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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 34/2026
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº 6.461, de 22 de agosto de
2025, que institui o Programa Amor pela Vida,
voltado à atenção à pessoa em situação de
dependência química e alcoólica, e dá outras
providências.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº 6.461, de 22 de agosto de 2025, que institui o Programa Amor pela
Vida, voltado à atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, e dá
outras providências.
A presente proposição justifica-se diante das constantes reclamações dos
munícipes relacionadas à situação de pessoas em condição de dependência química e
alcoólica, especialmente na região sul do Município, onde os relatos de transtornos,
insegurança e vulnerabilidade social têm se intensificado
.
Observa-se que a ausência da efetiva execução das ações previstas na Lei nº
6.461, de 22 de agosto de 2025, compromete o atendimento humanizado, preventivo e
terapêutico às pessoas em situação de dependência, bem como impacta diretamente a
tranquilidade da população, a ordem pública e a dignidade dos próprios usuários, que
necessitam de acompanhamento adequado.
Diante do acima exposto, ressalto que o cumprimento integral do Programa
Amor pela Vida mostra-se imprescindível para garantir acolhimento, tratamento,
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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reinserção social e redução de danos, atendendo às demandas da comunidade e
promovendo maior segurança e bem-estar a todos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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