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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 35/2026
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº 6.277, de 30 de abril de
2024, que autoriza a criação do Programa “Kit
lanche viagem” destinado aos pacientes e seus
acompanhantes para tratamento de saúde,
através do Sistema Único de Saúde - SUS, em
outros municípios - Tratamento Fora do
Domicílio - TFD
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº 6.277, de 30 de abril de 2024, que autoriza a criação do Programa
“Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de
saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora
do Domicílio - TFD
.
A presente proposição justifica-se pela realidade enfrentada por muitos
pacientes que necessitam de deslocamento para tratamento fora do domicílio, os quais
não possuem condições financeiras de adquirir alimentação durante a viagem, gerando,
portanto, desconforto, fragilidade física que poderá comprometer o próprio tratamento,
especialmente em trajetos de média e longa duração.
A legislação em vigor prevê medidas de apoio justamente para assegurar
dignidade, bem-estar e condições mínimas de atendimento aos pacientes, razão pela qual
o cumprimento integral da referida lei mostra-se de suma importância.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7295-D3E7-9E4A-5C3F e informe o código 7295-D3E7-9E4A-5C3F
Enfatizo que o fornecimento de lanche durante o deslocamento não constitui
benefício acessório, mas sim ação essencial de cuidado, humanização e respeito à saúde do
paciente, portanto, a efetiva aplicação da norma atende ao princípio da dignidade da
pessoa humana e contribui para a garantia de um atendimento mais justo, humanizado e
eficiente à população que depende do sistema público de saúde.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7295-D3E7-9E4A-5C3F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 03/02/2026 16:57:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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