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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 36/2026
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº 6.382, de 26 de dezembro
de 2024, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento aos
sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso
.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº 6.382, de 26 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Plantão de Urgência Odontológica, com horário de atendimento aos
sábados, domingos, feriados e períodos de recesso
.
A presente proposição justifica-se uma vez que as urgências odontológicas
ocorrem de forma imprevisível e, quando não atendidas em tempo oportuno, podem
evoluir para quadros graves, com dor intensa, infecções e complicações que impactam
diretamente a saúde geral do paciente.
A inexistência de atendimento nos períodos de que trata esta Lei obriga muitos
munícipes a suportarem sofrimento prolongado, situação que afeta principalmente as
pessoas em condição de vulnerabilidade social.
Portanto, o efetivo cumprimento da referida lei mostra-se fundamental para
assegurar o acesso contínuo aos serviços de saúde, promover atendimento digno e
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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humanizado e reduzir a sobrecarga de outros serviços de urgência, beneficiando todos
aqueles que necessitam de atendimento odontológico fora do horário convencional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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