materia nº 39/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 39/2026
Requer ao Executivo Municipal informações sobre o
cumprimento da Lei Ordinária nº 6.346/2024, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
seguro de vida e de acidentes pessoais em
competições realizadas no Município de Pato Branco,
no ano de 2025.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações sobre o
cumprimento da Lei Ordinária nº 6.346/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no
Município de Pato Branco, no ano de 2025.
O Requerimento busca informações tanto nas competições esportivas locais
quanto no envio de equipes para jogos oficiais, representando o Município, em outras
cidades.
A justificativa fundamenta-se na fiscalização da aplicação da lei sancionada
ainda no ano de 2024, garantindo segurança e amparo jurídico aos desportistas de
nosso município, bem como no acompanhamento do regular processo administrativo
referente à contratação dos seguros de vida e de acidentes pessoais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2DA8-1959-753C-D622 e informe o código 2DA8-1959-753C-D622
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2DA8-1959-753C-D622
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/02/2026 16:39:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2DA8-1959-753C-D622