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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo
-PROS
PROTOCOLO GERAL: 034567-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/02/2019
CIENTE DO RELATOR: 11/02/2019
AGUARDANDO RESPOSTA DESDE: 15 de maio
de 2019.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 15/2019, o autor propõe instituir no município
de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 07 de janeiro de 2019 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no município de Pato
Branco o mês "Dezembro Verde".
O projeto em tela visa instituir o mês Dezembro Verde, dedicado à
realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. O
projeto busca conscientizar a população de que o abandono de animais é crime,
além de ser ato de maus-tratos.
Considerando que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator
da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 15/2019.
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
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Membro
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