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materia nº 23/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 15/2019.
native_id3288

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~~~tfty/?~@u:ut(Jf)/ .Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Ver. Carlinho Antonio Polazzo 
-PROS 
PROTOCOLO GERAL: 034567-1/1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/02/2019 
CIENTE DO RELATOR: 11/02/2019 
AGUARDANDO RESPOSTA DESDE: 15 de maio 
de 2019. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 15/2019, o autor propõe instituir no município 
de Pato Branco o mês "Dezembro Verde". 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 07 de janeiro de 2019 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo instituir no município de Pato 
Branco o mês "Dezembro Verde". 
O projeto em tela visa instituir o mês Dezembro Verde, dedicado à 
realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. O 
projeto busca conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, 
além de ser ato de maus-tratos. 
Considerando que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator 
da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, 
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao 
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação 
em Plenário. 
É o Relatório. 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 15/2019. 
Pato Branco, 29 de maio de 2019. 
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Marco Antonio Au 
Membro 
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Membro 
Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 - Pato Branco • Paraná 
e·mail: legÍslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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