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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 51/2026
Requer à Mesa Diretora para que proceda ao que
for necessário à produção dos vídeos institucionais
previstos na Lei Municipal nº 6.488, de 13 de
outubro de 2025, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da exibição de vídeos de
conscientização acerca dos direitos dos animais,
prevenção de maus-tratos e adoção responsável no
Município de Pato Branco.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora para que proceda ao que for
necessário à produção dos vídeos institucionais previstos na Lei Municipal nº 6.488, de 13
de outubro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos de
conscientização acerca dos direitos dos animais, prevenção de maus-tratos e adoção
responsável no Município de Pato Branco.
Considerando que a Lei nº 6.488/2025 prevê a produção e veiculação de
vídeos educativos com conteúdo voltado à proteção animal, guarda responsável, combate
aos maus-tratos e incentivo à adoção;
Considerando que a efetivação da referida norma depende da adequada
produção do material audiovisual, observados os critérios institucionais e de comunicação
oficial da Câmara Municipal;
Solicita:
I – que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco encaminhe o
presente requerimento ao Setor de Comunicação da Casa, para que proceda ao que for
necessário à produção dos vídeos institucionais previstos na Lei Municipal nº 6.488/2025;
II – que os vídeos institucionais a serem produzidos tenham caráter
educativo e informativo, podendo abordar, entre outros temas:
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A0B3-BCAE-30F8-8C9C e informe o código A0B3-BCAE-30F8-8C9C
a) prevenção de maus-tratos aos animais;
b) direitos dos animais;
c) guarda responsável;
d) incentivo à adoção responsável;
e) orientação à população quanto aos canais de denúncia;
III – que, após produzidos, os vídeos possam ser utilizados e divulgados nos
meios institucionais da Câmara Municipal e disponibilizados para cumprimento das
finalidades previstas na Lei nº 6.488/2025.
O presente requerimento visa garantir a efetividade da legislação municipal
vigente e fortalecer as ações institucionais de conscientização e proteção dos direitos dos
animais no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A0B3-BCAE-30F8-8C9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/02/2026 23:34:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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