Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 55/2026
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
que preste as informações abaixo relacionadas,
referentes às providências adotadas pelo Município
de Pato Branco em relação aos animais vinculados à
Sra. JESSICA ZUCCO, anteriormente responsável
pela guarda dos animais e identificada como
presidente da Associação Focinhos – Protetora dos
Animais do Município de Pato Branco, conforme
vistorias, autos administrativos e comunicações
institucionais já realizadas.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
representada por seu Secretário, Senhor Vicente Lúcio Michaliszyn, que preste as
informações abaixo relacionadas, referentes às providências adotadas pelo Município de
Pato Branco em relação aos animais vinculados à Sra. JESSICA ZUCCO, anteriormente
responsável pela guarda dos animais e identificada como presidente da Associação
Focinhos – Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, conforme vistorias, autos
administrativos e comunicações institucionais já realizadas.
Informar, de forma clara, objetiva e atualizada, o quantitativo de animais vinculados
à situação envolvendo a Sra. JÉSSICA ZUCCO, especificando:
a) o número total de animais existentes no momento da primeira intervenção
administrativa do Município;
b) quantos animais foram efetivamente doados até a presente data, com indicação
das datas ou períodos das adoções;
c) quantos animais permanecem atualmente sob tutela direta do Município;
d) quantos animais permanecem sob tutela indireta, tais como lares temporários,
terceiros ou entidades parceiras, indicando o regime adotado em cada caso.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE19-DB31-A511-8465 e informe o código CE19-DB31-A511-8465
Informar detalhadamente o valor total dos recursos públicos despendidos pelo
Município com os animais vinculados à situação da Sra. JÉSSICA ZUCCO, desde o início da
atuação administrativa até a presente data, discriminando
:
a) despesas com atendimentos veterinários, consultas, internações e
procedimentos clínicos;
b) gastos com medicamentos, vacinas, castrações e tratamentos continuados;
c) despesas com alimentação, transporte, hospedagem, lares temporários, eventos
de adoção e demais custos operacionais;
d) a distinção dos valores relativos aos animais já doados e àqueles que ainda
permanecem sob tutela direta ou indireta do Município.
Informar se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou verificação formal
acerca da regularidade jurídica da Associação Focinhos – Protetora dos Animais do
Município de Pato Branco, presidida pela Sra. JÉSSICA ZUCCO, esclarecendo:
a) se a associação possui constituição jurídica válida;
b) se possui CNPJ ativo;
c) se atende aos requisitos legais e administrativos para atuar como entidade
protetora de animais no Município;
d) se existe convênio, termo de colaboração, parceria formal ou qualquer outro
instrumento jurídico entre o Município e a referida associação.
Informar se o Secretário Municipal de Meio Ambiente teve ciência formal quanto à
validade ou não da Associação Focinhos, presidida pela Sra. JÉSSICA ZUCCO, para fins de
guarda, manejo ou gestão de animais, bem como se houve manifestação técnica,
administrativa ou jurídica a respeito dessa condição.
Informar, de forma expressa:
a) se foi instaurado procedimento administrativo com a finalidade de apurar
responsabilidades e promover o ressarcimento ao erário das despesas suportadas pelo
Município em razão da guarda, tratamento e manutenção dos animais anteriormente sob
responsabilidade da Sra. JÉSSICA ZUCCO;
b) se foram adotadas medidas extrajudiciais ou judiciais visando à cobrança dos
valores despendidos;
c) em caso negativo, esclarecer as razões administrativas e jurídicas para a não
adoção, até o momento, de providências voltadas ao ressarcimento dos recursos públicos
aplicados.
Informar se houve comunicação formal ao Ministério Público ou a outros órgãos de
controle acerca da situação envolvendo a Sra. JÉSSICA ZUCCO e a Associação Focinhos,
encaminhando, se existentes, cópias das comunicações, recomendações, orientações ou
manifestações recebidas.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE19-DB31-A511-8465 e informe o código CE19-DB31-A511-8465
Encaminhar, se existentes, cópia dos relatórios técnicos, autos de vistoria,
notificações, boletins de ocorrência, procedimentos administrativos, pareceres e demais
documentos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente relacionados ao caso.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE19-DB31-A511-8465 e informe o código CE19-DB31-A511-8465
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE19-DB31-A511-8465
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 05/02/2026 23:36:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/CE19-DB31-A511-8465