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Câmarra Municihol do Saulo Sano
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 113/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 113/2019, de 3 de abril de 2019 — Autoriza a criação do
Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras
providências.
O autor aduz em sua justificativa que O presente Projeto de Lei tem por objetivo
criar o serviço de Ouvidoria do Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, visando
fortalecer os mecanismos de participação social, pois sabemos que a ouvidoria facilita o
acesso às informações junto às organizações públicas, melhorando o bom relacionamento
entre o cidadão e o Poder Público, visando ainda promover a valorização dos direitos dos
cidadãos.
O Decreto Federal nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, regulamenta a Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema
de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de
2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de junho de 2019.
Rodugo CAM ad
Rodrigo José Correia
(Membro)
Son Feitosa-PT
(Presidente)
José
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