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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 60/2026
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê
sua opinião técnica em relação ao Projeto de Lei nº
149/2025, que Institui a Política Municipal de
Atenção Integrada às Pessoas em Situação de
Acúmulo de Animais no município de Pato Branco,
especialmente quanto a passibilidade de sua
execução, levando-se em consideração os aspectos
operacionais.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê sua opinião técnica em relação ao
Projeto de Lei nº 149/2025, que Institui a Política Municipal de Atenção Integrada às
Pessoas em Situação de Acúmulo de Animais no município de Pato Branco, especialmente
quanto a passibilidade de sua execução, levando-se em consideração os aspectos
operacionais..
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 149/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/02/2026 13:44:51 GMT-03:00
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