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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 146/2018,
que torna obrigatória a colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos
locais em que especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo
Município e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1;
Adiciona artigo 4º ao Projeto de Lei nº 146/2018, com o seguinte teor e renumera os
subsequentes:
“Art. 4º Os locais onde serão colocadas as placas informativas, deverão
ser determinados em conjunto com o Conselho de Segurança Pública e,
pelo menos, um órgão de Segurança Estadual.”
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
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Fabricio Pret?s de Mello Moacir Aregolin Ronaice Mokcir Balchiavan
Vereador — PSD Vereadór)- MDB Vereador - PP
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parané Eli a]
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo(Dcamarapatobranco.com.br
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