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materia nº 171/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do “Telhado Verde” nas edificações que especifica e dá outras providências.
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Arquivado F ARQUIVADO EM: 3 de dezembro de 2019, conforme Requerimento nº 2524/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, proponente do projeto de lei, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2019.
2019-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, emissão de parecer.
2019-06-06 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 171/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do 
'Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá 
outras providências. 
Art. 1° Os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com mais 
de 4 (quatro) pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m2 (quatrocentos metros 
quadrados) de área coberta, protocolados para análise de construção após a vigência 
desta lei, deverão prever a implantação de "Telhado Verde" para sua aprovação. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei, "Telhado Verde" é uma camada de 
vegetação aplicada sobre a laje ou cobertura das edificações, de modo a melhorar o 
aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, reduzir a demanda de ar condicionado na 
região, absorver parte do escoamento superficial e melhorar o microclima local. 
Art. 2° Para que seja aprovado, o projeto deverá prever a aplicação do 
Telhado Verde em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da laje ou cobertura da 
edificação. 
Art. 3° O telhado verde deverá apresentar vegetação adaptada ao clima da 
região, considerando suas variações de temperatura e umidade. 
Art. 4° Todos os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com 
mais de 4 (quatro) pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m2 de área coberta, 
protocolados para análise de construção após a vigência desta lei, deverão prever a 
construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento ou para reuso 
das águas. 
§ 1° Entende-se como reservatório de reuso aquele destinado ao acúmulo 
de águas pluviais para reaproveitamento com fins não potáveis. 
§ 2° Entende-se como reservatório de retardo aquele destinado ao 
acúmulo de águas pluviais para posterior descarga na rede pública. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da sua publicação. 
[!],1·--·0 frl'> : [!] ~. · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: VN1w.camarapatobranco.com.br-e·mail: vereaclormoacirclalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
c; ;or,~ ~ 
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 30 de maio de 2019. 
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,\ Ll!lll - ),~l Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
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!!lllr:+: . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pa to Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoaclrdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
g;ôut0/lfi//~1e~al~$Yuk/IBUUU1~ Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O telhado verde é sem dúvida o tema mais comentado quando falamos 
em arquitetura sustentável e vem interessando a muita gente nesses últimos tempos em 
que a consciência ambiental se torna cada vez mais comum. Esse conceito, que causa 
em muitos a sensação de novidade, já foi pensado há bastante tempo, mais 
precisamente no Egito antigo, porém, definido como conceito arquitetônico apenas em 
1920, pelo arquiteto francês, Le Corbusier. Atualmente, várias cidades do mundo 
utilizam-se dos telhados verdes nas edificações, como forma de sustentabilidade e 
melhoria na qualidade de vida. 
O uso do telhado verde pode ser um instrumento importante para reduzir os 
impactos de ilhas de calor formadas especialmente em grandes centros urbanos. 
Conforme dados obtidos de estudos da Universidade de São Paulo (USP), ao comparar 
dois prédios, um com área verde e outro com laje de concreto, o geógrafo Humberto 
Catuzzo verificou que a temperatura no topo do edifício com jardim ficou até 5,3 graus 
Celsius (ºC) mais baixa. Também houve ganho de 15,7% em relação à umidade relativa 
do ar. 
Essas áreas verdes no telhado podem absorver cerca de 30% da luz irradiada 
pelo sol. Parte da energia é retida pelas plantas e uma menor quantidade de calor é 
emitida de novo para a atmosfera. Sem a vegetação, o concreto recebe a energia solar, 
fica aquecido e emite novamente calor, ou seja, aquece ainda mais a região. 
Além do ganho em termos climáticos, o telhado verde pode contribuir para a 
redução do uso de energia. Aumenta-se o conforto térmico no interior dos edifícios e, 
consequentemente, reduz-se o uso do ar-condicionado. Também melhora o escoamento 
pluvial, que é fundamental especialmente para uma cidade que sofre com enchentes, 
pois a água da chuva escoa mais lentamente para as galerias. 
Estudos também comprovam que os telhados verdes tem durabilidade maior 
comparado aos convencionais; aumentam a qualidade do ar e ajudam a reduzir o efeito 
da Ilha de Calor Urbana; e também servem de refúgio para as pessoas que trabalham em 
escritórios, pois são espaços bonitos, possibilitam o plantio de jardins e ajudam para que 
as pessoas que moram em prédios possam relaxar. 
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema é que contamos 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei. 
r..:i;· ' ,, : 
(' 
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Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
[!]11f ·'<@ 
[!]~ ~. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br 
ridffM/lG/Jt~~'tJ~~t'/e · /?Uk/ ~fi4tf'~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo;, u <; J=t-J /w 1 <{. 
Pato Branco, 06/0b /a.o ( q r 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: w1,vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
rp~J/un~~~§~$W/~ Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 171/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 1 O de junho de 201 9. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
-.,-, .... 
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o 
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~ 
~~~~c/g~~/B~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Munici , o Projeto de Lei nº IH j 
1401 ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
i ~, :. Câmara Municipal de Pato Branco 9 Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 171/2019 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Fabricio Preis de Melo (PSD) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
dispor spbre a obrigatoriedade da aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que 
específica. 
Nas justificativas aduzem da importância da adoção do chamado telhado 
verde nas edificações, dada sua importância frente ao meio ambiente, porquanto reduz 
significativamente a irradiação da luz solar. 
Tal prática, segundo os proponentes, vem sendo muito recorrente na 
comentada arquitetura sustentável, tão em voga hodiernamente. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos 
dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras 
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população. 
A própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, estabelece que "Todos 
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever 
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 7 / 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É neste ínterim que instituir a obrigatoriedade da implantação de um 
telhado correto ecologicamente nas edificações do Município mostra-se um política voltada 
para assegura o equilíbrio ambiental, buscando o bem estar harmônico de todos. 
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do 
Município, especialmente o art. e 164, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União 
e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado; 
conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, 
preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações. 
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público, 
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, 
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os 
propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988. 
O presente projeto de lei, em tese, atende em tudo às diretrizes 
constitucionais. Aliás, nunca antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as 
questões ambientais e com medidas que visem amenizar a destruição do meio ambiente, 
pois, afinal, a natureza vive sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza. 
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que 
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os 
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua 
parte". 
Contudo, por se tratar de uma matéria que envolve questões técnicas 
dentro da engenharia, recomendamos a manifestação prévia do Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Engenharia e Obras, a fim de que dê contribuições técnicas e 
procedimentais quanto ao objeto da proposição. 
Ademais, os engenheiros e arquitetos poderão eventualmente trazer 
contribuições técnicas para a boa operacionalidade do projeto, principalmente no que diz 
respeito ao custo da implantação e a possível aceitabilidade no mercado de tal exigência, 
motivo pelo qual sugere-se sejam os respectivos Conselhos Profissionais oficiados para que, 
querendo, se manifestem a respeito da presente proposição. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co 
1 
l 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Os questionamentos poderão ser feitos pelas Comissões de Justiça e 
Redação, requisitante deste parecer jurídico. 
Sobrevindo tais manifestações, postulamos pelo retorno ao Jurídico para 
nova análise. 
Com relação ao disposto no art. 4°, recomendamos a supressão na íntegra, 
porquanto já há regulamentação da matéria através de outras leis municipais, 
especialmente as Leis n°s. 2.349/2004 e 3.309/2010. 
Pato Brahco, 14 de agosto de 2019. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
\) 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura ~unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.349, DE 18 DE JUNHO DE 2004. 
(Regulamentada pelo Decreto nº 7.022, de 7 de novembro de 2012) 
Súmula: Cria o Programa de Conservação e Uso 
Racional da Água nas edificações. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º O Programa de Conservação e Uso Racional da Água tem como 
objetivo instituir medidas que induzam à conservação, o uso racional e a utilização de 
fontes alternativas para a captação de água nas novas edificações, bem como a 
conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água. 
Art. 2º Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação são adotadas 
as seguintes definições: 
1 - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que 
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
li - Desperdício Quantitativo de Água - volume da água potável 
desperdiçado pelo uso abusivo; 
Ili - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitem 
o uso de outras fontes para a captação de água que não o Sistema Público de 
abastecimento. 
IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquinas de lavar e 
no chuveiro ou banheira. 
Art. 3º As disposições desta lei serão observadas na elaboração e 
aprovação dos projetos de construção de novas edificações, com as seguintes 
características: 
1 - edificação residencial com área acima de 200,00 m2
; 
li - edificação comercial com área acima de 100,00 m2
; 
Ili - edificação industrial com qualquer área; 
IV - edificação pública com qualquer área; 
V - edificação educacional com qualquer área. 
Art. 4º Os sistemas hidro-sanitários das novas edificações serão 
projetados visando o conforto e a segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade 
dos recursos hídricos. 
Art. 5º Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da 
Água nas edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água, 
tais como: 
Prefeitura ~unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga; 
b) torneiras dotadas de arejadores. 
§ 1º Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos neste 
artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de 
água gasto por unidade. 
§ 2° Nos hotéis, edifícios públicos e escolas, além dos dispositivos 
previstos neste artigo, é obrigatório a instalação de dispositivo regulador de vazões nos 
lavatórios. 
Art. 6º As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem: 
1 - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das 
chuvas e; 
11 - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas. 
Art. 7º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e 
encaminhadas a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não 
requeiram o uso de água tratada, proveniente da rede pública de abastecimento, tais 
como: 
a) rega de jardins e hortas; 
b) lavagem de roupa; 
c) lavagem de veículos; 
d) lavagem de vidros, calçadas e pisos; 
e) descargas de vasos sanitári os. 
Art. 8º As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento 
propno, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e, 
apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos. 
Art. 9º O Combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende 
ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas, 
abordagem do tema nas escolas da rede pública e privada e palestras aos profissionais 
de Engenharia e Arquitetura, versando sobre o uso abusivo e racional da água e os 
métodos de conservação. 
Art. 1 O. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na 
negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações. 
Art. 11 . O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo 
os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção, 
instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e 
uso racional da água que a mesma se refere. 
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicação, revogando os dispositivos contrários. 
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2004, de autoria do vereador Nereu 
Faustino Ceni - PC do B. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de junho de 2004. 
ESTA DO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.309, DE 6 DE JANEIRO DE 201 O 
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de 
Captação de Águas Pluviais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de 
Águas Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas 
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes 
objetivos: 
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias 
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e 
dificuldades de drenagem; 
li - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e 
minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos 
prejuízos; 
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água 
potável tratada; 
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do 
poder público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio 
ambiente. 
§ 1° O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser 
construídos os sistemas de que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em 
todas as escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios 
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei. 
§ 2° É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade 
para o consumo humano. 
Art. 2º As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das 
edificações para posterior condução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos 
padrões de qualidade para os diversos usos, tais como: 
1 - Regar jardins e hortas; 
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc.); 
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc.; 
IV - Lavagem de veículos; 
V - Alimentar vasos sanitários. 
Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão 
ser plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações. 
Art. 3º Para efeitos do que estabelece o art. 2°, a canalização das caixas 
coletoras de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água 
potável. 
Prefeitura 9v!_unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente 
com a Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção 
de ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização 
dos alunos através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de 
palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso 
racional da mesma. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 275/2009, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de janeiro de 201 O. 
Excelentissimo Senhor 
Vilrnar Maccari • PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1833/2019. 
Solicita à Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, para que analise e 
manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projeto de Lei nº ~71 /2019 (Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da aplicação do "Telhado 
Verde" nas edificações que especifica e dá 
outras providências). 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos, através de seu Secretário, Senhor Frederico Demário 
Pimpão, (Rua Caramuru 271, CEP: 85501-060) para que manifeste-se tecnicamente 
acerca do Projeto de Lei nº 171/2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do 
"Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá outras providências), de autoria 
dos Vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais inforrnações 
são de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~ Ruo Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1834/2019. 
Solicita à Associação Regional ele 
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco, 
para que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
171/2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
aplicação do "Telhado Verde" nas 
edificações que especifica e dá outras 
providências). 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação Regional de 
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco • através de seu Presidente, Senhor João 
Carlos Rampi, (Rua Tapajós 305, sala 106, CEP: 85501 -045) para que manifeste-se 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 171 /2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá outras 
providências), principalmente no que diz respeito ao custo da implantação e a passivei 
aceitabilidade no mercado de tal exigência. O Projeto é de autoria dos Vereadores 
Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais informações 
são de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.pcatobranco pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111110111111 
PROTOCOLO GERAL 350812019 
Data: 18/1Ql2019 - llorário: 15:47 
Administrativo 
Assoclaçlfo Reglonal de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco 
~\. ~83'\\z.o~e. 
Oficio N°44 
Exrno. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor Vilmar Maccari. 
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco 
AREA-PB, manifesta-se tecnicamente sobre o projeto de Lei Nº 171/2019, que 
obriga a instalação de telhados verdes e reservatórios de agua em edifícios. 
Sabe-se que o uso de cobertura vegetal associadas a sistemas 
construtivos adequados agrega conforto ténnico e contribui para o microclima 
local. É inegável a inspiração da proposição em promover o bem-estar coletivo, 
mediante medidas eficazes para melhorar o meio ambiente urbano. 
Estudos comprovam que os telhados verdes absorvem grande parte da 
radiação solar, emitindo menor quantidade de calor para a atmosfera e gerando 
benefícios corno o aumento da qualidade ambiental das cidades. Uma política 
de implantação de telhados verdes permite a criação de corredores ecológicos 
urbanos, diminui a formação das ilhas de calor, retém poluentes e diminui a 
égua das chuvas no sistema de esgoto. 
Por~m é preciso ter um grande apreço às inconveniências que um 
projeto de obrigatoriedade pode trazer. O parecer técnico traz apenas as 
(iesvantagens do projeto, sendo que as vantagens podem ser observadas em 
outro parecer. 
O art ·1 º, do projeto de lei prevê que todas as edificações habitacionais 
multifarniJíares acima de 4 (Quatro) pavimentos e não habitacionais com mais 
de 400m2 de área coberta deverão prever no projeto a implantação de telhado 
verde. O projeto contemplara 50% da área do telhado. 
Para possível apresso listamos as inconveniências qué o projeto pode 
trazer, sendo elas chamadas de Desvantagens. Abaixo as posslveis 
inconveniências: 
} Alto custo com implantação do telhado verde: O projeto deverá ter um 
acréscimo considerável em sua resistência estrutural para suportar as 
cargas provenientes do solo e vegetação que irão fazer parte do telhado 
verde. Se levarmos em consideração um telhado verde com carga 
aproximada de ·100 l<g/rn2 tem se um aumento da carga na proporção de: 
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Assoe.lação Regional de Engenheiros e Arquitetos~ 
Pato Branco 
../ Uma edificação de 400 m2
, sua área de telt1Mo verde será mínima 
de 20Qm2
, tendo um acréscimo de 20.000 l<glf descarregando na 
estrutura da edificação; 
./ Uma edificaç,ão de 1000m2
, sua área de Telhado verde será mínima 
de 500m2
, tendo um acréscimo de 50.000 kg/f descarregando na 
estrutura da edificação; 
~ Manutenção: O telhado Verde exige urna ampla manutenção, 
demandando custo e disponibilização de mão de obra para o cuidado. A 
manutenção exige poda de gramíneas e arbustos, sendo que estas' 
precisam ser removidas do local ou serem utilizadas novamente como 
compostagem. Toda tarefe exige intervenção manual humana no local. 
;.;. Riscos de acidentes: Nern todo o telhado verde será em laje plana, nas 
coberturas inclinadas, aumenta o risco de acidentes durante a 
manutenção. A cobertura necessita uma impermeabilização para 
receber o solo, está impermeabilização poderá cdar limo. o qual 
oferecera insegurança durante a manutenção. 
-,. Custos de Segurança: O projeto deverá contemplar sistema de proteção 
contra quedas durante a implantação cio telhado verde e durante sua 
manutenção. A equipe de manutenção deverá receber treinamentos 
específicos para a realização da tarefa (Curso de NR 35 - Trabalho em 
Altura). 
);. Custos com o sistema de drenagem: O telhado deverá receber urn 
projeto de drenagem muito eficiente para escoar os excessos de água 
ele chi.1vas. O tell1ado verde não tem ligação com o solo para percolação 
do excesso das águas recebídas, ner.essitando um sistema especifico. 
;.. Problemas com Edificações Vizinhas: Toda a manutenção de jardim ou 
floreiras gera resíduos, os resíduos rnaiores são facilmente recolhidos e 
destinados, ficando o problema com os pequenos pedaços de vegetação 
(exe.mplo grama), que com o vento serão arremessados a edificações 
vizinhas, as quais adentrarão por aberturas que não estiverem fectiadas 
ou ficando depositadas em fachadas. 
}> Surgimentos de pragas: Caso nao receba manutenção c9rreta, poderão 
surgir pragas, ficando seus benefícios inválidos. 
~ Infiltrações na cobertura: Toda edificação é projetada sem um prazo de 
validade especificado, não se constrói um edifício com prazo de validade 
de 30, 50 ou 100 anos. Porem ao projetar - se um telhado verde, o 
edifício terá o risco das infiltrações por fissuras que pedem aparecer ou 
por danificações que a própria vegetação pode ocasionar. 
'r Sistema de irrigação: Corno o clima da cidade de Pato Branco, 
apresenta grandes estiagens, o telhado verde necessitara de um projeto 
de irrigação para suprir a necessidade de água nos períodos de 
As:;oclaç!Jo Heglonaf de Engenheiros e Arquiteto$ ~ 
Pato Branco 
estiagem. O artigo 4° prevê reservatórios de água, embora esta água 
seja de reservatórios da própria edificação, será necessário o uso de 
moto bomba para bombear e irrigar o telhado verde. O reservatório 
ficara abaixo do telhado por questões de uso da gravidade durante o 
recolllimento. 
j;. Dificuldade de água durante a estiagern: A camada de vegetação que 
cornpõe o telhado verde terá urna espessura máxima aproximada de 20 
cm, a qual possibilitara uma rflpida evaporação da umidade. Em 
períodos ele grandes estiagens será necessário utilizar água ,da 
concessionária para irdgar o telhado verde, aumentando os problemas 
nos casos de racionamento de água. 
Sugestões ao projeto: Elaboração de projeto no qual as edificações que 
aderirem ao telhado verde, possam ter descontos no pagamento de 
IPTU e outras taxas, fieando opcional a técnica do projeto de leí. 
lrineo Mumbelll 
Eng. Civil Crea Nº PH - 17 4900/D 
Atenciosamente, 
Pato Branco, 1 O de Outubro de 2019 
J ão Carlos Rampi 
Presidente AREA-PB Gestão 2018/2019 
(46) 9 911 9 9736 
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1 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 171/2019, solicita o retorno do 
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta, 
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta 
relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 05 de novembro de 2019. 
J 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ T;i /?Gf S. 1\ 
/ 
Pato Branco, __..,...... fí--+-'W~, ....... z0,. ~1~q ____ _ 
\.J 
! Rua Arari boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 15 13 
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
de°P"- ~"''0· ,...q1;;-.-. 
Câmara Municipal <.lo Pato Branc [!! ~ . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 1111111111111111111 ~; ~3} tf' ~ PROTOCOLO GERAL 410312010 ° ~i" I ·· Data: 2911112019 - Hor.1rlo: 10:32 
qd · r lunlslatlvo • l:UiO 2524/2019 
GABINE f E 00 VEl<l':AOOR fWNALCE MOJ\CIR OALCHIJ\VAN . PP RGR W 366/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
HEQUERIMENTO Nº 2524/2019 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
171/2019, de autoria dos vereadorns Fabríc io Preis 
de Mel lo - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan .. PP, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do 
"Telhado Verde" nas edificações que especifica e 
dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan -· PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
17112019, de 4 de junho de 2019, de autoria elos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da 
aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que especifica e clá outras providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer anexo ao projeto nas tis. 17-19, 
enviado pela Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco, onde 
foram levantadas algumas desvantagens do projeto. Por isso, este proponente requer 
o seu arquivamento, para melhor estudo da rnatéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2019. 
\ 
! l~un Arctriboic1, 491, Cen1ro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcmmél 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8)http://www.pa!obranco.pr.l eg. br / verendormoc1cirdol ch iavan@patobr<1nco.pr. leg. br 

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