Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 171/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do
'Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá
outras providências.
Art. 1° Os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com mais
de 4 (quatro) pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m2 (quatrocentos metros
quadrados) de área coberta, protocolados para análise de construção após a vigência
desta lei, deverão prever a implantação de "Telhado Verde" para sua aprovação.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, "Telhado Verde" é uma camada de
vegetação aplicada sobre a laje ou cobertura das edificações, de modo a melhorar o
aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, reduzir a demanda de ar condicionado na
região, absorver parte do escoamento superficial e melhorar o microclima local.
Art. 2° Para que seja aprovado, o projeto deverá prever a aplicação do
Telhado Verde em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da laje ou cobertura da
edificação.
Art. 3° O telhado verde deverá apresentar vegetação adaptada ao clima da
região, considerando suas variações de temperatura e umidade.
Art. 4° Todos os projetos de edificações habitacionais multifamiliares com
mais de 4 (quatro) pavimentos e não-habitacionais com mais de 400m2 de área coberta,
protocolados para análise de construção após a vigência desta lei, deverão prever a
construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento ou para reuso
das águas.
§ 1° Entende-se como reservatório de reuso aquele destinado ao acúmulo
de águas pluviais para reaproveitamento com fins não potáveis.
§ 2° Entende-se como reservatório de retardo aquele destinado ao
acúmulo de águas pluviais para posterior descarga na rede pública.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data da sua publicação.
[!],1·--·0 frl'> : [!] ~. · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: VN1w.camarapatobranco.com.br-e·mail: vereaclormoacirclalchiavan@patobranco.pr.leg.br
c; ;or,~ ~
~<;1; •
rldff«,f///pJ/!lfl/~ald,yg'~~~ Estado do Paraná
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de maio de 2019.
('
,\ Ll!lll - ),~l Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
!!l •.•. -0
!!lllr:+: . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pa to Branco Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br-e-mail: vereadormoaclrdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
g;ôut0/lfi//~1e~al~$Yuk/IBUUU1~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O telhado verde é sem dúvida o tema mais comentado quando falamos
em arquitetura sustentável e vem interessando a muita gente nesses últimos tempos em
que a consciência ambiental se torna cada vez mais comum. Esse conceito, que causa
em muitos a sensação de novidade, já foi pensado há bastante tempo, mais
precisamente no Egito antigo, porém, definido como conceito arquitetônico apenas em
1920, pelo arquiteto francês, Le Corbusier. Atualmente, várias cidades do mundo
utilizam-se dos telhados verdes nas edificações, como forma de sustentabilidade e
melhoria na qualidade de vida.
O uso do telhado verde pode ser um instrumento importante para reduzir os
impactos de ilhas de calor formadas especialmente em grandes centros urbanos.
Conforme dados obtidos de estudos da Universidade de São Paulo (USP), ao comparar
dois prédios, um com área verde e outro com laje de concreto, o geógrafo Humberto
Catuzzo verificou que a temperatura no topo do edifício com jardim ficou até 5,3 graus
Celsius (ºC) mais baixa. Também houve ganho de 15,7% em relação à umidade relativa
do ar.
Essas áreas verdes no telhado podem absorver cerca de 30% da luz irradiada
pelo sol. Parte da energia é retida pelas plantas e uma menor quantidade de calor é
emitida de novo para a atmosfera. Sem a vegetação, o concreto recebe a energia solar,
fica aquecido e emite novamente calor, ou seja, aquece ainda mais a região.
Além do ganho em termos climáticos, o telhado verde pode contribuir para a
redução do uso de energia. Aumenta-se o conforto térmico no interior dos edifícios e,
consequentemente, reduz-se o uso do ar-condicionado. Também melhora o escoamento
pluvial, que é fundamental especialmente para uma cidade que sofre com enchentes,
pois a água da chuva escoa mais lentamente para as galerias.
Estudos também comprovam que os telhados verdes tem durabilidade maior
comparado aos convencionais; aumentam a qualidade do ar e ajudam a reduzir o efeito
da Ilha de Calor Urbana; e também servem de refúgio para as pessoas que trabalham em
escritórios, pois são espaços bonitos, possibilitam o plantio de jardins e ajudam para que
as pessoas que moram em prédios possam relaxar.
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema é que contamos
com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
r..:i;· ' ,, :
('
\\ Lr.1\1 ~ ~l\.,( '/
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
[!]11f ·'<@
[!]~ ~. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br
ridffM/lG/Jt~~'tJ~~t'/e · /?Uk/ ~fi4tf'~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo;, u <; J=t-J /w 1 <{.
Pato Branco, 06/0b /a.o ( q r
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: w1,vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
rp~J/un~~~§~$W/~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 171/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de junho de 201 9.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-.,-, ....
o
i rlR
o
,_,
o :t>-
~ i8
;!; I ~
~
~~~~c/g~~/B~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munici , o Projeto de Lei nº IH j
1401 ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
i ~, :. Câmara Municipal de Pato Branco 9 Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 171/2019
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Fabricio Preis de Melo (PSD) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
dispor spbre a obrigatoriedade da aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que
específica.
Nas justificativas aduzem da importância da adoção do chamado telhado
verde nas edificações, dada sua importância frente ao meio ambiente, porquanto reduz
significativamente a irradiação da luz solar.
Tal prática, segundo os proponentes, vem sendo muito recorrente na
comentada arquitetura sustentável, tão em voga hodiernamente.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos
dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
A própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, estabelece que "Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/ bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 7 /
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
l \
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É neste ínterim que instituir a obrigatoriedade da implantação de um
telhado correto ecologicamente nas edificações do Município mostra-se um política voltada
para assegura o equilíbrio ambiental, buscando o bem estar harmônico de todos.
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do
Município, especialmente o art. e 164, que apresentam as seguintes redações:
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União
e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado;
conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo,
preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações.
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público,
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade,
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo os
propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
O presente projeto de lei, em tese, atende em tudo às diretrizes
constitucionais. Aliás, nunca antes na história da humanidade preocupou-se tanto com as
questões ambientais e com medidas que visem amenizar a destruição do meio ambiente,
pois, afinal, a natureza vive sem o homem, mas o homem não vive sem a natureza.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Contudo, por se tratar de uma matéria que envolve questões técnicas
dentro da engenharia, recomendamos a manifestação prévia do Executivo Municipal,
através da Secretaria de Engenharia e Obras, a fim de que dê contribuições técnicas e
procedimentais quanto ao objeto da proposição.
Ademais, os engenheiros e arquitetos poderão eventualmente trazer
contribuições técnicas para a boa operacionalidade do projeto, principalmente no que diz
respeito ao custo da implantação e a possível aceitabilidade no mercado de tal exigência,
motivo pelo qual sugere-se sejam os respectivos Conselhos Profissionais oficiados para que,
querendo, se manifestem a respeito da presente proposição.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.co
1
l
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os questionamentos poderão ser feitos pelas Comissões de Justiça e
Redação, requisitante deste parecer jurídico.
Sobrevindo tais manifestações, postulamos pelo retorno ao Jurídico para
nova análise.
Com relação ao disposto no art. 4°, recomendamos a supressão na íntegra,
porquanto já há regulamentação da matéria através de outras leis municipais,
especialmente as Leis n°s. 2.349/2004 e 3.309/2010.
Pato Brahco, 14 de agosto de 2019.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
\)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura ~unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.349, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
(Regulamentada pelo Decreto nº 7.022, de 7 de novembro de 2012)
Súmula: Cria o Programa de Conservação e Uso
Racional da Água nas edificações.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º O Programa de Conservação e Uso Racional da Água tem como
objetivo instituir medidas que induzam à conservação, o uso racional e a utilização de
fontes alternativas para a captação de água nas novas edificações, bem como a
conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 2º Para os efeitos desta lei e sua adequada aplicação são adotadas
as seguintes definições:
1 - Conservação e Uso Racional da Água - conjunto de ações que
propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações;
li - Desperdício Quantitativo de Água - volume da água potável
desperdiçado pelo uso abusivo;
Ili - Utilização de Fontes Alternativas - conjunto de ações que possibilitem
o uso de outras fontes para a captação de água que não o Sistema Público de
abastecimento.
IV - Águas Servidas - águas utilizadas no tanque ou máquinas de lavar e
no chuveiro ou banheira.
Art. 3º As disposições desta lei serão observadas na elaboração e
aprovação dos projetos de construção de novas edificações, com as seguintes
características:
1 - edificação residencial com área acima de 200,00 m2
;
li - edificação comercial com área acima de 100,00 m2
;
Ili - edificação industrial com qualquer área;
IV - edificação pública com qualquer área;
V - edificação educacional com qualquer área.
Art. 4º Os sistemas hidro-sanitários das novas edificações serão
projetados visando o conforto e a segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade
dos recursos hídricos.
Art. 5º Nas ações de Conservação, Uso Racional e de Conservação da
Água nas edificações, serão utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de água,
tais como:
Prefeitura ~unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
b) torneiras dotadas de arejadores.
§ 1º Nas edificações em condomínio, além dos dispositivos previstos neste
artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do volume de
água gasto por unidade.
§ 2° Nos hotéis, edifícios públicos e escolas, além dos dispositivos
previstos neste artigo, é obrigatório a instalação de dispositivo regulador de vazões nos
lavatórios.
Art. 6º As ações de Utilização de Fontes Alternativas compreendem:
1 - a captação, armazenamento e utilização de água proveniente das
chuvas e;
11 - a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
Art. 7º A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e
encaminhadas a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não
requeiram o uso de água tratada, proveniente da rede pública de abastecimento, tais
como:
a) rega de jardins e hortas;
b) lavagem de roupa;
c) lavagem de veículos;
d) lavagem de vidros, calçadas e pisos;
e) descargas de vasos sanitári os.
Art. 8º As Águas Servidas serão direcionadas, através de encanamento
propno, a reservatório destinado a abastecer as descargas dos vasos sanitários e,
apenas após tal utilização, será descarregada na rede pública de esgotos.
Art. 9º O Combate ao Desperdício Quantitativo de Água, compreende
ações voltadas à conscientização da população através de campanhas educativas,
abordagem do tema nas escolas da rede pública e privada e palestras aos profissionais
de Engenharia e Arquitetura, versando sobre o uso abusivo e racional da água e os
métodos de conservação.
Art. 1 O. O não cumprimento das disposições da presente lei implica na
negativa de concessão do alvará de construção, para as novas edificações.
Art. 11 . O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo
os requisitos necessários à elaboração e aprovação dos projetos de construção,
instalação e dimensionamento dos aparelhos e dispositivos destinados à conservação e
uso racional da água que a mesma se refere.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação, revogando os dispositivos contrários.
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2004, de autoria do vereador Nereu
Faustino Ceni - PC do B.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de junho de 2004.
ESTA DO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.309, DE 6 DE JANEIRO DE 201 O
Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de
Captação de Águas Pluviais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Captação de
Águas Pluviais no Município de Pato Branco, compreendendo a implantação de sistemas
para captação, retenção, recalque e a utilização das águas pluviais, com os seguintes
objetivos:
1 - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias
hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e
dificuldades de drenagem;
li - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e
minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos
prejuízos;
Ili - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água
potável tratada;
IV - contribuir pedagogicamente para a educação através do exemplo do
poder público para as crianças do Ensino Fundamental no que diz respeito ao meio
ambiente.
§ 1° O Chefe do Poder Executivo determinará os locais onde deverão ser
construídos os sistemas de que trata o "caput" deste artigo, tornando-se obrigatório em
todas as escolas municipais e centros de educação infantil já edificados e nos prédios
públicos que venham a ser edificados a partir da publicação desta Lei.
§ 2° É vedado o uso de águas pluviais com a finalidade de potabilidade
para o consumo humano.
Art. 2º As águas pluviais deverão ser captadas na cobertura das
edificações para posterior condução a um sistema de reservação, devendo obedecer aos
padrões de qualidade para os diversos usos, tais como:
1 - Regar jardins e hortas;
li - Lavagem de roupas da escola (toalhas de mesa, cortinas, etc.);
Ili - Lavagem de calçadas, pisos, vidros de janelas, etc.;
IV - Lavagem de veículos;
V - Alimentar vasos sanitários.
Parágrafo único. O tamanho e a capacidade dos reservatórios deverão
ser plenamente compatíveis com a área da cobertura das edificações.
Art. 3º Para efeitos do que estabelece o art. 2°, a canalização das caixas
coletoras de água da chuva será separada da canalização das caixas coletoras de água
potável.
Prefeitura 9v!_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, juntamente
com a Secretaria de Meio Ambiente desenvolverão projetos conjuntos visando a adoção
de ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização
dos alunos através de campanhas educativas, abordagem do tema nas aulas através de
palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso
racional da mesma.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 275/2009, de autoria do vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de janeiro de 201 O.
Excelentissimo Senhor
Vilrnar Maccari • PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1833/2019.
Solicita à Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projeto de Lei nº ~71 /2019 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade da aplicação do "Telhado
Verde" nas edificações que especifica e dá
outras providências).
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, através de seu Secretário, Senhor Frederico Demário
Pimpão, (Rua Caramuru 271, CEP: 85501-060) para que manifeste-se tecnicamente
acerca do Projeto de Lei nº 171/2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do
"Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá outras providências), de autoria
dos Vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais inforrnações
são de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~ Ruo Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1834/2019.
Solicita à Associação Regional ele
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco,
para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
171/2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da
aplicação do "Telhado Verde" nas
edificações que especifica e dá outras
providências).
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco • através de seu Presidente, Senhor João
Carlos Rampi, (Rua Tapajós 305, sala 106, CEP: 85501 -045) para que manifeste-se
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 171 /2019 (Dispõe sobre a obrigatoriedade
da aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que especifica e dá outras
providências), principalmente no que diz respeito ao custo da implantação e a passivei
aceitabilidade no mercado de tal exigência. O Projeto é de autoria dos Vereadores
Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão e tais informações
são de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.pcatobranco pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111110111111
PROTOCOLO GERAL 350812019
Data: 18/1Ql2019 - llorário: 15:47
Administrativo
Assoclaçlfo Reglonal de Engenheiros e Arquitetos -
Pato Branco
~\. ~83'\\z.o~e.
Oficio N°44
Exrno. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Vilmar Maccari.
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco
AREA-PB, manifesta-se tecnicamente sobre o projeto de Lei Nº 171/2019, que
obriga a instalação de telhados verdes e reservatórios de agua em edifícios.
Sabe-se que o uso de cobertura vegetal associadas a sistemas
construtivos adequados agrega conforto ténnico e contribui para o microclima
local. É inegável a inspiração da proposição em promover o bem-estar coletivo,
mediante medidas eficazes para melhorar o meio ambiente urbano.
Estudos comprovam que os telhados verdes absorvem grande parte da
radiação solar, emitindo menor quantidade de calor para a atmosfera e gerando
benefícios corno o aumento da qualidade ambiental das cidades. Uma política
de implantação de telhados verdes permite a criação de corredores ecológicos
urbanos, diminui a formação das ilhas de calor, retém poluentes e diminui a
égua das chuvas no sistema de esgoto.
Por~m é preciso ter um grande apreço às inconveniências que um
projeto de obrigatoriedade pode trazer. O parecer técnico traz apenas as
(iesvantagens do projeto, sendo que as vantagens podem ser observadas em
outro parecer.
O art ·1 º, do projeto de lei prevê que todas as edificações habitacionais
multifarniJíares acima de 4 (Quatro) pavimentos e não habitacionais com mais
de 400m2 de área coberta deverão prever no projeto a implantação de telhado
verde. O projeto contemplara 50% da área do telhado.
Para possível apresso listamos as inconveniências qué o projeto pode
trazer, sendo elas chamadas de Desvantagens. Abaixo as posslveis
inconveniências:
} Alto custo com implantação do telhado verde: O projeto deverá ter um
acréscimo considerável em sua resistência estrutural para suportar as
cargas provenientes do solo e vegetação que irão fazer parte do telhado
verde. Se levarmos em consideração um telhado verde com carga
aproximada de ·100 l<g/rn2 tem se um aumento da carga na proporção de:
1
l
1
1
\
1
'
1
l
1
Assoe.lação Regional de Engenheiros e Arquitetos~
Pato Branco
../ Uma edificação de 400 m2
, sua área de telt1Mo verde será mínima
de 20Qm2
, tendo um acréscimo de 20.000 l<glf descarregando na
estrutura da edificação;
./ Uma edificaç,ão de 1000m2
, sua área de Telhado verde será mínima
de 500m2
, tendo um acréscimo de 50.000 kg/f descarregando na
estrutura da edificação;
~ Manutenção: O telhado Verde exige urna ampla manutenção,
demandando custo e disponibilização de mão de obra para o cuidado. A
manutenção exige poda de gramíneas e arbustos, sendo que estas'
precisam ser removidas do local ou serem utilizadas novamente como
compostagem. Toda tarefe exige intervenção manual humana no local.
;.;. Riscos de acidentes: Nern todo o telhado verde será em laje plana, nas
coberturas inclinadas, aumenta o risco de acidentes durante a
manutenção. A cobertura necessita uma impermeabilização para
receber o solo, está impermeabilização poderá cdar limo. o qual
oferecera insegurança durante a manutenção.
-,. Custos de Segurança: O projeto deverá contemplar sistema de proteção
contra quedas durante a implantação cio telhado verde e durante sua
manutenção. A equipe de manutenção deverá receber treinamentos
específicos para a realização da tarefa (Curso de NR 35 - Trabalho em
Altura).
);. Custos com o sistema de drenagem: O telhado deverá receber urn
projeto de drenagem muito eficiente para escoar os excessos de água
ele chi.1vas. O tell1ado verde não tem ligação com o solo para percolação
do excesso das águas recebídas, ner.essitando um sistema especifico.
;.. Problemas com Edificações Vizinhas: Toda a manutenção de jardim ou
floreiras gera resíduos, os resíduos rnaiores são facilmente recolhidos e
destinados, ficando o problema com os pequenos pedaços de vegetação
(exe.mplo grama), que com o vento serão arremessados a edificações
vizinhas, as quais adentrarão por aberturas que não estiverem fectiadas
ou ficando depositadas em fachadas.
}> Surgimentos de pragas: Caso nao receba manutenção c9rreta, poderão
surgir pragas, ficando seus benefícios inválidos.
~ Infiltrações na cobertura: Toda edificação é projetada sem um prazo de
validade especificado, não se constrói um edifício com prazo de validade
de 30, 50 ou 100 anos. Porem ao projetar - se um telhado verde, o
edifício terá o risco das infiltrações por fissuras que pedem aparecer ou
por danificações que a própria vegetação pode ocasionar.
'r Sistema de irrigação: Corno o clima da cidade de Pato Branco,
apresenta grandes estiagens, o telhado verde necessitara de um projeto
de irrigação para suprir a necessidade de água nos períodos de
As:;oclaç!Jo Heglonaf de Engenheiros e Arquiteto$ ~
Pato Branco
estiagem. O artigo 4° prevê reservatórios de água, embora esta água
seja de reservatórios da própria edificação, será necessário o uso de
moto bomba para bombear e irrigar o telhado verde. O reservatório
ficara abaixo do telhado por questões de uso da gravidade durante o
recolllimento.
j;. Dificuldade de água durante a estiagern: A camada de vegetação que
cornpõe o telhado verde terá urna espessura máxima aproximada de 20
cm, a qual possibilitara uma rflpida evaporação da umidade. Em
períodos ele grandes estiagens será necessário utilizar água ,da
concessionária para irdgar o telhado verde, aumentando os problemas
nos casos de racionamento de água.
Sugestões ao projeto: Elaboração de projeto no qual as edificações que
aderirem ao telhado verde, possam ter descontos no pagamento de
IPTU e outras taxas, fieando opcional a técnica do projeto de leí.
lrineo Mumbelll
Eng. Civil Crea Nº PH - 17 4900/D
Atenciosamente,
Pato Branco, 1 O de Outubro de 2019
J ão Carlos Rampi
Presidente AREA-PB Gestão 2018/2019
(46) 9 911 9 9736
,, _ .... "~'• ,,..,_ f
1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 171/2019, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 05 de novembro de 2019.
J
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ T;i /?Gf S. 1\
/
Pato Branco, __..,...... fí--+-'W~, ....... z0,. ~1~q ____ _
\.J
! Rua Arari boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 15 13
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
de°P"- ~"''0· ,...q1;;-.-.
Câmara Municipal <.lo Pato Branc [!! ~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 1111111111111111111 ~; ~3} tf' ~ PROTOCOLO GERAL 410312010 ° ~i" I ·· Data: 2911112019 - Hor.1rlo: 10:32
qd · r lunlslatlvo • l:UiO 2524/2019
GABINE f E 00 VEl<l':AOOR fWNALCE MOJ\CIR OALCHIJ\VAN . PP RGR W 366/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
HEQUERIMENTO Nº 2524/2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
171/2019, de autoria dos vereadorns Fabríc io Preis
de Mel lo - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan .. PP,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do
"Telhado Verde" nas edificações que especifica e
dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan -· PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
17112019, de 4 de junho de 2019, de autoria elos vereadores Fabricio Preis de Mello -
PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
aplicação do "Telhado Verde" nas edificações que especifica e clá outras providências.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o parecer anexo ao projeto nas tis. 17-19,
enviado pela Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco, onde
foram levantadas algumas desvantagens do projeto. Por isso, este proponente requer
o seu arquivamento, para melhor estudo da rnatéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2019.
\
! l~un Arctriboic1, 491, Cen1ro - 85501 -262 - Pato Branco - Pcmmél
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8)http://www.pa!obranco.pr.l eg. br / verendormoc1cirdol ch iavan@patobr<1nco.pr. leg. br