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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 84/2026
Requer ao Executivo Municipal, informações
acerca da implementação e operacionalização
do Sandbox Regulatório Municipal.
A vereadora signatária, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da
secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, para que nos informe acerca da
implementação e operacionalização do Sandbox Regulatório Municipal.
1. Quais projetos, iniciativas ou soluções já foram testados ou estão em fase de
testes por meio do Sandbox Regulatório, indicando, para cada caso:
a) o problema público que motivou o teste;
b) o setor ou área da administração envolvida;
c) o período de execução;
d) os resultados preliminares obtidos, quando houver.
2. Quais problemas públicos estão sendo atualmente priorizados para
experimentação no âmbito do Sandbox Regulatório, explicitando os critérios utilizados para
essa priorização.
3. Quais novos testes, projetos ou soluções estão previstos para serem
submetidos ao Sandbox Regulatório no curto e médio prazo, indicando, sempre que
possível, as áreas temáticas e os objetivos pretendidos.
O pedido justifica-se, devido o Sandbox Regulatório constituir de instrumento
relevante para a promoção da inovação, da eficiência administrativa e da melhoria dos
serviços públicos, permitindo a experimentação controlada de soluções inovadoras para
desafios complexos enfrentados pelo Município.
As informações ora requeridas são essenciais para o exercício da função
fiscalizatória desta Casa Legislativa, bem como para o acompanhamento da efetividade das
políticas públicas de inovação, assegurando transparência, controle social e adequada
avaliação dos resultados obtidos, além de subsidiar futuras deliberações legislativas
relacionadas ao tema.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/709D-9718-C96B-6006 e informe o código 709D-9718-C96B-6006
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 709D-9718-C96B-6006
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/02/2026 14:52:51
GMT-03:00
Papel: Parte
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