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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 92/2026
Requer ao Executivo Municipal informações do Projeto
de Lei nº 148/2025, de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP que Institui a Política
Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a Casa” para
Verificação da Situação dos Animais Domésticos no
município de Pato Branco.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, informações do Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria da vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP que Institui a Política Municipal de Visitas Domiciliares “Casa a
Casa” para Verificação da Situação dos Animais Domésticos no município de Pato Branco.
Durante a análise do referido projeto, surgiram questionamentos
relevantes que necessitam mais informações, para subsidiar a tramitação legislativa e
garantir maior segurança jurídica e administrativa, solicita-se que a Secretaria competente
se manifeste sobre os seguintes pontos:
1- Qual órgão ou equipe será responsável pela realização das visitas
domiciliares previstas no projeto?
2- Como será regulamentada a autorização para ingresso nas residências
durante as vistorias?
3- O Município já possui parcerias estabelecidas para viabilizar a execução da
política, com quais?
As informações e manifestação do Executivo Municipal é essencial para
exarar parecer orçamentário, permitindo a análise dos impactos financeiros decorrentes da
proposta e assegurando que sua execução esteja alinhada com a capacidade fiscal e o
planejamento estratégico do Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 10/02/2026 15:54:56 GMT-03:00
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