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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 96/2026
Requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 21/2026, de autoria do vereador Alexandre
Zoche, que Dispõe sobre a concessão de isenção parcial
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos
proprietários de imóveis residenciais que enfrentem
dificuldades de acesso às suas residências em razão de
falhas na infraestrutura urbana e na prestação de
serviços públicos essenciais no Município de Pato
Branco.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a suspensão de tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 21/2026, que Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais que enfrentem
dificuldades de acesso às suas residências em razão de falhas na infraestrutura urbana e na
prestação de serviços públicos essenciais no Município de Pato Branco.
Tal solicitação se faz necessária para a adequação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ALEXANDRE ZOCHE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6AC4-DA22-1CF4-F8CD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 10/02/2026 16:28:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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