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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 102/2026
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto de lei nº 158/2025, de autoria da vereadora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que dispõe sobre a
circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção
contra maustratos a animais de grande porte no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O vereador signatário, Diogo Domingos Grando - PRD, relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de lei nº 158/2025, de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra maustratos a animais de grande porte no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se pela necessidade de aprofundar a discussão a ser
realizada pelos nobres vereadores em reunião da Comissão, que não será possível ser
realizada na próxima segunda-feira (16/02) devido ao recesso e feriado de carnaval, e
diante dos questionamentos levantados sobre pontos relevantes do Projeto de Lei em
análise. A medida busca assegurar tempo hábil para que ocorra esta validação dos pares e
seja apresentado o parecer, para a tramitação da matéria.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: DIOGO DOMINGOS GRANDO
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