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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 107/2026
Requer à Secretaria Municipal de Assistência
Social, que preste informações acerca do
trabalho de abordagem social com foco na
busca ativa de pessoas em situação de rua,
com apoio da Secretaria Municipal de Saúde,
voluntários da Missão SOS Vida Nova e da
Polícia Militar (3ºBPM), realizado no dia 5 de
fevereiro de 2026, em espaços públicos do
município.
A vereadora signatária, ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social, que preste informações
acerca do trabalho de abordagem social com foco na busca ativa de pessoas em situação
de rua, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, voluntários da Missão SOS Vida e da
Polícia Militar (3ºBPM), realizado no dia 5 de fevereiro de 2026, em espaços públicos do
município.
Solicita-se, para fins de conhecimento e acompanhamento das ações
desenvolvidas, que sejam informados:
1. O número de atendimentos realizados na ação;
2. A quantidade de encaminhamentos para internamento involuntário;
3. A existência de outros tipos de encaminhamentos como comunidades
Terapêuticas e, em caso positivo, o detalhamento dos encaminhamentos realizados;
4. Em casos de Internamento involuntário, de forma objetiva, informe qual o
processo legal para o referido atendimento.
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, bem como o acompanhamento das políticas públicas implementadas
pelo Município no atendimento a pessoas em situação de rua, vulnerabilidade social ou em
condições de violação de direitos, em espaços públicos do município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 10/02/2026 17:34:18
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