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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 113/2026
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
informações acerca das notificações de imóveis
realizadas com fundamento na Lei nº 6.433, de 28
de maio de 2025, a qual altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013,
que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e
dá outras providências.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
informações acerca das notificações de imóveis realizadas com fundamento na Lei nº
6.433, de 28 de maio de 2025, a qual altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 19
de junho de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos e dá outras
providências.
A Lei nº 6.433, de 28 de maio de 2025, ao alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 4.049, de 19 de junho de 2013, representou um importante avanço na modernização
da legislação municipal relacionada à limpeza dos imóveis urbanos.
Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a possibilidade de emissão de
notificações tanto de forma individual quanto coletiva, o que confere maior eficiência e
agilidade às ações relacionadas à limpeza urbana, possibilitando respostas mais rápidas às
demandas existentes no Município.
Ressalta-se, ainda, que nos casos de notificações coletivas, a nova legislação
estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital, para apresentação
de defesa ou para a regularização da situação, assegurando o direito ao contraditório e à
ampla defesa, afastando eventuais alegações de arbitrariedade por parte do Poder Público.
Diante desse novo regramento, o presente requerimento tem por finalidade
obter informações junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca da aplicação da
referida legislação, com o objetivo de acompanhar sua implementação e seus resultados
no âmbito municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 10/02/2026 17:51:25 GMT-03:00
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