materia nº 2/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 189/2025
EMENTA: Institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: ALEXANDRE ZOCHE
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/10/2025
RELATOR: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Alexandre Zoche, que visa instituir
um programa municipal específico para a gestão de resíduos sólidos e recicláveis na zona rural de
Pato Branco. O objetivo central é promover a destinação ambientalmente adequada de materiais
gerados em propriedades rurais, mitigando descartes irregulares e queimadas a céu aberto que
comprometem a saúde pública e o meio ambiente.
A proposta estabelece diretrizes para a coleta periódica, incentivos à separação de
resíduos, inclusão de cooperativas de catadores e ações de educação ambiental.
Conforme o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria desta Casa, a matéria encontra
pleno respaldo legal e constitucional.
O projeto versa sobre assunto de interesse local, conforme preceitua o Art. 30, I, da
Constituição Federal. Além disso, a proteção ao meio ambiente é competência administrativa
comum dos municípios (Art. 23, VI, CF).
Não se vislumbra vício de iniciativa. A organização do programa pela Secretaria de Meio
Ambiente e o apoio de outras pastas não configura criação de novos cargos ou órgãos, mas sim o
exercício de atribuições ordinárias já existentes no Poder Executivo.
A proposição está em harmonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal
nº 12.305/2010) e complementa a legislação local vigente (Lei Municipal nº 3.757/2011), trazendo
especificidades necessárias para o atendimento das comunidades rurais.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0833-01E6-B990-C103 e informe o código 0833-01E6-B990-C103
No que tange ao mérito, a proposta é de extrema relevância social e ambiental. A
justificativa do autor aponta que a zona rural ainda carece de sistemas organizados de coleta, o que
resulta em impactos negativos em margens de rios e terrenos.
A estruturação do programa prevê, mapeamento e planejamento das rotas de coleta;
instalação de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e ecopontos; educação ambiental direcionada a
produtores e escolas rurais; e fomento à inclusão social através de parcerias com cooperativas de
catadores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir Zanco - PL,
Diogo Domingo Grando -PRD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Foss - União Brasil, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de
2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 189/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 0833-01E6-B990-C103
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 09/02/2026 16:26:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/02/2026 16:59:34 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 09/02/2026 19:35:38 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 09/02/2026 20:20:40 GMT-03:00
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