materia nº 3/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 196/2025 
EMENTA: Denomina de “Professora Maria Mattos” o Centro Municipal de Educação Infantil 
- CMEI, localizado no Bairro São Roque.
AUTOR: Fabricio Preis de Mello 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de Novembro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 196, de 11 de novembro de 2025, que denomina de 
“Professora Maria Mattos” o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado no 
Bairro São Roque, apresenta-se adequado e oportuno. A iniciativa reconhece e valoriza a 
trajetória da homenageada, contribuindo para preservar sua memória e destacar sua 
relevância na área educacional. A proposição atende aos requisitos legais e regimentais, não 
acarretando ônus adicional ao Município, uma vez que se limita à denominação oficial do 
equipamento público e à instalação de placa indicativa. Considerando o mérito da 
homenagem e a pertinência da medida, este parecer é favorável à aprovação do projeto de 
lei, por fim este relator analisou todos os documentos em anexo ao projeto e lei e todos se 
enquadram como demanda a Lei. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir zanco - PL, Lindomar Brandão – PP, Eduardo Albani 
Dala Costa – Republicanos e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de Fevereiro de 2026, acompanham 
o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 196/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 09/02/2026 16:21:35 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 09/02/2026 17:01:17 GMT-03:00
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