materia nº 1/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 175/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplina o
funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco –
FEMAAPB e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/09/2025
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise visa promover alterações pontuais na Lei nº 6.130,
de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento e a fiscalização da Feira
Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, especialmente quanto à
composição da Comissão, critérios para permanência dos artesãos, mandato da Comissão
Avaliadora, autorização para comercialização e hipóteses de cancelamento.
A proposta, conforme justificativa apresentada, decorre de demanda dos
próprios artesãos do município, construída em diálogo com o Poder Executivo, buscando
aprimorar a legislação vigente e adequá-la à realidade prática da categoria, fortalecendo o
setor cultural e econômico local.
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, compete a esta Comissão analisar a
compatibilidade da matéria com as normas de responsabilidade fiscal e a eventual geração
de impacto aos cofres públicos. Verifica-se que as alterações propostas possuem caráter
eminentemente administrativo e organizacional, não implicando criação de cargos,
funções, benefícios, auxílios, subsídios ou quaisquer despesas adicionais ao Município.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/C4CC-597A-8E3F-2AEA e informe o código C4CC-597A-8E3F-2AEA
Não há previsão de aumento de gastos, tampouco necessidade de adequação
orçamentária ou financeira, razão pela qual a matéria não afronta os dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 175 /2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C4CC-597A-8E3F-2AEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/02/2026 16:21:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/02/2026 16:25:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/02/2026 16:27:23
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/02/2026 16:47:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/02/2026 17:02:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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