materia nº 2/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 152/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil –
CMEIs.
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia – União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de agosto de 2025
RELATOR: Anne Gomes - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, tem
por objetivo instituir a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil –
CMEIs, com a finalidade de garantir maior segurança à comunidade escolar e preservar o
patrimônio público.
A proposição estabelece diretrizes para a instalação, funcionamento,
armazenamento e tratamento das imagens, observando expressamente os princípios da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), resguardando a
intimidade e os direitos fundamentais de alunos, servidores e demais usuários das
instituições de ensino.
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, verifica-se que o projeto
poderá implicar em despesas para o Poder Executivo Municipal, decorrentes da aquisição,
instalação, manutenção e operação dos equipamentos de monitoramento. Contudo, a
proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa, nem impõe obrigações
imediatas e específicas de execução financeira, deixando ao Executivo a definição da forma
de implementação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Assim, sob a ótica desta Comissão, o Projeto de Lei mostra-se compatível com o
planejamento orçamentário do Município, podendo sua execução ser condicionada à
previsão em dotações próprias e à observância das normas de responsabilidade fiscal.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E68C-4753-325F-EE99 e informe o código E68C-4753-325F-EE99
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 152/2025 não afronta
as normas orçamentárias e financeiras vigentes, tampouco cria despesa obrigatória
imediata sem a correspondente previsão legal, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação da matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 152/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E68C-4753-325F-EE99
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/02/2026 16:42:04
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/02/2026 16:45:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/02/2026 16:46:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/02/2026 16:46:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/02/2026 17:00:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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