materia nº 4/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 73/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste do quadril em recém￾nascidos nos hospitais da rede pública municipal de saúde do município de Pato Branco.
AUTOR: Joecir Bernardi - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de abril de 2025
RELATOR: Anne Gomes - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 foi encaminhado a esta Comissão de
Orçamento e Finanças para análise dos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A proposição tem por objetivo tornar obrigatória a realização do teste do quadril,
por meio das manobras de Barlow, Ortolani e outros exames clinicamente indicados, em
todos os recém-nascidos atendidos nos hospitais da rede pública municipal de saúde de
Pato Branco, visando à detecção precoce da Displasia do Desenvolvimento do Quadril
(DDQ).
No que concerne à competência desta Comissão, verifica-se que o projeto não
cria novos cargos, não institui despesas obrigatórias adicionais, tampouco prevê a
aquisição de equipamentos ou a contratação de serviços que impliquem impacto financeiro
direto ao Município.
Conforme manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, o
procedimento já integra as rotinas assistenciais recomendadas pelo Ministério da Saúde,
podendo ser executado pelos profissionais de saúde existentes, sem necessidade de
suplementação orçamentária.
Dessa forma, a proposição não afronta o equilíbrio fiscal, mostrando-se
compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual vigentes, bem como com os princípios da responsabilidade fiscal.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/452D-5611-EC11-7F4A e informe o código 452D-5611-EC11-7F4A
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 não
gera impacto financeiro negativo ao erário municipal e encontra-se adequado do ponto de
vista orçamentário e financeiro, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei n.º 73/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/452D-5611-EC11-7F4A e informe o código 452D-5611-EC11-7F4A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 452D-5611-EC11-7F4A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/02/2026 16:37:42
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/02/2026 16:39:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/02/2026 16:47:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/02/2026 16:51:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/02/2026 17:01:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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