materia nº 5/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 180/2025.
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia
Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância - ACEs.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/10/2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei propõe a inclusão no Calendário Oficial de Pato Branco do Dia
Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser
celebrado anualmente em 20 de maio. A iniciativa visa promover ações educativas e
preventivas voltadas à proteção da infância e à saúde mental.
As ACEs envolvem situações traumáticas vivenciadas antes dos 18 anos, como
abusos, negligência, violência e disfunções familiares, que podem gerar estresse tóxico e
comprometer o desenvolvimento cognitivo, emocional e social. Estudos apontam que tais
experiências aumentam o risco de doenças e transtornos na vida adulta, reforçando a
importância da conscientização e da prevenção.
A criação da data busca mobilizar o poder público e a sociedade para fortalecer
as redes de proteção e desenvolver políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
saudável de crianças e adolescentes, a proposta encontra respaldo constitucional e
reafirma o compromisso do município com a proteção integral da infância.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1AFB-7B99-A6E4-51A4 e informe o código 1AFB-7B99-A6E4-51A4
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACEs) no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a ser celebrado anualmente em 20 de maio, bem como autoriza
a realização de ações educativas e parcerias institucionais.
No âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, a análise concentrou-se na
verificação de eventual impacto orçamentário e financeiro, constatou-se que a proposição
não cria despesas obrigatórias, não institui cargos, funções ou estruturas administrativas,
nem impõe execução compulsória de ações específicas, as atividades previstas possuem
caráter autorizativo e poderão ser desenvolvidas conforme a conveniência da
Administração e a disponibilidade das dotações já existentes.
Dessa forma, este Relator manifesta voto favorável à regimental tramitação do
Projeto de Lei 180/2025.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 180/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1AFB-7B99-A6E4-51A4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 11/02/2026 16:17:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 11/02/2026 16:21:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 11/02/2026 16:22:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 11/02/2026 16:29:46
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 11/02/2026 17:02:54 GMT-03:00
Papel: Parte
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