materia nº 116/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 116/2026
Requer ao Departamento Municipal de
Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, a
implantação de faixa elevada para travessia
de pedestres em frente ao Colégio Cívico￾Militar Carmela Bortot – Ensino
Fundamental e Médio, localizado na Rua
Rui Barbosa, nº 175, Bairro Bortot, no
Município de Pato Branco – PR, amparado
na Lei Ordinária nº 5.271, de 27 de
fevereiro de 2019.
O vereador signatário, ALEXANDRE ZOCHE - PRD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN,
representada pelo Diretor, Senhor Romula Faggion, a implantação de faixa elevada para
travessia de pedestres em frente ao Colégio Cívico-Militar Carmela Bortot – Ensino
Fundamental e Médio, localizado na Rua Rui Barbosa, nº 175, Bairro Bortot, no Município
de Pato Branco – PR.
A presente solicitação encontra amparo legal na Lei Ordinária nº 5.271, de 27 de
fevereiro de 2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas elevadas
para pedestres em frente às instituições de ensino localizadas no Município de Pato Branco”
.
Referida norma estabelece diretrizes claras para a adoção de dispositivos de segurança
viária no entorno de unidades escolares, visando à proteção da comunidade escolar.
A instalação da faixa elevada no local indicado mostra-se necessária e urgente,
considerando o intenso fluxo de alunos, pais, professores e demais servidores da
instituição, especialmente nos horários de entrada e saída das aulas. A faixa elevada é
Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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reconhecida como um recurso eficaz para a redução da velocidade dos veículos,
contribuindo significativamente para a prevenção de acidentes e para a promoção de um
trânsito mais seguro.
Dessa forma, além de atender plenamente à legislação vigente, a medida
representa um importante investimento na segurança viária e na preservação da
integridade física de toda a comunidade escolar, reforçando o compromisso do Poder
Público com a proteção da vida e com a mobilidade urbana responsável.
Diante do exposto, requer-se que o DEPATRAN realize a devida avaliação técnica e
posterior implantação da faixa elevada no endereço mencionado, em conformidade com a
Lei Ordinária nº 5.271/2019 e demais normas aplicáveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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VERIFICAÇÃO DAS
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 20/02/2026 13:39:25 GMT-03:00
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 23/02/2026 15:12:32 GMT-03:00
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