Exc~lentíssimo Senhor 1
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 1
O vereador FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal 1
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1'2-'3/2017.
Denomina de Pedro Tatto, a
Pista de Pouso e Decolagem do
Aeroporto Municipal Professor
Juvenal Cardoso.
Art. 1° Denomina de "Pedro Tatto", a pista de Pouso e
Decblagem do Aeroporto Municipal Professor Juvenal Cardoso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Pato Branco, 01 de setembro de 2017.
1
PROPONENTE:
~,~.J.,, Vereador - PSD
RJa Araribóia, 491 Fone: (46) 32721515 65.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
F-1
BIOGRAFIA
Filho de José Tatto, que veio da Itália com sete anos de idade, e de
Marcolina Castanhara Tatto, Pedro Tatto nasceu em 13/09/1905, em Palmeira
das Missões - Rio Grande do Sul.
i Casado Com Escolástica Escatolin Tatto veio para o Paraná em 1930,
tenqo viajado 40 dias de carroça para chegar até Bom Retiro, que mais tarde
veio a se chamar Vila Nova e depois Pato Branco. O casal teve oito filhos, dos 1
quais sete nasceram no Paraná, em Pato Branco: Olivia, Júlio, José, Maria,
Agostinho, Antonio e Mario. Apenas Lúcia nasceu no Rio Grande do Sul, e veio
parq o Paraná com apenas 40 dias.
Pedro Tatto foi sócio da primeira Serraria da região. Juntamente com 1
Pedro Bortot iniciaram aqui a exploração de madeiras o que impulsionou
sobremaneira o desenvolvimento da localidade. Atuou nas atividades de
agrii:ultura, suinocultura e agropecuária. Nas décadas de 40 e 60, também foi
sócio proprietário da primeira fábrica de "gasosa" (refrigerante) da região.
Ele foi um dos cinco Pedras pioneiros de Pato Branco, tendo prestado
ajuda importante para a fundação e construção da Igreja Matriz São Pedro
Apóstolo.
Sempre colaborou para o desenvolvimento da região, onde fez várias
doações de terras para o progresso do município. Entre elas, doou para a
Prefeitura Municipal, na década de 60, uma área de aproximadamente
57.()00 m2 para construção da pista do Aeroporto Municipal.
' Em 1967 vendeu uma área de 48.000 m2 para na época a Sociedade
Esportiva Palmeiras, construísse o estádio de futebol que hoje se chama "Os
Pioneiros".
' Pedro Tatto faleceu em 16 de dezembro de 1981, aos 76 anos de
idade, após longo período de enfermidade e vários anos em cadeira de rodas. A
familia lembra com orgulho e emoção a homenagem feita pelo nosso querido
Frei! Policarpo na Missa de Corpo presente do mesmo. Homenagem esta, que
lem6rou um pouco de sua atuação em obras comunitárias locais. Foi o último
dos 1
cinco PEDROS citados a falecer.
A área onde se encontra hoje construída a Escola Municipal José Fraron 1
também foi doada para o Município pela família TATTO.
!
Recentemente, em 2010, a família Tatto fez nova doação à Prefeitura
Municipal de Pato Branco. Trata-se de um terreno de 5.616,20 m2
• situado na
Rua. Maria Madalena Tatto, ao lado da escola Municipal José Fraron. Pleiteia-se
para o local, a construção de uma escola Estadual de 5° a 8° séries que
homenageará Pedro Tatto.
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e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
; A decisão foi tornada durante reunião realizada no dia 22 de novembro de
2010 com equipe do Núcleo de Educação e Comunidade local, no pavilhão do
Bairro Fraron. Mais ou menos 60 pessoas que estavam presentes aprovaram
por 'unanimidade (100% dos votos), o nome de ESCOLA ESTADUAL PEDRO
TATTO para o novo educandário, corno forma de homenagem a este grande ' homem que muito colaborou para o desenvolvimento do município de Pato
Branco e Região.
'
1
1 Pato Branco, 01 de setembro de 2017.
Vereador -PSD
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2017
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Fabrício
Preis de Mello - PSD, obter o apoio desta Casa Legislativa, para denominar
de "PEDRO TATTO", a Pista de Pouso de Decolagem do Aeroporto
Municipal Juvenal Cardoso.
A proposição tem por finalidade denominar a pista de pouso e decolagem,
localizada no Aeroporto Municipal, agraciando-a com nome do cidadão
acima referenciado, em reconhecimento ao trabalho e dedicação em pró! do
desenvolvimento de nosso município, conforme se depreende da justificativa
e informações anexas ao Projeto.
Justifica o autor, que o homenageado sempre colaborou para o
desenvolvimento da região, onde fez várias doações de telTas para o progresso
do Município. Entre elas, doou para a Prefeitura Municipal, na década de 60,
uma área de aproximadamente 57.000 m2 para construção da pista do
Aeroporto Municipal.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas necessárias
que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco, restando
tão somente a juntada da certidão de óbito.
Embora a proposição legislativa esteja amparada em lei municipal,
recomendamos seja consultada a ANAC - Agência Nacional de Avição
Civil, agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a
atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos
econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor, para
que se manifeste acerca desta pretensão.
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
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Feita esta consideração, caso não haja óbice de ordem técnica, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o enfoque do
mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
o&iro do Rosário
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•• . ,
' --
••
·:._;REGISTRO CIVIL - ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE PATO BRA?olCO MUNIOÍPIO DE PATO Jll\ANCO DISlflM'I!a~1tl>Balli'}l~ GIBWANCO
0aiff~---~~hlzzl Daltl Salete Dalla Valle Auxiliar Juramentada
--- - . - -Certidão---Je--Ólnto ·
CERTIFICO que, em data de~ __ de dezembro de 19.-ªJ _ _, no Livro
Nº cJ..4 _____ , à fis. ___ ?_..9_2'.l_. sob o Ng _il.4 .. Y..•.·----' foi feito o Registro de Ôblto de
PEDRO TATTO.
rateold_Q_ __ em 16 de dezembro de 1981 às og:eo horas neste . ·······-·· -·----··- ··········-· -------- distrito ___ ~ oaj.E_i '.!:.t<?. ... !10_ Bair~g, B orto~;:..•::__ ____________ _
de aexo _ _!D_as_c • de oôr .. _:'JC..':'.X.:-x;!':'_, prortssao -·-··-~~! ic;: ul ~ or ·------
Natural de Rio Grande do Sul. · ---------·---·---------~-
domlolllado e resldente.,_ .... -.ll,a,i.J;'.;r..o ... :.'.w.t.~--
oom 76 cnos (l!.105) de Idade, estado olvll casado.
ifos~ 1' ... tto e de L'lsrcolina Castanhera. --
_ ___, fllh.-~ .... de
·-······-·······;;-··-·······---~-· .. ·········-···--·------····· .. ·---------~----------------------
----··· ... Am-----.. ---------- ---············---~·······----.... --------------------- tendo sido deolarante ___ l!!{l_r_:!,_Q. __ ~_~tt.P..: _____________________________ _._ .. _ .... -------
e o óbito atestado pelo Dr. ____ JLtlmo Cl;;;ro de OU-vwe;;..1,..· r'"ª"--'-'---------
que deu como causa da morte _____ J!]-3Uficiencia .. resoirat6ria, Bronco pneumonia N
Retença.~ .... !.1:::: .. .E.~~-~--- ............. _ ..... ____ e o sepultamento foi feito no cemitério de
l'v !'O•.• uial des t!L S~~\llil t.~ .... ,.-._ .......... - .......... _ .................. . ~
Obaerva9ões: EiF..!!_fl_?._s:.do com a Srg: Es_qol<;>stica-Tatto, falcida.
Deixa os seguintes f ilhes: I.!ario, Luoia, XKXll1 !Jaria
Oliyft.a, Julio1 ___ JoséL... "n_t_o_o.~·_i_o~·-----------·--------- N
-------------·-··]/a~-!!~ i:!;~ ... E.~~--~-.. !.n.:.v.:..e.:cn:.::..:ct..:.a.::.r.::.i:.:a..:r:...':__ ____________ _
···----··-~--.---.. ---·
O referido é verdade e dou fé.
Pato Brano~ ..... 21 ..... -.de __ -'-d.._e_z_e"'m-" 11--~-de 19 .. §1.
~~~~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
r:Roi ~\.e r Z-9 / zu)l 3-·
Pato Branco, oõl Jo(ZDI 3·
Presidente
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná
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Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Solicita a ANAC, parecer técnico sobre a legalidade $
autonomia municipal em nomear a pista de pouso e
decolagens do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso em
Pato Branco - PR.
Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a ANAC - Agência Nacional de
Aviação Civil, Rua Cicero Jaime Bley, Bacacheri, CEP 82515-230, Curitiba - PR, solicitando
esclarecimentos sobre a legalidade e autonomia municipal em nomear a pista de pouso e
decolagem do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso em Pato Branco - PR.
O pedido justifica-se, pois, foi apresentado a esta Casa de Leis Projeto de Lei n2
129/2017, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que pretende nomear de
"Pedro Tatto" a pista de pouso e decolagem do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso.
O parecer jurídico recomendou que a ANAC fosse consultada, já que a mesma é a
reguladora federal cuja res~onsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil.
Diante disso, solicita-se que a ANAC manifeste-se a cerca dessa pretensão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de outubro de 2017
José G'
ereador - PT
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Presidente
Membro
Rua Araribola, 491
E~la<lo llc; Par1111{1
Fone: (46) 3272-1500
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R.J;irJ i...'rtel C_W.~a__ Rodrj'g~ ~Correia - PSC
Membro
85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
; · \ - 1223631 - Oficio hllps://sistemos.anac.gov.br/sci/conlrolodor.php?acao~documento_.
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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 4º Andar, Edifício Parque Cidade Corporale - Bairro Setor
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Comercial Sul, Brasilia/DF, CEP 70308-200 . ,j ( ~
- https://www.anac.gov.br ~N\ ~· 1 :<- ~
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Oficio nº 132(SEI)/2017/ASPAR-ANAC b' i?.
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Brasília, 03 de novembro de 2017.j"_ ~
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Ao Senhor
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR t
Rua Araribóia, 491 - Pato Branco (PR) !
CEP: 85.501-262 I~
...
~
Assunto: M1müestaçiío sobre o Projeto de Lei nº 129/2017.
Referência: Ofício nº 88412017, de 11 de outubro de 2017
Senhor Presidente,
..J..----~li1<1me--11-e1le11 - re erencia, informa-se que a Lei nº I.909, de 21 de julho
de 1953, dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais, cujo conteúdo citase a seguir:
An. Iª Os aeroportos brasileiros terão em geral a denominação das próprias cidades, vilas
ou povoados em que se enco1Urem, decJarando~se a posição node, sul, leste ou oeste,
quando houver mais de um na localidade.
§ lº Sempre ntedinn!e lei especial pna cada caso poderá uni aeropo1·to ou um
•eródl'Omo ler n deslgnaçAo de um nome de brasileiro que lenlrn preslndo rclevnnle
serviço ~ causa da Aviação, ou de um fft!o histórico nacional.
§ 2° São conservadas as denominações "Santos Dumont" e "Bartolomeu de Gusmão" para
os aeroportos do Rio de Janeiro e "Salgado Fillion, "Pinto Martins11, 11Auguslo Severo'\ 11Guararê1pesu e "Palmares}), respecfivan1en1e, para os aeroportos de Ptlrto Alegre,
Fortalew. Nalal, Recife e Maceió.
Att. 2º Excluem-se da regra eslnbelecidn no lexto do arl. 1° os aeródromos que poderão ter
denominação previamente aprovada pelo Departamenlo de Aeronáutica Civil.
Ar!. 3° Siio revogados o Decreto-lei nº 2.271, de 3 de junho de 1940, e quaisquer outrns
disposições contrárias a esla Lei, que entrará em vigor na dntn de sua publicação.
2. No que diz respeito à nomeação específica de pista de pouso e decolagem
pertencente a aeródromo brasileiro, informa-se que a área técnica desta Agência desconhece
0611112017 15:09
SEYANAC - 1223631- Oficio hllps://sis1enrns.annc.gov.br/sei/conlrolador.php?acao~documenlo_.
2de2
eventual legislação específica sobre o assunto.
3. Esperando ter minimamente atendido a demanda em questão,
inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessátios.
Atenciosamente,
GEORGE ALEX DE SOUZA LIMA
Chefe da Assessoria Parlamentar
seil º 11nln1'u~ L!J
elelrónlet
Documento assinado eletronicamente por Gem·ge Alex Lima de Souza, Chefe da
Assessoria Parlnmenlar, em 06/11/2017, às 15:08, conforme horário oficial de Brnsllia,
com fundamento no art. 6º, § lº, do Decreto nº 8.539. de 8 de outubro de 2015.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hnps://sistemas.anac.gov.br
/seilautenticidade, informando o código verificador 1223631 e o código CRC 98F4E449.
A ANAC gostaria de saber sua opinião. Parn avaliar os serviços prestados, acesse
hllps://www.anac.gov.b11avalienossoservico.
Referência; Caso responda este Offclo, Indicar expressamente o Processo nll 00069.500863/2017--44 SEI n• 1223631
06111/2017 15:0Ç
Es1ado 110 Pnmn:\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 129/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Denomina de "Pedro Tatto" a pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Municipal
Professor Juvenal Cardoso.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, visa obter o
<,:?
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para denominar de "Pedro Tatto" a pista de Pouso e~ ~ ~ :4
Decolagem do Aeroporto Municipal Professor Juvenal Cardoso. 5" i";
~ " '=J
"' i" ~ ff(
ANÁLISE :8 t -t ~o
O projeto de Lei em análise está acompanhado de documentação necessária em ± i
atendimento ao que dispõe a Lei n2 4.186, de 20 de novembro de 2013. Além disso, os~ ;s
f'
documentos e informações anexas ao projeto buscam evidenciar o mérito da homenagem ~
conforme o artigo 32 da Lei n2 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a ~
J:f
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de pato Branco. $
Pedro Tatto, colaborou muito com o desenvolvimento do município, doando terrenos
para construções de interesse público. Um deles foi a doação do terreno que hoje encontra-se
a pista de pouso e decolagem do Aeroporto Municipal, serca de 57.000m,.
O parecer jurídico recomendou que a ANAC -Agência Nacional de Aviação Civil, agência
reguladora cuja responsabilidade é de supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, fosse
oficiada para que se manifeste acerca désta pretensão.
Diante da recomendação, a ANAC por meio de assessoria parlamentar de George Alex
Lima de Souza, argumentou que a área tecnica da agência desconhece legislação específica à
respeito da nomeação da pista, mas que com relação a nominação dos aeroportos as cidades
têm a prioridade na escolha.
~-
RuaArnriboia,491 - Fone:(46)3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco ,br - _rª")J~
~
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.~
Es1adn do Pnmná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de novembro de 2017.
Moac~PMDB i~:~~n-1 R~
R l:'orlJ.uàc JoW° Correia
~
- PSC
Membro
Rua Arnriboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br