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materia nº 129/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDenomina de “Pedro Tatto”, a Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Municipal Professor Juvenal Cardoso.
native_id33

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-22 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5078, de 22 de dezembro de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7042, de 23 e 24 de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1407, de 26 de dezembro de 2017.
2017-12-21 Enviado para Promulgação — Encaminhada para promulgação.
2017-11-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal através do ofício nº 1026, de 30 de novembro de 2017.
2017-11-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2017-11-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação
2017-11-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação
2017-11-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-10-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-09-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-09-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Exc~lentíssimo Senhor 1 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 1 
O vereador FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal 1 
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 1'2-'3/2017. 
Denomina de Pedro Tatto, a 
Pista de Pouso e Decolagem do 
Aeroporto Municipal Professor 
Juvenal Cardoso. 
Art. 1° Denomina de "Pedro Tatto", a pista de Pouso e 
Decblagem do Aeroporto Municipal Professor Juvenal Cardoso. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 
Pato Branco, 01 de setembro de 2017. 
1 
PROPONENTE: 
~,~.J.,, Vereador - PSD 
RJa Araribóia, 491 Fone: (46) 32721515 65.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
F-1 
BIOGRAFIA 
Filho de José Tatto, que veio da Itália com sete anos de idade, e de 
Marcolina Castanhara Tatto, Pedro Tatto nasceu em 13/09/1905, em Palmeira 
das Missões - Rio Grande do Sul. 
i Casado Com Escolástica Escatolin Tatto veio para o Paraná em 1930, 
tenqo viajado 40 dias de carroça para chegar até Bom Retiro, que mais tarde 
veio a se chamar Vila Nova e depois Pato Branco. O casal teve oito filhos, dos 1 
quais sete nasceram no Paraná, em Pato Branco: Olivia, Júlio, José, Maria, 
Agostinho, Antonio e Mario. Apenas Lúcia nasceu no Rio Grande do Sul, e veio 
parq o Paraná com apenas 40 dias. 
Pedro Tatto foi sócio da primeira Serraria da região. Juntamente com 1 
Pedro Bortot iniciaram aqui a exploração de madeiras o que impulsionou 
sobremaneira o desenvolvimento da localidade. Atuou nas atividades de 
agrii:ultura, suinocultura e agropecuária. Nas décadas de 40 e 60, também foi 
sócio proprietário da primeira fábrica de "gasosa" (refrigerante) da região. 
Ele foi um dos cinco Pedras pioneiros de Pato Branco, tendo prestado 
ajuda importante para a fundação e construção da Igreja Matriz São Pedro 
Apóstolo. 
Sempre colaborou para o desenvolvimento da região, onde fez várias 
doações de terras para o progresso do município. Entre elas, doou para a 
Prefeitura Municipal, na década de 60, uma área de aproximadamente 
57.()00 m2 para construção da pista do Aeroporto Municipal. 
' Em 1967 vendeu uma área de 48.000 m2 para na época a Sociedade 
Esportiva Palmeiras, construísse o estádio de futebol que hoje se chama "Os 
Pioneiros". 
' Pedro Tatto faleceu em 16 de dezembro de 1981, aos 76 anos de 
idade, após longo período de enfermidade e vários anos em cadeira de rodas. A 
familia lembra com orgulho e emoção a homenagem feita pelo nosso querido 
Frei! Policarpo na Missa de Corpo presente do mesmo. Homenagem esta, que 
lem6rou um pouco de sua atuação em obras comunitárias locais. Foi o último 
dos 1
cinco PEDROS citados a falecer. 
A área onde se encontra hoje construída a Escola Municipal José Fraron 1 
também foi doada para o Município pela família TATTO. 
! 
Recentemente, em 2010, a família Tatto fez nova doação à Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. Trata-se de um terreno de 5.616,20 m2
• situado na 
Rua. Maria Madalena Tatto, ao lado da escola Municipal José Fraron. Pleiteia-se 
para o local, a construção de uma escola Estadual de 5° a 8° séries que 
homenageará Pedro Tatto. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 32721515 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
; A decisão foi tornada durante reunião realizada no dia 22 de novembro de 
2010 com equipe do Núcleo de Educação e Comunidade local, no pavilhão do 
Bairro Fraron. Mais ou menos 60 pessoas que estavam presentes aprovaram 
por 'unanimidade (100% dos votos), o nome de ESCOLA ESTADUAL PEDRO 
TATTO para o novo educandário, corno forma de homenagem a este grande ' homem que muito colaborou para o desenvolvimento do município de Pato 
Branco e Região. 
' 
1 
1 Pato Branco, 01 de setembro de 2017. 
Vereador -PSD 
RJaAraribóia, 491 Fone: (46) 32721515 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2017 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD, obter o apoio desta Casa Legislativa, para denominar 
de "PEDRO TATTO", a Pista de Pouso de Decolagem do Aeroporto 
Municipal Juvenal Cardoso. 
A proposição tem por finalidade denominar a pista de pouso e decolagem, 
localizada no Aeroporto Municipal, agraciando-a com nome do cidadão 
acima referenciado, em reconhecimento ao trabalho e dedicação em pró! do 
desenvolvimento de nosso município, conforme se depreende da justificativa 
e informações anexas ao Projeto. 
Justifica o autor, que o homenageado sempre colaborou para o 
desenvolvimento da região, onde fez várias doações de telTas para o progresso 
do Município. Entre elas, doou para a Prefeitura Municipal, na década de 60, 
uma área de aproximadamente 57.000 m2 para construção da pista do 
Aeroporto Municipal. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas necessárias 
que evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3° da Lei nº 
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco, restando 
tão somente a juntada da certidão de óbito. 
Embora a proposição legislativa esteja amparada em lei municipal, 
recomendamos seja consultada a ANAC - Agência Nacional de Avição 
Civil, agência reguladora federal cuja responsabilidade é supervisionar a 
atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos 
econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor, para 
que se manifeste acerca desta pretensão. 
RuaAraribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Feita esta consideração, caso não haja óbice de ordem técnica, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as 
comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o enfoque do 
mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
o&iro do Rosário 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
•• . , 
' --
•• 
·:._;REGISTRO CIVIL - ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE PATO BRA?olCO MUNIOÍPIO DE PATO Jll\ANCO DISlflM'I!a~1tl>Balli'}l~ GIBWANCO 
0aiff~---~~hlzzl Daltl Salete Dalla Valle Auxiliar Juramentada 
--- - . - -Certidão---Je--Ólnto · 
CERTIFICO que, em data de~ __ de dezembro de 19.-ªJ _ _, no Livro 
Nº cJ..4 _____ , à fis. ___ ?_..9_2'.l_. sob o Ng _il.4 .. Y..•.·----' foi feito o Registro de Ôblto de 
PEDRO TATTO. 
rateold_Q_ __ em 16 de dezembro de 1981 às og:eo horas neste . ·······-·· -·----··- ··········-· -------- distrito ___ ~ oaj.E_i '.!:.t<?. ... !10_ Bair~g, B orto~;:..•::__ ____________ _ 
de aexo _ _!D_as_c • de oôr .. _:'JC..':'.X.:-x;!':'_, prortssao -·-··-~~! ic;: ul ~ or ·------
Natural de Rio Grande do Sul. · ---------·---·---------~-
domlolllado e resldente.,_ .... -.ll,a,i.J;'.;r..o ... :.'.w.t.~--
oom 76 cnos (l!.105) de Idade, estado olvll casado. 
ifos~ 1' ... tto e de L'lsrcolina Castanhera. --
_ ___, fllh.-~ .... de 
·-······-·······;;-··-·······---~-· .. ·········-···--·------····· .. ·---------~----------------------
----··· ... Am-----.. ---------- ---············---~·······----.... --------------------- tendo sido deolarante ___ l!!{l_r_:!,_Q. __ ~_~tt.P..: _____________________________ _._ .. _ .... -------
e o óbito atestado pelo Dr. ____ JLtlmo Cl;;;ro de OU-vwe;;..1,..· r'"ª"--'-'---------
que deu como causa da morte _____ J!]-3Uficiencia .. resoirat6ria, Bronco pneumonia N 
Retença.~ .... !.1:::: .. .E.~~-~--- ............. _ ..... ____ e o sepultamento foi feito no cemitério de 
l'v !'O•.• uial des t!L S~~\llil t.~ .... ,.-._ .......... - .......... _ .................. . ~ 
Obaerva9ões: EiF..!!_fl_?._s:.do com a Srg: Es_qol<;>stica-Tatto, falcida. 
Deixa os seguintes f ilhes: I.!ario, Luoia, XKXll1 !Jaria 
Oliyft.a, Julio1 ___ JoséL... "n_t_o_o.~·_i_o~·-----------·--------- N 
-------------·-··]/a~-!!~ i:!;~ ... E.~~--~-.. !.n.:.v.:..e.:cn:.::..:ct..:.a.::.r.::.i:.:a..:r:...':__ ____________ _ 
···----··-~--.---.. ---· 
O referido é verdade e dou fé. 
Pato Brano~ ..... 21 ..... -.de __ -'-d.._e_z_e"'m-" 11--~-de 19 .. §1. 
~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
r:Roi ~\.e r Z-9 / zu)l 3-· 
Pato Branco, oõl Jo(ZDI 3· 
Presidente 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
.1- ~l "' 
6 \;- ºi 
B 
~ •"f:I 
~ 51 
't 
Solicita a ANAC, parecer técnico sobre a legalidade $ 
autonomia municipal em nomear a pista de pouso e 
decolagens do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso em 
Pato Branco - PR. 
Os vereadores infra-assinados, da comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a ANAC - Agência Nacional de 
Aviação Civil, Rua Cicero Jaime Bley, Bacacheri, CEP 82515-230, Curitiba - PR, solicitando 
esclarecimentos sobre a legalidade e autonomia municipal em nomear a pista de pouso e 
decolagem do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso em Pato Branco - PR. 
O pedido justifica-se, pois, foi apresentado a esta Casa de Leis Projeto de Lei n2 
129/2017, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que pretende nomear de 
"Pedro Tatto" a pista de pouso e decolagem do Aeroporto Professor Juvenal Cardoso. 
O parecer jurídico recomendou que a ANAC fosse consultada, já que a mesma é a 
reguladora federal cuja res~onsabilidade é supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil. 
Diante disso, solicita-se que a ANAC manifeste-se a cerca dessa pretensão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de outubro de 2017 
José G' 
ereador - PT 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranc<;>.com.br 
Presidente 
Membro 
Rua Araribola, 491 
E~la<lo llc; Par1111{1 
Fone: (46) 3272-1500 
-
11
,_ · , &eew) ~ ·~ -Wtt- ~~ Ge'l'/rd~- P~~ Membro 
R.J;irJ i...'rtel C_W.~a__ Rodrj'g~ ~Correia - PSC 
Membro 
85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
; · \ - 1223631 - Oficio hllps://sistemos.anac.gov.br/sci/conlrolodor.php?acao~documento_. 
\l.~.dep« 4 '& 
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AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 4º Andar, Edifício Parque Cidade Corporale - Bairro Setor 
;iF~~OJ)g: "0~,& 
~ 
Comercial Sul, Brasilia/DF, CEP 70308-200 . ,j ( ~ 
- https://www.anac.gov.br ~N\ ~· 1 :<- ~ 
g ~ 
Oficio nº 132(SEI)/2017/ASPAR-ANAC b' i?. 
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Brasília, 03 de novembro de 2017.j"_ ~ 
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1 ~ _, 
~ i 1- ;J3 
Ao Senhor 
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR t 
Rua Araribóia, 491 - Pato Branco (PR) ! 
CEP: 85.501-262 I~ 
... 
~ 
Assunto: M1müestaçiío sobre o Projeto de Lei nº 129/2017. 
Referência: Ofício nº 88412017, de 11 de outubro de 2017 
Senhor Presidente, 
..J..----~li1<1me--11-e1le11 - re erencia, informa-se que a Lei nº I.909, de 21 de julho 
de 1953, dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais, cujo conteúdo cita￾se a seguir: 
An. Iª Os aeroportos brasileiros terão em geral a denominação das próprias cidades, vilas 
ou povoados em que se enco1Urem, decJarando~se a posição node, sul, leste ou oeste, 
quando houver mais de um na localidade. 
§ lº Sempre ntedinn!e lei especial pna cada caso poderá uni aeropo1·to ou um 
•eródl'Omo ler n deslgnaçAo de um nome de brasileiro que lenlrn preslndo rclevnnle 
serviço ~ causa da Aviação, ou de um fft!o histórico nacional. 
§ 2° São conservadas as denominações "Santos Dumont" e "Bartolomeu de Gusmão" para 
os aeroportos do Rio de Janeiro e "Salgado Fillion, "Pinto Martins11, 11Auguslo Severo'\ 11Guararê1pesu e "Palmares}), respecfivan1en1e, para os aeroportos de Ptlrto Alegre, 
Fortalew. Nalal, Recife e Maceió. 
Att. 2º Excluem-se da regra eslnbelecidn no lexto do arl. 1° os aeródromos que poderão ter 
denominação previamente aprovada pelo Departamenlo de Aeronáutica Civil. 
Ar!. 3° Siio revogados o Decreto-lei nº 2.271, de 3 de junho de 1940, e quaisquer outrns 
disposições contrárias a esla Lei, que entrará em vigor na dntn de sua publicação. 
2. No que diz respeito à nomeação específica de pista de pouso e decolagem 
pertencente a aeródromo brasileiro, informa-se que a área técnica desta Agência desconhece 
0611112017 15:09 
SEYANAC - 1223631- Oficio hllps://sis1enrns.annc.gov.br/sei/conlrolador.php?acao~documenlo_. 
2de2 
eventual legislação específica sobre o assunto. 
3. Esperando ter minimamente atendido a demanda em questão, 
inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessátios. 
Atenciosamente, 
GEORGE ALEX DE SOUZA LIMA 
Chefe da Assessoria Parlamentar 
seil º 11nln1'u~ L!J 
elelrónlet 
Documento assinado eletronicamente por Gem·ge Alex Lima de Souza, Chefe da 
Assessoria Parlnmenlar, em 06/11/2017, às 15:08, conforme horário oficial de Brnsllia, 
com fundamento no art. 6º, § lº, do Decreto nº 8.539. de 8 de outubro de 2015. 
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hnps://sistemas.anac.gov.br 
/seilautenticidade, informando o código verificador 1223631 e o código CRC 98F4E449. 
A ANAC gostaria de saber sua opinião. Parn avaliar os serviços prestados, acesse 
hllps://www.anac.gov.b11avalienossoservico. 
Referência; Caso responda este Offclo, Indicar expressamente o Processo nll 00069.500863/2017--44 SEI n• 1223631 
06111/2017 15:0Ç 
Es1ado 110 Pnmn:\ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 129/2017 
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Denomina de "Pedro Tatto" a pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Municipal 
Professor Juvenal Cardoso. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, visa obter o 
<,:? 
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis para denominar de "Pedro Tatto" a pista de Pouso e~ ~ ~ :4 
Decolagem do Aeroporto Municipal Professor Juvenal Cardoso. 5" i"; 
~ " '=J 
"' i" ~ ff( 
ANÁLISE :8 t -t ~o 
O projeto de Lei em análise está acompanhado de documentação necessária em ± i 
atendimento ao que dispõe a Lei n2 4.186, de 20 de novembro de 2013. Além disso, os~ ;s 
f' 
documentos e informações anexas ao projeto buscam evidenciar o mérito da homenagem ~ 
conforme o artigo 32 da Lei n2 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a ~ 
J:f 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município de pato Branco. $ 
Pedro Tatto, colaborou muito com o desenvolvimento do município, doando terrenos 
para construções de interesse público. Um deles foi a doação do terreno que hoje encontra-se 
a pista de pouso e decolagem do Aeroporto Municipal, serca de 57.000m,. 
O parecer jurídico recomendou que a ANAC -Agência Nacional de Aviação Civil, agência 
reguladora cuja responsabilidade é de supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, fosse 
oficiada para que se manifeste acerca désta pretensão. 
Diante da recomendação, a ANAC por meio de assessoria parlamentar de George Alex 
Lima de Souza, argumentou que a área tecnica da agência desconhece legislação específica à 
respeito da nomeação da pista, mas que com relação a nominação dos aeroportos as cidades 
têm a prioridade na escolha. 
~-
RuaArnriboia,491 - Fone:(46)3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco ,br - _rª")J~ 
~ 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.~ 
Es1adn do Pnmná 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2017. 
Moac~PMDB i~:~~n-1 R~ 
R l:'orlJ.uàc JoW° Correia 
~ 
- PSC 
Membro 
Rua Arnriboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-1nail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 






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