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materia nº 68/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-18 Arquivado — —
2018-06-25 Recebimento de Substitutivo — Recebido o Substitutivo ao PL 68/2018 e encaminhado para a Comissão. Vide: Matéria anexada - SUB 68/2018
2018-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
. O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições :;' 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 6[ /2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos 
destinados a portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos 
reservados para idosos. gestantes e obesos. 
§ 1° Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não 
isentando, contudo, o pagamento da tarifa. 
§ 2º O obeso que desejar não passar pela catraca, poderá informar ao cobrador e 
permanecer na parte da frente do ônibus, anterior à catraca, não isentando, 
contudo, o pagamento da tarifa. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
\ 
~I~ J 
Pato Branco, 17 de abril de 2018. 
Ronalce Moacir Dalchiava - PFV"' 
Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
" 
!!! 
Vldnuur,ve//k~nú:~I~, !7fvlu,$uuicfJ/ 
Estado do Paranú 
Justificativa 
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o obeso no rol das pessoas com 
mobilidade reduzida, conforme o art. 3°, IX: 
"IX - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer 
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando 
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou 
da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de 
colo e obeso;" 
Desse modo, surge a necessidade de atualizar a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, visando adequá-la ao novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, 
garantindo assentos destinados aos obesos. 
Além disso, há inúmeros relatos de pessoas que, na situação de obesas, encontram 
enormes dificuldades na hora de passar pela catraca do ônibus, sentindo-se muitas vezes 
constrangidas, quando não acabam até mesmo se machucando. Devido a estes incidentes, torna-se 
importante garantir a este grupo de pessoas o direito de não passar pela catraca, caso assim 
desejarem, evitando desse modo situações de desconforto. 
Vale salientar que já esta tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de Lei nº 
4.328/16, que institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade, o qual prevê, dentre outras garantias, 
o atendimento individualizado a essas pessoas nos órgãos públicos e privados, a destinação de 
recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas pollticas de prevenção e tratamento e a 
repressão ao bullying por meio de campanhas educativas. Segundo dados divulgados pelo 
Ministério da Saúde houve um aumento de 60% da obesidade nos últimos 1 O anos no pais. Ainda 
segundo o Ministério, 8,4% dos adolescentes brasileiros estão obesos e cerca de um quinto da 
população brasileira é obesa. 
Diante do exposto, 
projeto de Lei. 
conto com o apo;o do' 
"º0"'
, para a aprovação do pre,ente 
Ronalce Moacir ch n - vf) 
Proponente 
~i5; .,, · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oprojetode QQí u.<?0'?;(710l<g· 
Pato Branco, J '> l o1j 1 :Z.o !&'.' 
di~~~~!$ t/t~~}á~~f PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
Dala \l) I os I J.Jt?. 
Assinatura =-.,,..-In--- CÃ.MARA MUNICIPAL -P RANCO 
Súmula: Requer seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN para que se manifeste acerca 
do Projeto de Lei nº. 68/2018. 
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento 
Municipal de Trânsito -DEPATRAN para que se manifeste acerca do Projeto 
de Lei nº. 68/2018 (cópia em anexo), o qual altera dispositivos da Lei nº. 3.598, 
de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
A referida manifestação é de suma importância para que os 
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar a referida 
matéria e consequentemente exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de maio de 2018. 
. R 'irigo José Correia 
Vereador - PSC 
RGR 135/2018 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
·· .... ,_, 
1'1'''!'1 MUNICIPIO DE 
~ 
fl~ PATO BRANCO 
Secrelarla de Engenharia, Obras e Serviços Pilbllcos 
DEPATRAN · Departamento Municipal de Transito 
Ruo Taplr, 1161, Conlro • CEP BS.601·046 • Palo Dronco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1366 dopalranCpolohranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov br 
Ofício nº 019/2018 -Dir- DepaTran. 
Do Diretor do Depatran de Pato Branco 
Ao Sr. Ronalce Moacir Dalchiavan 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
MD Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Ref. ao Oficio nº. 308/DL 
Senhor Vice-Presidente, 
Encaminho-vos em anexo, pareceres números 002 e 
003/18 emitidos pelo Departamento de Trânsito Municipal, em atendimento a 
solicitação desta Casa de Leis, sobre os Projetos de Lei nº 120/2017 e 68/2018. 
Atenciosamente. 
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/ /t'' 11.i/ lf 
Vallarniro anderlei Santana 
Oirelor do Depalran 
Parlaria 102/2016 
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~1~ PATO BRANCO ~.}! Socrolarla de Engenharia, Obras o Snrvlços Públicos 
DEPATRAN · Departamento Municipal de Tránsito 
PARECER Nº 002/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 68/2018. 
O PL dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.598 de 26 de 
.maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do município de 
Pato Branco. 
É louvável a intenção do vereador autor do PL acima mencionado, entretanto, é 
preciso ressaltar que o Decreto nº 5.866 de 2011, em seu Art. 25 já previu o número 
de vagas especiais, vejamos os incisos; 
IV - 04 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes, devidamente 
identificados; 
V - 04 (quatro) assentos reservados para portadores de deficiência física, 
devidamente identificados; 
VI - espaço reservado para 02 (duas) cadeiras de rodas, com dispositivos de fixação 
e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos nas Normas da 
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
Em 2015, no edital para a licitação e implementação do novo sistema de transporte 
coletivo do município, o assunto já era disciplinado, inclusive, com a destinação de 
1 •• assento para pessoa obesa. (fotos de assentos e espaços especiais em anexo). 
Destaco que o Decreto acima citado, previu espaço para duas cadeiras de rodas, o 
que é um diferencial difícil de ser encontrado em outros municípios, onde o normal é 
uma vaga por ônibus, ou seja, Pato Branco possui um sistema de transporte 
coletivo, que no tratamento dispensado a pessoas com necessidades especiais, esta 
acima da média de outros municípios. 
Também temos uma estrutura especial para os cadeirantes, os quais são 
transportados por microônibus da Secretaria da Saúde para Clínicas e Hospitais, em 
média 22 cadeirantes são transportados por semana, e apenas dois (em média) 
cadeirantes fazem uso no mês, do transporte coletivo urbano. 
Ainda, quanto a grávidas e obesos, desde que apresentem dificuldade para passar 
pela "catraca", poderão usufruir do tratamento previsto pelo PL nº 68, ora em 
análise. Portanto, não vejo necessidade de alterar a Lei nº 3.598, visto que, o 
proposto, já é contemplado no Decreto n.º 5.866. 
É o Parecer. 

. \ ., . , I , 
•• ' :'iii ' 
, . 
. ~~ ~ . 

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estado do Pnranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ o ~ :i:> 
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais eR ~ ~ ~ 
atendendo ao que preceitua o art. 132, § 4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 0 O ~ .,. 
apresenta para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto Substitutivo ao ~ ~ 
Projeto de Lei nº 68/2018, de 18 de abril de 2018 - Altera dispositivo da Lei nº 3598, 1 
~ 
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município ~ ! 
de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. ~ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018 f? 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. 
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 50 ... 
§ 2° O obeso mórbido em tratamento, mediante comprovação médica, que 
desejar não ultrapassar a catraca, poderá informar ao cobrador e 
permanecer na parte da frente do ônibus, anterior à catraca, não isentando, 
contudo, o pagamento da tarifa. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 18 de junho de 2018. ~ 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Proponente 
\ t::: ....... 
[!] ~~(.!l 
rl,,~l 
l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
l!IMi. l!l 
EstnJn do Pnrnnú 
Justificativa 
Após estudos feitos em cima do presente projeto e análise das informações 
fornecidas à este vereador por profissionais da área da Medicina e da Nutrição, este 
proponente chegou à conclusão de que vários pontos do projeto original deveriam ser 
aprimorados, de modo a complementar a Lei e torná-la mais eficaz. 
Com a redação sugerida por este substitutivo, acredito que o projeto terá maior 
clareza e atenderá melhor aos interesses da classe a ser beneficiada com a Lei. Sendo 
assim, conto com o apoio dos nobres pares para a provação deste projeto. 
i .)/ 
Ronalce Moa i Dalchiavan - PP 
Proponente 
[!) 
~-· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
~'&\-" (~Y1 V,·( , 
l,~J ~~bJY~.,:~~!lkirY!lJuvn& GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. APROVADO 
Da la O 'fl.t D 1- / J.oli 
Assinalura 
CÂMARA MUNIC"'."'"I PAL -- RA 0 
Requerem seja oficiado o Consórcio Tupa 
para que se manifeste acerca do Projeto de 
Lei nº. 68/201 8, o qual altera dispositivo da 
Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
institui a Lei Geral do Transporte Público do 
M_uQ_ic.!Q!_o de Pato Branco - ParqQá. . ~~Jo o.o \>t.,'(l~G5S \.Wtg. 
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais requerem seja oficiado o Consórcio Tupa (Rua Tamoio, 639, Centro, 
Pato Branco- Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
68/2018 (cópia em anexo), o qual altera dispositivo da Lei nº. 3.598, de 26 de 
maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco - Paraná. 
A referida manifestação é de suma importância para a análise e 
posterior parecer da referida matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
R n.d hl.f, e G-.-''--'='Q ·o< 
Rodrigo ~é Correia - PSC 
Membro Relator 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo -PROS 
Membro 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - MDB 
Membro 
EM BRANCO 
Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Membro 
EMBRANC0 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Membro 
RGR 203/2018 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CONSÓRCIO TUPÃ 
À 
Câ1T1ara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
llmo. Sr. Presidente Vereador Joecir Bernardi 
Resp. Of. nº 448/2018-DL datado aos dias 02/07/2018. 
~ '1 
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~ 
~ 
~ ~ t;; 
CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, inscrito no CNPJ/MF sob ~ 
nº 24.954.543/0001-06, situado à Rua Tamoio, nº 1592, Bairro Trevo da Guarany, no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, por intermédio de seu Presidente, o Sr. Darci Miguel Vezzaro, onde recebe 
e emite notificações no endereço acima reportado, vem, respeitosamente, através desta, apresentar 
parecer ao membro da Comissão de Justiça e Redação, Sr. Vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018 de autoria do vereador Renalce Moacir Dalchiavan 
- PP, no que segue abaixo. 
A intensão do Projeto de Lei epigrafado que beneficia o obeso mórbido ao desobrigá￾lo ultrapassar a catraca de ônibus de transporte coletivo urbano, contudo não isentando-o do pagamento 
da tarifa, demonstra-se muito digna e mantém o zelo especial com parcela da população. 
Frente à redação do Projeto de Lei supra, no importe ao procedimento, o sujeito, 
mediante comprovação médica, pode se recusar a ultrapassar a catraca. Pela vênia, este procedimento 
pode gerar dúvidas na população ao precisar ou não estar com a comprovação médica em mãos e se 
deverá mostrar ou apenas informar ao cobrador/motorista de sua condição para, assim, poder 
permanecer na área anterior à catraca. De outro passo, consideramos que o sentimento de "desejo" de 
não ultrapassar a catraca pode também gerar algumas complicações, pois, infelizmente, há pessoas que 
poderão se utilizar de má-fé e se recusarem ultrapassar a catraca invocando o dispositivo supra. 
Afirmamos isto, pois, em nossa extensa experiência em transporte coletivo urbano, várias vezes tivemos 
problemas com pessoas que se recusaram ultrapassar a catraca por mera comodidade (sem a real 
necessidade), o que gera enormes transtornos no espaço anterior a catraca, pois acumulam muitas 
pessoas dificultando o fluxo de embarque, pois estas pessoas desembarcavam pela porta de entrada, o 
que pode gerar choques e quedas de passageiros na escada de entrada, além de dificultar a agilidade 
_/j/ do ônibus. 
Rua Tamoio, nº 1592, CEP BJ.501 -358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101 -4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br - www.tupapb.com.br 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Página 2 de 2 
Diante a estas considerações, sugerimos a alteração da redação para melhor fixação 
de procedimento padrão, com o objetivo de impedir interpretações alheias à digna proteção à parcela da 
população: 
Alterar e acrescentar ao Projeto de Lei a necessidade do usuário que sentir-se 
impedido de ultrapassar a catraca, para que se dirija ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo 
Municipal juntamente com o LAUDO MÉDICO para a análise se há a impossibilidade ou não de 
ultrapassar a catraca, contudo, não isentando-o do pagamento da tarifa. Diante disto, o Órgão 
Gestor emitiria uma autorização por escrito - carteirinha - contendo uma data de validade 
(sugerida a data de aniversário do usuário), pois poderá, em algum momento, a pessoa recuperar· 
se da obesidade mórbida e conseguir ultrapassar a catraca. 
Assim, ao adentrar ao ônibus de transporte coletivo urbano, o usuário deverá mostrar 
sua "carteirinha" (autorização emitida pelo Órgão Gestor) para o cobrador ou motorista que permitirá a 
sua permanência na área anterior a catraca e seu desembarque pela porta de embarque. 
Este procedimento facilita e permite que o usuário não precise estar sempre com a 
comprovação médica em mãos e evita discussões se precisa mostrá-la ou não para o cobrador/motorista, 
além de que, estes colaboradores não possuem a competência de analisar/apreciar parecer médico. 
Diante do exposto, apreciamos de forma favorável à regulamentação dos casos de 
obesos mórbidos não ultrapassar a catraca, não isentando-o do pagamento da tarifa, porém, 
condicionando o sugerido acima com o objetivo da fixação de procedimento padrão e concessão de 
direito às reais pessoas que necessitam de tal beneficio impedindo agravos à benesse da lei. 
Nesta reafirmamos os nossos préstimos à esta egrégia Casa de Leis e nos 
disponibilizamos para demais explicações. 
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 22 de agosto de 2018. 
Atenciosamente, 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Darci Miguel Vezzaro 
Presidente 
Rua Tamoio, n' 1592, CEP 85.501-358, Bairro Trevo da Guarany, Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101-4024 - E-mail:contato@tupapb.com.br-www.tupapb.com.br 
E!.tad1) do Pnn111á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2018 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de Lei 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018, o qual altera dispositivo da Lei nº. 3.598, 
de 26 de maio de 2011 que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município 
de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
O proponente aduz que a Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que 
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) inclui o obeso no rol das pessoas com. mobilidade reduzida, 
citando o inciso IX do art. 3° da Lei em epígrafe. 
Traz a luz do projeto em tela a necessidade de atualizar a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, objetivando adequá-la ao 
novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo assim assentos para os 
obesos mórbidos em tratamento. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei 
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de 
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. 
~ (.&Nt•·i:L ROdri90J()é Correia - PSC 
Membro 
Moacir._ MDB 
Me ro 
Membro Relator 
Ronalce Moac · 
Memb 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
l!l.~~m 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
~ 
~ 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo ~ 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - 0 
PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas~ 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e. 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 
68/2018, o qual altera dispositivos da Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais 
e específicas. AP ROV A D O 
Dala /~ t /Q 1.M/l 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018 a 
qual passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° ... 
Art. 50 ... 
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar 
a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo 
Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida. 
1 - o Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de 
carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade 
mórbida em tratamento e a data de validade do referido documento; 
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao 
cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na 
parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. /f~~ Câma nic. Pato Branco 
tJ)ifmar 9Jaccari 
Vereador -PDT 
Carlinho Ant 
Membro 
?ff!>:~i 
ill ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ao;._ u ~ 6<8 1 .?lo l ~ 
Pato Branco, Õl. Y ) 09 ( ZO 12 · 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E:-tado do Paia11 ;'1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
estabelece normas gerais e específicas. 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, através desta proposição, alterar dispositivo da Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
O proponente aduz que a Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência) inclui o obeso no rol das pessoas com mobilidade 
reduzida , citando o inciso IX do art. 3º da Lei em epígrafe. 
O projeto em tela trás a necessidade de atualizar a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco, objetivando adequá-la 
ao novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo assim assentos 
para os obesos mórbidos em tratamento. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
L / /[~//~ ./"L--
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 ·Centro· Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Palo Branco · Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possiveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras pt'.Jblicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relatoria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~ '/'-M_;;n ro 
(//).~ Vilrnar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
P·~: n:I~ª 't~iào '"f)~} Mello 
Presidente 
ii I ~-; / 1• ~ l ... - L ndfo ~ fav(lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
f?âffHJ/U"///11,Q/H~~~ /Pó/f//91Ut4tf1,g 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo1 . l .ç, b'8 lri-o \$?. · 
Pato Branco, <1/a (o9 1 oo l8,. 
José Gilsl~ Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao substutivo de de lei n 68 /2018 que altera os dispositivos da lei 
3.598 de 26 de maio de 2011. 
Súmula: Ao substutivo de de lei n 68 /2018 que altera os dispositivos da lei n 
3.598de 26 de maio de 2011 , que institui a lei geral do transporte publico do município 
de Pato Branco e estabelece normas gerais e especificas. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 04 de outubro de 2018. 
JOSE GI 
PRESIDE 
y1~! / 
AMIL TON MARANOSKI- PV 
MEMBRO- Relator 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco e estabelece normas 
gerais e específicas. 
Art. 1º O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 50 ...................... .. 
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar a 
catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal com 
laudo médico comprovando a obesidade mórbida. 
1 - O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha 
contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade mórbida em 
tratamento e a data de validade do referido documento; 
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao cobrador 
no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte anterior à 
catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1 500 . 8550 1-262 ·Pato Branco. Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAllINETE 
LEI Nº 5.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco e estabelece normas 
gerais e específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 50 ....................... . 
§ 2º O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar 
ultrapassar a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte 
Coletivo Municipal com laudo médico comprovando a obesidade 
mórbida. 
1 - O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de 
carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da 
obesidade mórbida em tratamento e a data de validade do referido 
documento; 
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada 
ao cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência 
na parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da 
tarifa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 20 18. 
AUGUSTJNHO ZVCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:5AD4 l 4DA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/ 11/20 18. Edição 1629 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B2 
Edição n° 7262 
~llll'ICIP O DE PATO BRAl'CO 
A \'I SO DE LI C ITA ÇÃO 
EDITAL DE PR[GÃO ELETltÔSICO 1'• 81/lOIS 
PROCESSOS• lJJ/1013 
O Munkfrio c,l.c P.i.:o BrUKl'\ aJf"l\ ~S d.i 1-"t'bOOr.l Udu:c Crhtin.i PuttUnur, 
IOlnJ. y.:.hlico 10$ ln:trtuJ dos..<!t,lJ.untr.tc irucri:o1 no KU Cl dutrodc fl:.'fr~Ct· 
JNu OU ~e a.!cr:Jit'rtm • toJ.u U condi{& s t..ú,biJ.u ru-.t nduttUJ)(llti> t dc-
>iJ.untn!t ndutn.J...a r.o PorUI CO~IPR.AS~ET. i.tu' b do iitt hb""·ccyncr,1,~'ã),_ 
><m1ma1,tjtsm·ht, qut" rtili1ui lkluçlo ru moJ.illJ.l.dc de Prctlo ElctrM.lc~ 
COO!UÂl iltn.$ J c J'U1kip1(1o hd.JJ.h~ p1n mkrotmpttf..1 t tmrrcu.Jc rtq>:t· 
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( 100·16COl), 00-l &nl(~m lncu mm!os t!t 1/3 p..'C.tosou C(mr~rtos). RõO!t.:çlo 
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J .ao!,tro), tomhl.atlt a:wcutu~vu (mini lônu.J.lotlrro). CN.uns.Xsi.!t l.f.Sfi 
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60 dlu. PAGA.\ffNTO. All o 15• (c!kimo çuioto) d11 UuJ. '~'.a <ntrtg.a 4.1 cb~ 
}tlil t/oo <o.f" i(>uc<c.I.> ( .. "(oõrif':.C.:\ l>OT. ORÇ: (Mil)· 18-4).. l>O G[STOR: D:rc· 
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Dtruureu.to & ~bnu:tnçlo c!t Frou, ~tn&oJo lJ «~ da S«rtu￾ri..A Muniripil & Er..;tnlwb e Obru. PRAZO. O prlbl dt \iblnch do contnh> 
JuJ. dt 120 di.u,. conui!o .a putlt dJ. a:uirulun &> cootrco.. \'ALOR: 16.962.00. 
PAGA\f ~'TO. O rJJ;UDCOli.> urJ tÍrtui.do 1tl o IS• ili.t úlil 1.r&s 1. tc.tug;i. c!o 
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Ci\ C'.1.rr.,..,-.a "l~i;rJJia rr;.'\Jdn l;ull r;u ~mihr ~c.m. n M.\RK 11.<:"'rr-1e1 <r1,~ 
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("OnlM. Mmi&iJ. rnuru Ú>mpJCtfb.Jh Tip.> 1, (con:r-uhcl C(lm UD:\IA 7), cu· 
Un 5-0, cutlo SDHC. c.utlo ~D.\'.C. Compllhd com grn"Jçlo dt ~u H!.xk:!J.Jt 
com cutOO SD <!o tiJ") UHS·I. Slltrh e iões dt: titio m:;a.mt;h-th LP-E6N (fot￾n«iJ1), Stfli,{I(' C.\toS dt 22.-1 ): lS,Omm. Stnt!biUJJ.Jt A1J:o (100-16000), 100 
16000 (t:m lr.crtmtntos de lll P..,VilOS ou comr~ttos). Rao~uçlo riu:i <Ítlh-os., 
1..prodm.id.ur.tc.tt 20,2 n:cs.ifi'(til l tou.I .!t ri,,:, .apn1dnuJo dt 20,9 mtg.ipi· 
u!s All-"'i E-Tn li, Hu.lt Mir.u.i.I. Fluh Mult, TruumW« Sr«J!tu inlegn & 
Ccimunlc.içlo cooi ulJJ. mini HD~U (cocnp..iti\tl com D~lf · CEC. wJJ.1 YCb￾Cr -4:2'..2, n!ôcon:frimiJ~ ros.s.i~~tJe 8 Nu ru..a ll.uumls.slo .!t , iJ,.._\ u.!J.a 
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1untn!o dt Comunlc.açlA) PRAZO E FORMA DE E.X.ECUÇÁO. O tobittofo.pi· 
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dJ Conln ..ta.ntt, .t.lr"'·h dt !'\o<.adt Em;tnho. no Dtrutuntntodt ComtHtinçk\ 
s.i:o .a Rw Cu-.amuru, 271, Ct nln' Pl!o Bruxo - PR. (Mu.to. 46 3210-1517. O 
f".UO dt \ii;_lncU rl <!t f.OJJ.u., CM~""'i .a ratir d.l .usirutu.r.a J.>c<"'C"lu!o.. VA￾LOR: RS 11.l:J.:\J,(i(J PAGAME!\'TO. kl.o s~ J.i.a ú1..1l,.1.f'.\S a tntrtg.adool:o;ttod 
e.-.. c-11.1j;:-ur.u.to "-.1'•'-t;.rJfa~ DISrfNS.\ DE UOTAÇ \O: A Ji·rc uJ~ l:rit.içlo 
l tmf..iud.J ru l<i S 666.193, tm wu .utibo.J 21, ir.ciso \'. P~o Jtunco. 07 l!t r,.n<m· 
tiro dt 2018. AL'b\J.H.inho ZlK<hl - rrcfdto. Muiu. í-<rrunJ..a M<J<lrns \ ídu d.J 
Cunhi · Dittlot.idt Ccrnunlc.açloSodil 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ml!l>ICIPIO DE PATO BRA.XCO-ESTADO DO PARA.XÁ 
LEJ 1'' S.?29, DE 7 DE1'0\'E.\IBRO DE ?OIS 
Ahtt.a düroo-itnod.l l.ti n• J..S9S.dt 26 dt mtioc!t 2011.qut lruti1ui.1..a Lti (;(. 
nJ do Tnruf'-'\ílt Pl.iWco <!o M-.uticip;i., c!e P.ito Sc.&neo t hU.bc!tct n<'fm.u ,,. 
nbte:sp..::ctic.u. 
A Clnur.l ~lunkipJ.l <!t P.i.:.o BrttxC\ útJ.do do PuU\1, .apn>\l"J.J t t"J, Preít i!<\ 
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1 - O Ôrglo Gcs!or tntitirJ. um.a 1.u~«iu{-lo f'1'C" ucrito tm (°'ma dt c-u1rlrinh.a. 
cooUa..11.\ nome c\Xllp!tto do U!!..LÚ'iO. -.. inJ.k.içio J.J obü!JJ.J-c m(.rtêd..i <m u-.a￾usr.rn:o <' .1 dJ.t,1, c!t ,iliJ..&dt Jo rduliio.J JocufJ'l(r.lrY, 
11 - .a cut<irinh1dt q-.:t ll"iLl.lO lnci$0 u..tu i...'\f dntr.I. st.r .&f'C"t.Untuh io cobuJ...-v 
r.o alo lo t mbuq.:.t, tu".tnlir..!o.ao ~ .1. pttrrur.lncit nJ rutt Lnttri« l C.I.• 
tuc.a. n1D i..Sl.t:UrJ<\ c(IOO;JQ. o i:upmtn» d..1 tul(.i.." 
Art. l• út.a Lei mtn. <m 'iE'" 1).1 dru c!.t sw ('L.b!ioçlo. 
Esu Lti 'rlt m:«i a do \'trttdor R.oru!<c Mrucir D.i!chh\UL 
GWinttt do Pttftito. 7 Jt no·rtn-.N11 de 2018. 
A\;G\ISTINHO 7.UCCHI 
Prtfti:o 
Ml!l>ICIPIO DE PATO BRAl'CO - ESTADO DO l'ARANÃ 
LEI z.\• S.1.30. DE7 E~OVE.\IBRO DE 1018 
lnJliru.i o ·ou d.1 Mt:rr..&'h MJ.!.rirtin e di ún Mu i"' ~o Munkip» d.: P..:o 
Bnnco e di ootni J'fO\;Ünciu 
A 0trun MurJcip..11 c!t PJ.lo 8r.1.ACO. ~do Pu..n.1, tpn>\1.1U t t-.i, PrcÍtitC\ 
ur.cioco " stg".ili::t lt-l 
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lt nJiiilOfi.cWJt 0 11.J..' t L\lr.!..u J . .> ~!uni~"ipX>i!c P•to Brtn.:u. 
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jttos utiliu&M ru. 'roc.a c;ut íuhm p.1.1u .:!.> dU+dü do trl.bJ.Iho ru .a.:ni&.a<!t 
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do «oo....'mk11 00 ;\funkfr(o <!t Pl!o Bu.nco. 
Art. 3° bt.a Ld c:r.tu tm \ Í.;óf' ru.d.J.11.dc IUl p..b!k2ç"l.o. 
E.tu Lt i (Jt 1.::wri..l& \'trthford.t l t'6iJ!J.tur.a 20ll·Zi)l6. La.urinJoCtil. 
G.ilin«t ~o PrtfcilC\ 7 dt no-.or.Nodt 2018. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prtfti:i> 
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WITAL OECO:SCOBRf:SCIA S • J0/1018 • PRO ~SON• 10..y101s 
FRHATAli•OI 
O :\funkip:.a dt Pili> Snr.co ·PR. .atr.a\l:s J.i.C«nlulo Ptrm.i.r.tn:t ~t l.ki:.J.çl...' 
tonu ri:b~ico ~ ln!trtwdos .u .altt:r.içõo r.o Pro.:t:»O l kiU!ório Mm....~· 
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cipi.I t!.t Mtkt Arr.1-i<n:e. ccaf«rr..t St'S'Jt:: flCA.\l ALTERADOS os hnu 12.15; 
12.1.S.l.l.I; 12.1.6; 12 I 7.1.I; 12.1..S.; .lO. I r l3.l.6do t:Jiul; r-is.s.ir.& Hit,.cr cem 
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\ttÍ ur mucuh ,i:J. tcltfonr. (16) 3Zl.J·l5-0'J:f .. l·JS 1. Ar.t\O VI - MoJt:o 
Tnm.J dt \ 'ist..xú. t Wt:o Turno dt Oisptn1-1 lt \í1tot11·.F1CA ACRESCIDO 
o Ittm 30.4 d.:> Eiliul com 1 w-gulr.u 1cJ.1.ç-lo:" 30.-t • C..aJo .a rr~nte c-;tt ro< nlo roJiur a \U!oriJ dos iocib dt n truçfo do.lS uniços. dn"trJ. 1.prtKntu r.01 
c!oruma.tos dt h.tbilit.iç-1.'.> .a Dtdu-t\Ll F«n:ul dt: OUpm.u. confonnt n».!t:O 
r.o Anao do Ediul' FICA ACRESCIOO ro Anuo VI - Mo<k~o Tmoo & \'&i!n· 
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çlotP~t..JtPctçosdu·u l 1.1!l.s9H(XO\'EHORAS)OO DIA 11 DEDE· 
ZL\IB~O DE2018. r.uo Br.1.AC\.\03 J t onrr..bro de liJIS Gi1t:i Crif1 in.J~bttti 
• Pru5dtn!t Comisslo Pt1nunt'n!t de lkiuçla 
Mlll>IOPIO DE PATO BRA.XCO 
E.'t:tr1.:o Di.srtru.i dt Uciuçlo n• 10112018. PARTES; ;\f.inJópi> i.t P~ Bnn· 
co t Cl\'ILAR COSSTR\IÇÔES · EIRHI. OBfETO. Mia lt oi,,.. I''" meu· 
çlolíruul.içlo c001p!tu dt c(lc..a dt p•dJl. induinJo .a co!o.:1çlo doi p.......-it.a!ttts 
chl.'rr..b.i...!os r:o> CC!Cc:nto. funJJ{Ns e limrtu t!t '~<hçlo.. r...J dr.UJ.tnlre o Pu· 
qot ~uJuJJ \r1tófi ..... Pi"Y <.a Cnh·trdJ.!..!.t ANrt.a Jo f'11...ti.J, .i.:tnd<n.!o ls r;t· 
co,io.hc!~.s dtStcrtt.ui.a ~t Mtlo Ambltn:t.. PRAZO E íOR.\.IA DE E.XECCÇÃO. 
O stniço.J ~twri ser f\('('\JIJJo no Puqt.:-c Est.adwl \ít&io t'iuu. Jo;illu~o n.i 
\ 'il d.) Conhcrin::.tc.to Km OI, r:o B.iluo frJ.l\.'ll - P.u.o Bun<o - PR. di\ü...1 com 
.1. Ut.htrs..ididt Abt"rl.I. do Bruil O pr.uo m.Lrim.> Jt t...LtCU<lo Jo5 scn~os l dt 
J0 dJu., P"tiJ d.J emiulo lÍ.l !\'otJ it Emrtn.h.>tíCY.J OtJtm &!t Stn i\\.\ ~<n• 
c!o ser rn-...,rob~ corJ11rmt i n«t"ill.Jt" du J'Ults Pruo dt' ,1,lnci.1. do coo￾tr.a!t.> I dt di.u .1 coc:.Lu d.i us.in..a!uu do mnmo. \'ALOR: R.S 12 ~)).00. PAGA· 
E~TfO. Atl. o JS• dii i.lil 00mh,1r6; .a t'U\ .:çJodo Sln"o.. lltSPE:S-SA DE 
U CITAÇ'ÃO. ~i Lti 8 666193, tm s.:u uü~o 2-1 , inci;o 1. r.a:o füUlc ... \Ci3 .!t r..o 
Hrr.No dt 201$_ Augu.•tinho.> Zccchi - Prtfri~n. thon Bttlllll • Stcretl.rfo .\fu· 
nk ir.11 de ~f<!io mNtnlt. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de novembro de 2018 
MUNICIPIO DE PATO BRA.SCO 
llO~IOLOGAçAO DE LICITAÇ.\O. COSCORRíSCIA S• 1211018. OBJE· 
TO. lmrt.inLLçlo dt rtP.Jllll de prtços rll1l futur1. t t\tntuJ.l lquiJ.!çl.o lt bo!· 
us co!ttoui put rn~omiJ.. urostomi.a. ilrostomlJ. t: C\Jntinu tsp«iili, d~· 
lin.idos 1.0 .a!tcdimtn!o dos usu.úios do 5Uttmt Únko de S.lêdt - SL'S. c001 .a 
di ~n:l>ili..z1ç-! o dt rrl)fiu!.ln1l wm u~.:idi1'1 )lo e:m tnícrm1s(m uwm1tt· 
" rcul• r n1. f'IOtl.,;.i+J Je il.uhtlnci.a ""'' rrufiut ...n1U J..t St'.:u:luü J c S..úJ~. 
.a:tr:dt:r:do &.s c.tctulJidt.t d.l Sttrttuh dt S.aúJt, r u .a u tm;tts.u.: DASIELE 
L>.\ li!US U'I! ink'ri: t º"' <.."NVJ n• 12.'ltU-..:Slfl.l-.:Vl-2.::J, cu:n ''-'" ' Lot.d c.Mim.J· 
.1 Jt RS RS t..JSfilt'\f•'I; OUTR.\\tfO OISTRIRUll)ORA 1.TO.\ ~ff .. n...~ri1.1. 
no CNPJ n• 03 . .fl>077/000l..04, com \-iJDr lot.al ullnudo dt RS J !.6-12.0i); IC 
SURGICAL PRODUTOS ~IEDICO HOSPITALARES LTDA. EPP, lrucri:. r.o 
OlPJ n• 03 61$ \'0Xl -67. com l.al..x IOl.a1 otim1do Je RS J2S50S.OO. PRI· 
MAZIA~IATERIAIS MEDICO HOSPITALARES EIREU ME.lnmiunoCNPJ 
n• 22.4l7.136/00Jl·2l, com \ l.!ot tlllll otim.i.Jo dt U 297J50,CO, ROSSASE 
SE RA l~I MATOS EPP. lnscriu e.o CSPJ n• OJJ02...f,1/00Jl . JO,corn ,-..Jor to· 
t tl t stinu.!o dt RS 160 618.SO. P.a:o Bu.nco. 06dt r.o\tmbro Jt 2018. Augwll￾nho Zucchl ·PREFEITO. 
~ll!l> IPIO DE PATO BRA.XCO 
E.ltt.alO Alu dt Rtiistro Jt Pu~os.. Concoulcch 2VlOIS. OBJETU A pttstn· 
lt Uciuçlo ttm ror «--;<to .. lmp~.t1çlo dt rrgl.stro t.!e Ft~C'S pu.a futu ra t 
tHnh.1.tl .iqui..ii\lo Jt ro'.JJ.S co!<1or1.1 pu 1 rn!o!tomh. uros:omb., i!toslomb 
t cuu.J.i\os up«iili, dt1tiruc!os w a:!tndim<nto Jo.s UJu!rios .!.o Shttmi CnJ￾cu Jt" S-r.jJe - US. <om • ,r-->nt>iliu,~1., J..'. r1 .. •(w!,0n;I cv.-n t!f'.:hfü.r.fl~ 
<m tnkrmlbt"m olnmiltnr-:-uu pu.& pr{:il.içl..1 Jt .,av.t(llnci.a L>'" pr.-ti\'"·..,n1is 
JJ Scattuh dt 5.J~<!e, .Ll.tr.dtr.do u r.('(n.,siJ.&Jo d• S«rtt.ub ~t Siütk. \'J. 
G[XCIA.: 11. m t.KS. PR.AZO E lOCAL DE E~'TREGA:OsprOlbtosdn·crlostt 
tnlu~u m S«1rtui1 lun ktril de SJúde dt P..:.o Br-&r.c<\ kx-.aliuJ.i ru Ru.a 
P~nnL o• J IO, Ctntrn, tm P~o Br.ar.coJP~. dirtluntnlt .ao tutor d.i At.a ~t Rt-
&itro dt Prtços, num pruo ri.ló s~ptrior 1. 01 di.u, conuJos c!o r«cbim<n!oJ.a. 
:"\ot1 dt Empmho. PC.TO. Os r ' &lmtntoJ w:rl o tÍ<'IWJoi no 15' di.i úUI J o 
mh, ~"'6s 1. t'rilrti'..1. t icti:t Jos rro.Ju!of..;.1nlJm<ntt <om o UOCo d<" 1tctbinun· 
to tmith!o rc~ H.~Ot d.! AU dt Rirp.itr-.J dt PrtçoJ t .irromuçlo dt tõf>ti-th·• 
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Je Rtp~trodt Pr(\o.lSnº .l07/2018. Pu1ts· fucicip~dt P.:.o 8n.ncot D..\}.1ELE 
O.\GIOS c.rr. \'J.!or T«&l ü1i.mJJJ Jt R5 6Ji.62•l,(ô., .\la Jt Rt,si.}:r" Jc r rcÇ-OJ 
n• 303/.NIS. Pultt.: MucicipJ.> ~t PL!o Bur..co e DUTR.AMED 015fRJBUlOO· 
RA l.TO.\ Mí~ \'..il."tTN•f r.rtirrrJnJc RSJl.6U,t.''; .\f l(.k R'bi<:.tr.,c:!t l'n;çrdn' 
309/2018, Putts.: Munkfpto t!t P•to Bn.oco t MC SURGI CAL P~ODUTOS 1E· 
O:CO HO.SPITAU.RES LTDA EP?. \ '.i.'.oc ToU.1 [)tinudodt RS 125.5QS.OO, At1. 
dt Rtgl.itro J~ Puços n• J IOJ2018, Pu tu.: Munkirfo dt Pi to Bru:.co t PRJMA￾2.tA ~IATERIA S MW!<.:O HO~PITALARI.S EIRELI ~IE. '~\li TCY..tl E!tinu· 
do dt RS 197350,00, t A11 d<' Rrgistro e!<' Puços n• 3111201S, Puttt MunkÍ(io 
dt P..io Bru:.to <' ROSSASESERAFl:\I MATOS EPP, \'.a!Of T()~I útirru.Jo~t RS 
lf-0 61S,SO. Pi:O Br.ar.c(\ 06 dt ~nmbro dt: 201&. Au.;u.stlnho Zu.cchi - Prtíti:o. 
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M , , A~» 1 re:dolcç:, t 1 t_,,.b ~ Pl'"~JI wi tteõj> J'C!I 
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M.ro ~-.awt 1o ~,...-.. vb e:u!+:F1~J1•r~U.tl> 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018 
RECEBIDO EM: 18 de abril de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018, de 25 de junho de 2018 - Altera 
dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
("Art. 50 ... § 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar a 
catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal com laudo médico 
comprovando a obesidade mórbida. 1- O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito 
em forma de carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade 
mórbida em tratamento e a data de validade do referido documento; li - a carteirinha de que 
trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao cobrador no ato do embarque, garantindo 
ao usuário a permanência na parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento 
da tarifa.) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de setembro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado 
com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular 
Marines Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro 
de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 710/2018-DL, de 18 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5229, de 7 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de 
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1629 de 9 
de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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