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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 138/2026
Requer ao Executivo, com urgência, o
cumprimento da Lei nº. 6.523, de 12 de
novembro de 2025, que dispõe sobre a
substituição de sinais sonoros estridentes por
sinais musicais ou visuais adequados nas
instituições de ensino das redes pública e privada
no município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
cumprimento da Lei nº. 6.523, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a
substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados nas
instituições de ensino das redes pública e privada no município de Pato Branco
.
A medida é de extrema relevância, especialmente para garantir um ambiente
escolar mais inclusivo, acolhedor e adequado às necessidades de todos os estudantes, em
especial aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), hipersensibilidade auditiva ou
outras condições que tornam os sons intensos e abruptos fatores de desconforto,
ansiedade e desregulação emocional.
Além de promover inclusão e respeito às diferenças, a substituição dos sinais
estridentes contribui para a melhoria do clima escolar, reduzindo episódios de estresse e
favorecendo o bem-estar de alunos, professores e demais profissionais da educação.
Dessa forma, o cumprimento integral da referida lei representa não apenas a
observância da legislação vigente, mas também o compromisso do Poder Público com uma
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educação mais humana, inclusiva e alinhada às boas práticas pedagógicas e de
acessibilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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