materia nº 146/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 146/2026
Requer ao Deputado Federal Matheus Laiola – PR a
destinação de recursos federais e a adoção das
providências necessárias para a implantação de um
Hospital Veterinário Público no Município de Pato
Branco - PR.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Deputado Federal
Matheus Laiola - PR, (Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional - Praça dos
Três Poderes, s/nº, Gabinete 505 – Anexo IV – Câmara dos Deputados, Brsília/DF, CEP
70.160-900, telefone: (61) 3215-5505, e-mail: dep.delegadomatheuslaiola@camara.leg.br),
a destinação de recursos federais e a adoção das providências necessárias para a
implantação de um Hospital Veterinário Público no Município de Pato Branco - PR.
Do objeto.
Requer-se o encaminhamento de solicitação formal ao Deputado Federal Matheus
Laiola, para que avalie a possibilidade de destinar emenda parlamentar individual ou de
bancada, bem como promover articulação junto aos órgãos federais competentes, visando
à implantação de um Hospital Veterinário Público Municipal em Pato Branco/PR, com
estrutura mínima para atendimentos clínicos, ambulatoriais, urgência e emergência,
exames básicos, procedimentos cirúrgicos de baixa e média complexidade, além de ações
permanentes de controle populacional animal.
Da justificativa.
2.1. Saúde pública e proteção coletiva
A implantação de um Hospital Veterinário Público ultrapassa a esfera da proteção
animal e se insere diretamente no campo da saúde pública, especialmente sob a
perspectiva do conceito de “Uma Só Saúde”, reconhecido internacionalmente. O controle
de zoonoses, o atendimento a animais vítimas de maus-tratos, a prevenção de riscos
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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sanitários e a redução de agravos à saúde humana exigem estrutura técnica adequada e
permanente.
2.2. Demanda crescente e limitação da estrutura atual.
O Município de Pato Branco enfrenta crescente demanda por atendimentos
veterinários relacionados a: animais em situação de rua; casos de maus-tratos com
necessidade de intervenção imediata; animais sob tutela temporária do Poder Público;
famílias em situação de vulnerabilidade social; situações emergenciais que impactam
diretamente a saúde e a segurança da população.
A inexistência de um hospital veterinário público estruturado gera atendimentos
fragmentados, custos emergenciais elevados e dificuldade de planejamento contínuo de
políticas públicas eficazes.
2.3. Eficiência administrativa e economicidade.
A criação de um equipamento público permanente permite: racionalização de
gastos públicos; padronização de protocolos clínicos e administrativos; melhor controle de
despesas com procedimentos veterinários; integração com programas de castração,
adoção responsável e educação ambiental; maior segurança jurídica na execução de
políticas públicas voltadas à causa animal.
2.4. Combate aos maus-tratos e fortalecimento das políticas de bem-estar animal.
O Hospital Veterinário Público será instrumento essencial para: execução efetiva
das políticas municipais de proteção animal; apoio às ações de fiscalização e
responsabilização por maus-tratos; suporte técnico às entidades protetoras e aos
protetores independentes; cumprimento de decisões administrativas e judiciais que
envolvam atendimento e custódia de animais.
2.5. Cooperação federativa e relevância da atuação parlamentar.
A destinação de recursos federais, por meio de emendas parlamentares ou
transferências voluntárias, mostra-se juridicamente adequada e politicamente estratégica
para viabilizar a implantação da estrutura, reforçando a cooperação entre os entes
federativos e atendendo a uma demanda social legítima e crescente da população pato￾branquense.
A implantação de um Hospital Veterinário Público em Pato Branco/PR representa
medida estruturante, com elevado impacto social, sanitário e administrativo, fortalecendo
a saúde pública, a proteção animal e a eficiência da gestão municipal, além de atender aos
anseios da comunidade e às diretrizes modernas de políticas públicas integradas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 20/02/2026 14:46:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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