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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 147/2026
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
Secretaria Municipal de Mobilidade, e
Departamento Municipal de Transito - Depatran,
para que se manifestem tecnicamente quanto ao
Projeto de Lei nº 211/2025, que Institui o Sistema
de Estacionamento Rotativo Pago, revoga a Lei nº
2.504, de 9 de setembro de 2005, e dá outras
providências, especialmente quanto a sua
aplicabilidade, legalidade e execução, levando-se
em consideração os aspectos operacionais.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de Mobilidade, e
Departamento Municipal de Transito - Depatran, para que se manifestem tecnicamente
quanto ao Projeto de Lei nº 211/2025, que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago, revoga a Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, e dá outras providências,
especialmente quanto a sua aplicabilidade, legalidade e execução, levando-se em
consideração os aspectos operacionais.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 211/2025, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 20/02/2026 16:53:03 GMT-03:00
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