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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 148/2026
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
conforme Requerimento nº 1.041/2025, a
manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº
176/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
adoção de medidas de segurança viária após a
execução de obras de pavimentação asfáltica em vias
públicas no âmbito do Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
conforme Requerimento nº 1.041/2025, a manifestação técnica referente ao Projeto
de Lei nº 176/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de
segurança viária após a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas
no âmbito do Município de Pato Branco.
O Requerimento justifica-se pela necessidade de informações, conforme
parecer jurídico desta Casa de Leis, e Requerimento nº 1.041/2025 do Vereador Rafael
Foss - União, feito na relatoria do mesmo da Comissão de Justiça e Redação no ano de
2025. Hoje, no ano de 2026, com novos membros e nova relatoria, o mesmo reitera os
pedidos contidos no Requerimento, para regular tramitação do Projeto de Lei.
Assim, solicita-se, que a Secretaria se manifeste quanto à viabilidade prática de
implementação das disposições constantes no projeto, incluindo a implantação de
sinalização horizontal e vertical, instalação de faixas elevadas, redutores de velocidade,
dispositivos de proteção e demais medidas de acessibilidade.
Requer-se, ainda, que seja apresentada avaliação técnica sobre a necessidade
de alterações, ajustes ou complementações no texto proposto, de modo a assegurar
sua plena aplicabilidade, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com
as Resoluções do Contran vigentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 20/02/2026 19:50:28 GMT-03:00
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