materia nº 1/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem
fins lucrativos durante eventos por elas realizados, e dá outras providências.
AUTOR: Alexandre Zocche - PRD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/11/2025.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025, de autoria do Vereador
Alexandre Zoche - PRD, tem por objetivo autorizar a utilização de determinados espaços
públicos municipais, sendo estes: Largo da Liberdade, Ginásio de Esportes Dolivar
Lavarda, Arena Cláudio Petrycoski, Estádio Os Pioneiros, Centro Municipal de Bocha
Ulisses Matioda, incluindo as cantinas e áreas de apoio, por entidades sem fins lucrativos
do Município de Pato Branco/PR.
A utilização destes espaços, expostos em seu Artigo 1º, só irão ocorrer para
a realização de eventos com promoção de atividades de interesse público ou comunitário,
esportivo, cultural, educativo ou beneficiente.
Conforme exposto em justificativa, a iniciativa visa fortalecer o
associativismo e voluntariado local, permitindo que entidades comunitárias, clubes de
serviço, associações esportivas culturais e filantrópicas tenham acesso a estruturas
públicas adequadas para o desenvolvimento de suas atividades, sem ônus, desde que
revertam os resultados em benefício da coletividade.
Ressalta-se que o projeto não afasta a necessidade de controle e
fiscalização por parte do órgão competente, sendo esta de forma transparente, temporária
e responsável, mediante cadastro. A proposta não implica renúncia de receita nem
concessão permanente de uso, observando critérios legais, sanitários e de segurança.
Por fim, o projeto reforça o princípio da gestão democrática dos espaços
públicos, permitindo que estes estejam efetivamente sendo utilizados pela comunidade e
garantindo sua função social.
Assinado por 3 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E69F-0BE3-B436-6620 e informe o código E69F-0BE3-B436-6620
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Diogo Domingos Grando - PRD
e Fabrício Preis de Mello - PL, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
nº 195/2025.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026
Assinado por 3 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E69F-0BE3-B436-6620 e informe o código E69F-0BE3-B436-6620
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E69F-0BE3-B436-6620
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/02/2026 16:42:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 23/02/2026 17:10:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 23/02/2026 17:18:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E69F-0BE3-B436-6620