materia nº 2/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025.
EMENTA: Institui o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural
de Pato Branco.
AUTOR: Alexandre Zocche - PRD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/10/2025.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025, de autoria do Vereador
Alexandre Zoche - PRD, tem por objetivo criar o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos
e Recicláveis na Área Rural de Pato Branco e dá outra providências.
Em sua justificativa, a iniciativa visa ampliar as ações de gestão ambiental e
garantir o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº
12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Bem como, visa estancar as dificuldades da zona rural do município quanto
ao manejo e destinação correta do lixo doméstico e reciclável. Em muitas comunidades, o
descarte inadequado em terrenos, margens de rios e queimadas a céu aberto ainda é
prática comum, o que acarreta sérios impactos ambientais e riscos à saúde pública.
Por fim, o projeto reforça que essas ações de educação ambiental voltadas
à conscientização sobre a importância da separação e reaproveitamento dos resíduos,
fortalecendo uma cultura de responsabilidade ambiental e cidadania no campo.
O Projeto de Lei em exame é de interesse da localidade, conforme arts. 23,
inciso VI, e 225, caput, ambos da Constituição Federal, bem como, o art. 124 e 164,
caput, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Em sede de Exame preliminar, no que se refere ao art. 3º do Projeto de Lei,
que atribui à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o apoio das Secretarias
Municipais de Agricultura, Educação e Cultura e Engenharia e Obras, a coordenação do
Programa, entende-se, que tal disposição não afronta o art. 32, § 2º, inciso III, da Lei
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Orgânica Municipal, uma vez que a execução de políticas públicas e a implementação de
programas são atribuições típicas do Poder Executivo.
Assim, verifica-se que a matéria é constitucional, legal, regimental e
socialmente relevante, justificando sua tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Diogo Domingos Grando - PRD
e Fabrício Preis de Mello - PL, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei
nº 189/2025.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026
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