materia nº 6/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 205/2025
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Responsabilidade e Proteção
Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos, estabelece o regime
sancionador administrativo, e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Novembro de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, a Política Municipal
de Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora decorrente da
utilização de artefatos pirotécnicos, estabelecendo diretrizes, medidas preventivas e
regime sancionador administrativo.
A proposta tem por objetivo mitigar os impactos negativos provocados por
artefatos pirotécnicos com estampido, especialmente sobre pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos, crianças, pessoas hospitalizadas, além de animais
domésticos e silvestres.
A matéria encontra respaldo na competência legislativa municipal para tratar de
assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem
como na competência comum prevista no art. 23, inciso VI, que trata da proteção ao meio
ambiente e combate à poluição.
A poluição sonora é reconhecida como forma de degradação ambiental, sendo
dever do Poder Público adotar medidas para sua prevenção e controle, em consonância
com o princípio da prevenção e com o direito fundamental ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal).
A proposição também observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da
proteção integral às pessoas com deficiência, em harmonia com a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência, que assegura condições de acessibilidade, inclusão e respeito às
especificidades sensoriais.
Ademais, a regulamentação do uso de artefatos pirotécnicos com estampido tem
sido adotada por diversos municípios brasileiros como instrumento legítimo de política
pública voltada à saúde coletiva, ao bem-estar animal e à proteção ambiental.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F0F5-BCFB-C906-DA91 e informe o código F0F5-BCFB-C906-DA91
No tocante ao regime sancionador administrativo previsto no Projeto, verifica-se
que este observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal,
garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Não se vislumbra vício de iniciativa, tampouco afronta à separação dos poderes,
considerando que a proposição estabelece diretrizes e normas gerais de interesse local,
cabendo ao Executivo sua regulamentação e execução.
A Comissão de Justiça e Redação apresenta a Emenda Modificativa nº 1 e as
Emendas Supressivas nº 1 e 2 para adequação ao Projeto de Lei, conforme o que ficou
estabelecida em reunião desta Comissão.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade, técnica
legislativa adequada e o relevante interesse público da matéria, especialmente no que se
refere à proteção socioambiental, à saúde pública e à inclusão social, VOTO
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 205/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0F5-BCFB-C906-DA91
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/02/2026 14:57:23 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/02/2026 15:46:34 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 23/02/2026 16:01:05 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/02/2026 16:04:47 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 23/02/2026 16:33:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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