materia nº 7/2026

Memorando 2- 182/2026
De: Claudemir Z. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 23/02/2026 às 14:54:49
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer aos PLs nº 195/2025, 205/2025 e 215/2025
_
Claudemir Zanco
Vereador - PL 
Anexos:
PL_215_2025_CJR.pdf Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2199-9B3D-4938-F1D1 e informe o código 2199-9B3D-4938-F1D1
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 215/2025
EMENTA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento
Socioambiental Iaraê.
AUTOR: Diogo Domingos Grando
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1 de Dezembro de 2025.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade declarar de Utilidade Pública
Municipal o Instituto de Desenvolvimento Socioambiental Iaraê, entidade de natureza civil,
sem fins lucrativos, que desenvolve atividades voltadas ao desenvolvimento
socioambiental, promoção da cidadania, sustentabilidade, inclusão social e fortalecimento
comunitário.
A proposição atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do título de
utilidade pública, estando instruída com a documentação comprobatória de sua regular
constituição, funcionamento e finalidade estatutária.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal constitui reconhecimento
formal do Poder Público às entidades que prestam relevantes serviços à coletividade,
especialmente nas áreas social, ambiental, educacional e comunitária.
O Instituto demonstra atuação compatível com o interesse público, desenvolvendo
projetos e ações que contribuem para:
 A promoção do desenvolvimento sustentável;
 A proteção e valorização ambiental;
 O fortalecimento da cidadania e da inclusão social;
 O apoio a iniciativas comunitárias.
Além disso, verifica-se que a entidade possui caráter filantrópico e não distribui
lucros, atendendo às exigências legais para obtenção da declaração de utilidade pública.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2199-9B3D-4938-F1D1 e informe o código 2199-9B3D-4938-F1D1
O reconhecimento por meio de lei municipal possibilita maior acesso a parcerias,
convênios e políticas públicas, fortalecendo a atuação da entidade em benefício da
comunidade.
Não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade ou ilegalidade na
proposição.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e o
cumprimento dos requisitos legais, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
215/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento
Socioambiental Iaraê.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 215/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2199-9B3D-4938-F1D1 e informe o código 2199-9B3D-4938-F1D1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2199-9B3D-4938-F1D1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/02/2026 14:57:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/02/2026 15:46:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 23/02/2026 16:01:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 23/02/2026 16:05:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 23/02/2026 16:34:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2199-9B3D-4938-F1D1