materia nº 159/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 159/2026
Requer à Mesa Diretora, por intermédio da
Presidência desta Casa de Leis, apoio institucional
para a realização de reunião regional a ser
promovida pela Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal de Pato Branco, com
autorização para envio de convites oficiais e
disponibilização de espaço físico, em data a ser
oportunamente definida.
A vereadora signatária, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali – PSD, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, por intermédio da
Presidência desta Casa de Leis, apoio institucional para a realização de reunião regional a
ser promovida pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Pato Branco, com
autorização para envio de convites oficiais e disponibilização de espaço físico, em data a
ser oportunamente definida.
A reunião será destinada às Procuradoras da Mulher das Câmaras Municipais da
microrregião de Pato Branco, bem como aos(às) Secretários(as) Municipais e
representantes das Secretarias de Assistência Social e das Secretarias da Mulher, com o
objetivo de estabelecer diálogo interinstitucional qualificado sobre a viabilidade de
implantação de uma Casa de Acolhimento Regionalizada para mulheres vítimas de
violência.
O encontro tem como finalidade promover debate técnico e institucional acerca
da necessidade de implantação de uma Casa de Acolhimento Regionalizada para mulheres
vítimas de violência, visando fortalecer a rede de proteção, ampliar estratégias de
acolhimento e garantir maior efetividade às políticas públicas de enfrentamento à violência
contra a mulher.
A violência contra a mulher permanece como uma das mais graves violações de
direitos humanos, exigindo atuação articulada e permanente do poder público e da
sociedade civil. Nesse contexto, a existência de equipamentos especializados de
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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acolhimento constitui instrumento essencial para assegurar proteção, suporte e dignidade
às mulheres em situação de risco.
Considerando que muitos municípios da microrregião não dispõem de estrutura
própria para acolhimento institucional, a discussão acerca da viabilidade de uma Casa de
Acolhimento Regionalizada apresenta-se como medida estratégica para otimizar recursos,
fortalecer a rede intermunicipal de proteção e ampliar o acesso das mulheres aos serviços
especializados.
A realização da reunião proposta visa promover diálogo qualificado entre os
municípios, estimular a construção conjunta de soluções e consolidar encaminhamentos
que possam subsidiar futuras ações e políticas públicas voltadas à proteção das mulheres
vítimas de violência.
Diante da relevância do tema e do interesse público envolvido, solicita-se o
apoio institucional desta Casa de Leis para a realização do referido encontro.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 24/02/2026 17:02:00
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Papel: Parte
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