Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 164/2026
Requer a realização de Audiência Pública no dia
11 de março de 2026, às 19h, no Plenário desta
Casa Legislativa, com a finalidade de analisar,
juntamente com a população, o Projeto de Lei
nº 194/2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Pato Branco a instituir o Programa
Municipal de Habitação de Interesse Social –
PMHIS.
O vereador signatário, Rafel Foss – União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, Requer a realização de Audiência Pública no dia 11 de março de
2026, às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, com a finalidade de analisar,
juntamente com a população, o Projeto de Lei nº 194/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal de Pato Branco a instituir o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social – PMHIS.
A audiência pública constitui instrumento democrático de relevante
importância, pois possibilita que os moradores da área envolvida exponham suas
opiniões, preocupações e sugestões acerca da matéria, assegurando que o processo
legislativo seja conduzido de forma participativa e transparente.
Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso II,
consagra a cidadania como fundamento da República, reforçando a participação
popular na formação das decisões estatais. Ademais, o art. 226, § 8º, dispõe que o
Estado assegurará assistência à família e criará mecanismos para coibir a violência no
âmbito de suas relações, o que evidencia a necessidade de políticas públicas
estruturadas e debatidas com a comunidade diretamente impactada.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7AF1-3826-9F7B-BD53 e informe o código 7AF1-3826-9F7B-BD53
A manifestação da população revela-se essencial ao relator da matéria, pois
contribui para uma análise técnica mais justa e equilibrada da proposta, permitindo
que o texto final reflita, de modo mais fidedigno, as necessidades reais da coletividade.
A realização da audiência pública, portanto, concretiza o papel do vereador
como representante legítimo da sociedade, fortalecendo o compromisso desta Casa
Legislativa com a transparência, a participação popular e a construção de soluções que
promovam dignidade e justiça social.
Assim, o presente requerimento objetiva assegurar que o Programa Municipal
de Habitação de Interesse Social seja debatido de forma ampla e democrática, com
base no diálogo e na cooperação entre o Poder Público e a comunidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL FOSS
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Papel: Parte
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