GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 165/2026
Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de
nova Audiência Pública, em caráter complementar e,
se necessário, substitutivo da audiência pública
anteriormente realizada, referente ao Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) do novo Terminal de
Passageiros do Aeroporto Regional de Pato Branco.
O Vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal a realização de nova
Audiência Pública, em caráter complementar e, se necessário, substitutivo da
audiência pública anteriormente realizada, referente ao Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) do novo Terminal de Passageiros do Aeroporto Regional de Pato
Branco.
O Requerimento justifica-se pois, durante a audiência anterior, foram
apresentados impactos e diretrizes do EIV, porém diversos pontos centrais
permaneceram em nível genérico, com manifestações no sentido de “estamos
vendo/vamos pensar/conforme demanda”, especialmente no que diz respeito ao
trânsito local, acessos, capacidade viária, transporte coletivo e estacionamento.
A própria matriz de medidas e monitoramento prevê ações e responsabilidades,
mas, em pontos sensíveis, utiliza expressões como “eventuais melhorias geométricas”
,
“eventual”, “longo prazo” e “conforme cronograma de obras”, sem apresentação de
cronograma, projetos, gatilhos operacionais e indicadores com metas, o que fragiliza a
fiscalização e a transparência.
Diante do potencial de transtorno à mobilidade urbana durante a implantação
e após o início da operação do terminal, impõe-se a complementação dos dados, com
participação formal do órgão de mobilidade e apresentação de documentos técnicos.
Diante do exposto, requer-se:
1. A realização da nova audiência pública, com data, horário e local
amplamente divulgados, garantindo participação dos órgãos responsáveis
(especialmente Mobilidade/DEPATRAN).
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9953-CAFC-79B6-7AE9 e informe o código 9953-CAFC-79B6-7AE9
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
2. O envio prévio (com antecedência mínima razoável) de todos os documentos
técnicos listados no item II (abaixo) para análise pelos Vereadores e pela população.
3. Que a audiência tenha como ponto central a apresentação de soluções
concretas para a mobilidade, com projetos, prazos, responsabilidades e gatilhos de
execução, a fim de evitar que medidas relevantes permaneçam no campo do “vamos
ver”.
4. A convocação/participação obrigatória, na referida audiência, dos órgãos e
responsáveis indicados na Matriz Cruzada: Impacto x Medidas x Indicadores de
Monitoramento e Acompanhamento
(Tabela de medidas/indicadores/responsáveis),
incluindo, no mínimo:
1. DEPATRAN/Secretaria Municipal de Mobilidade/Trânsito (ou órgão
equivalente responsável pelo sistema viário e transporte coletivo);
2. Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;
3. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
4. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
5. Administração do Terminal;
6. Concessionárias envolvidas.
I. Pedidos de informações e documentos (para apresentação prévia e na
audiência)
A) Mobilidade Urbana e Sistema Viário (ponto central)
1. Projeto viário consolidado (desenhos, memoriais e mapa) das intervenções
vinculadas ao acesso ao terminal, incluindo: traçado e hierarquia das vias; seções transversais (larguras, acostamentos, calçadas, ciclovias se
previstas);
pontos de conflito, interseções, conversões, canalizações e sinalização.
2. Diagnóstico de capacidade viária (metodologia utilizada e resultados),
incluindo: contagens veiculares atuais (base); projeções para picos de operação aérea; nível de serviço e pontos de saturação esperados.
3. Plano de Gestão de Tráfego da Obra (PGTO), contendo:
rotas de caminhões e máquinas; horários permitidos/restritos de tráfego pesado; medidas temporárias de sinalização, segurança e controle de velocidade; plano de contingência para bloqueios/interferências.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9953-CAFC-79B6-7AE9 e informe o código 9953-CAFC-79B6-7AE9
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
4. Cronograma integrado e condicionantes (marcos): cronograma físico-financeiro da obra do terminal; cronograma das obras viárias/adequações no entorno; condições mínimas de mobilidade para emissão de ordem de
serviço/avanço de etapas (pré-requisitos).
5. Gatilhos objetivos de correção previstos no monitoramento
:
quais indicadores serão acompanhados (volume, nível de serviço,
saturação, congestionamentos, ocupação de vagas etc.);
quais limiares disparam medidas corretivas; quais medidas corretivas já estão pré-definidas (e não apenas
“eventuais”).
6. Transporte coletivo (DEPATRAN/TUPA): estudo de demanda (atual e projetada) e proposta de atendimento; definição de pontos/paradas, infraestrutura e acessibilidade; prazos para eventual adequação de linhas e horários.
7. Estacionamento e embarque/desembarque: número de vagas projetadas e premissas de dimensionamento; estratégia para evitar uso irregular do entorno (paradas em via,
acostamento, fila dupla);
coordenação com fiscalização de trânsito.
8. Responsabilização formal: qual órgão é responsável por cada item
(DEPATRAN/Obras/Terminal/Município);
como será formalizada a governança (ato/termo/portaria/comitê).
B) Obras e infraestrutura urbana correlata (para evitar “conforme demanda”
sem lastro)
9. Água e esgoto (SANEPAR/Município): parecer/viabilidade técnica, dimensionamento, pontos de ligação; prazos de execução quando houver necessidade de ampliação.
10. Drenagem:
projeto executivo da cisterna/drenagem; capacidade; extravasor;
manutenção;
plano de inspeção e rotinas de manutenção.
11. Energia (COPEL):
aprovação/conformidade do projeto; reforços previstos; prazos.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9953-CAFC-79B6-7AE9 e informe o código 9953-CAFC-79B6-7AE9
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
C) Meio ambiente, canteiro, poeira/ruído (fase de implantação):
12. Plano de Controle Ambiental de Obra, alinhado às linhas da matriz: umectação e poeira; controle de velocidade; manutenção de
equipamentos;
controle de sedimentos e águas pluviais; armazenamento de combustíveis/óleos e resposta a vazamentos.
13. PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: volumes estimados; pontos de armazenamento; transporte; destinação
comprovada;
fiscalização e responsabilização.
14. Plano de comunicação com vizinhança (canais e prazos de resposta): registro e tratamento de manifestações formais de moradores/lindeiros.
D) Planejamento urbano e uso do solo (controle do entorno):
15. Delimitação do “entorno imediato” citado na matriz (mapa) e diretrizes de
fiscalização: parâmetros do SEA e limitações; medidas de ordenamento para evitar usos incompatíveis/irregulares
(incluindo estacionamentos privados informais).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9953-CAFC-79B6-7AE9 e informe o código 9953-CAFC-79B6-7AE9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9953-CAFC-79B6-7AE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 24/02/2026 16:29:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9953-CAFC-79B6-7AE9