materia nº 12/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 197/2025 
EMENTA: Institui o Programa Municipal Banco Rosa em praças e espaços públicos, com 
finalidade educativa e de promoção da segurança, informação e conscientização sobre o 
enfrentamento à violência contra a mulher.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de Novembro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 197, de 13 de novembro de 2025, institui o Programa Municipal 
denominado “Banco Rosa”, sua redação está de pleno acordo com as normas vigentes, 
saliento que a matéria é de grande relevância para nossa sociedade, pois de acordo com a 
Constituição Federal em seu art 226, § 8, diz que o estado assegurará a assistência a família 
na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no 
âmbito de suas relações, a proposição está em consonância com o texto constitucional, 
buscando benefícios reais aos cidadãos para que haja uma evolução no bom convívio de 
todos, assim sendo após analise este relator manifesta seu voto favorável a aprovação da 
matéria. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
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leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir zanco - PL, Lindomar Brandão – PP, Eduardo Albani 
Dala Costa – Republicanos e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de Fevereiro de 2026, acompanham 
o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 197/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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