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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Claudemir Zanco – PL,
Diogo Grango - PRD, Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, Lindomar Brandão - PP e Rafael
Foss - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 205/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de
Responsabilidade e Proteção Socioambiental contra a Poluição Sonora por Artefatos Pirotécnicos,
estabelece o regime sancionador administrativo, e dá outras providências..
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do caput, do art. 10 do Projeto de Lei nº 205/2025, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 10. A materialidade e a autoria das infrações poderão ser comprovadas por
quaisquer meios de prova regulamentadas pelo Poder Executivo e, admitidos
em direito.
..................................
.................................. .”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/02/2026 12:58:37 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/02/2026 15:12:03 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/02/2026 16:03:54 GMT-03:00
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