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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Claudemir Zanco – PL,
Diogo Grango - PRD, Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, Lindomar Brandão - PP e Rafael
Foss - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 195/2025, que dispõe sobre a utilização de espaços públicos
municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados, e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2026:
Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 195/2025, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os procedimentos
administrativos, formulários e critérios complementares para concessão e
fiscalização do uso dos espaços públicos.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/02/2026 13:25:59 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 26/02/2026 13:44:26 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/02/2026 14:08:30 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/02/2026 15:11:54 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/02/2026 16:04:50 GMT-03:00
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