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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Claudemir Zanco – PL,
Diogo Grango - PRD, Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, Lindomar Brandão - PP e
Rafael Foss - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 193/2025, que dispõe sobre o direito de
preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou
transferir os filhos os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs
da rede municipal de ensino.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2026:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 193/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar para matricular ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua
guarda nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs .”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO e EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 26/02/2026 13:44:34 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 26/02/2026 13:45:22 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 26/02/2026 14:08:03 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 26/02/2026 15:11:54 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 26/02/2026 16:05:16 GMT-03:00
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