Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº _@.~_/2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde", a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de
sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais.
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que
divulguem os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores
amparados pela CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e
Convenções Coletivas do Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho
e Emprego, portarias, estatutos e decretos.
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde"
ficarão livres e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na
prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos
Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e
Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na
íntegra as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005.
' \ Pato f3ranc , 17 de abril de 2018.
\ ~ Ronalce Moacir Dai i~n - PP
Proponente
José Gils Silva-PT
~~ l!I~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Justificativa
O Projeto "Abril Verde" terá como objetivo tornar o mês de abril uma referência a
Prevenção de Acidentes do Trabalho no nosso município, buscando dessa forma reduzir
os índices de acidentes laborais.
Segundo dados publicados no Anuário Estatístico da Previdência Social, nos
últimos cinco anos, 3,5 milhões de acidentes de trabalho foram registrados no Brasil.
A cada 60 minutos, cinco acidentes de trabalho ocorrem no Paraná, que se encontra
na quarta posição no país em número de ocorrências. Em Pato Branco, nos últimos
anos, a Previdência Social concedeu aproximadamente 300 benefícios por ano
envolvendo acidentes de trabalho.
Os números são alarmantes, em virtude disso, a Procuradora do Trabalho de Pato
Branco Luísa Carvalho Rodrigues, têm se mobilizado no mês de abril de 2018, a fim de
minimizar os índices conscientizando e incentivando órgãos públicos e privados a
divulgar a temática. Tudo isso, de acordo com campanhas nacionais e estaduais, como a
organizada pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Estado do Paraná, o qual
realiza atos, palestras, campanhas, dentre outras, disponíveis para consulta no site
www.abrilverde.com.br.
Desse modo, visando sensibilizar os trabalhadores e a sociedade em geral da
importância da prevenção aos acidentes e doenças do trabalho, contamos com o apoio
dos nobres pares para a \ vação do presente projeto de Lei.
Ronalce Moacir Dalc 1~~N ava~1 _r PP José Gilso i
~ osa da ilva - PT
Proponente f roponente
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ir~;~ 00~~ Rua Ararlboia, 491 · Centro - Fone: (46) 32:72-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _-Ôa;_,~-~'~"~'"l_o=·· .. ~c:l~[ ... ·2~'..<~'>~1~8~·-----------
Pato Branco, ;i 3 /ou/ 74~if2 1 1
J!J~~~~Jt5f!Efjt~~wltt PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 dn do Pai anú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 23/04/2018
Súmula: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do
Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências.
ANALISE.
Os Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT, propõem
instituir no âmbito do nosso Município o mês de abril , como de Prevenção aos Acidentes do
Trabalho e Doenças Ocupacionais. Os proponentes pretendem revogar a Lei nº 2.417, de 19
de janeiro de 2005, que Institui Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador
no Município de Pato Branco e dá outras providências, buscando assim somar forças ~
juntamente com a Promotoria do Trabalho de Pato Branco, que tem intensificado as ações que'•· .if,
envolvem esse tema. : : "'" ,, ' ', J
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VOTO DO RELATOR.
1 ~ Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro dail d •'> t: 1
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação po ), .-;~ :~ {'
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de abril de 2018.
Ronalce Moacir D
Membro
Carlinho Antonio
Membro
Moa · re lin - MDB
Me ro- Relator
_t ,Ut!J, r;,IJt kJi Boff ~tfar - PSDB
Presidente
RodriQo
Q nrl x.
~Correia m ~
- PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
LEI Nº 2.417, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Institui Semana de Prevenção de Acidentes
e Saúde do Trabalhador no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do
Trabalhador no Município de Pato Branco, a ser desenvolvida anualmente, na quarta
semana do mês de novembro, coincidindo com o dia 27, data de comemoração do Dia
Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho.
Art. 2º. Na Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador,
os orgaos competentes do Município promoverão eventos para conscientização de
trabalhadores e empregadores, demonstrando o grau de risco do maior número possível
de atividades, urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 135/2004, de autoria do vereador
Dirceu Dimas Pereira - PPS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de
janeiro de 2005.
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de 11; u~ 6j ! 701 $S. .
Pato Branco, rU1 {oy /1A> 1$?.·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 69/2018.
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos
Acidentes do trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson
Feitosa da Silva - PT.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT, através
desta proposição, instituir no Município de Pato Branco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada
"Abril Verde" e dá outras providências.
O principal objetivo do projeto é tornar o mês de abril uma
referência a Prevenção de Acidentes do trabalho no nosso Município,
buscando dessa forma reduzir os índices de acidentes laborais.
A Procuradora do Trabalho de Pato Branco Luísa Carvalho
Rodrigues, têm se mobilizado no mês de abril de 2018, a fim de minimizar os
índices conscientizando e incentivando órgãos públicos e privados a divulgar a
temática. Tudo isso, de acordo com campanhas nacionais e estaduais, como a
organizada pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Estado do Paraná, o
qual realiza atos, palestras, campanhas, dentre outras, disponíveis para
consulta no site www.abrilverde.com.br.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2018.
Presidente
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v;(mar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da
matéria. O Projeto de Leiº 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria
do vereador Fabricio, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares exararam Parecer
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná,
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabricio Preis
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes,
para que o relator possa exarar parecer.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
Moa in /
'lj~!~~ro /
/
~ffiVl Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
LJ Pato Branco, 08 '!\ f~ de 2018.
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85501-262
Fabrício Preis de Mello
Presidente
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Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rlâm440/ef!~~t'dd& ~h9/w4wo- Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de OQ1' u<? 0C\ lia (X
Pato Branco, ili {oB jzo\g ,
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 69/2018, que Instui no municipio de Pato Branco a
campanha de Prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada
de "Abril Verde", e dá outras providencias. ·
Súmula- : Projeto de Lei n 69/2018, que Institui no municipio de Pato Branco a
campanha de Prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais,
denominada de "Abril Verde", e dá outras providencias
Refere-se ao Projeto de Lei n 69/2018, que Institui no municipio de Pato Branco a
campanha de Prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais,
denominada de "Abril Verde", e dá outras providencias. A ser promovida
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população
quanto a importância de prevenção dos acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais,
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
Q
MARCO ANTONIO AUGUSTO PO~z~J MEMBRO.- Relator J \
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Rua Araribóia, 491 - Centr~ Fone: (4 85501-262
e-mail: legisla o@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 69/2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção
aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde", a ser promovida
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem
os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores amparados pela
CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos
e decretos.
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" ficarão livres
e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais.
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na íntegra
as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005.
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
LEI Nº 5.166, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção
aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde", a ser promovida
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem
os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores amparados pela
CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos
e decretos.
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" ficarão livres
e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais.
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco, Paraná.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na íntegra
as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005.
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de
2018.
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNJCIPAL DE PATO BRANCO
cAMARA MUNIClrAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.166, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Institui no Município de Pato 13ranco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tenuos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais
denominada "Abril Verde", a ser promovida anualmente durante o
mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à
impo1tância da prevenção dos acidentes de traballio e doenças
ocupacionais.
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que
divulguem os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho
àqueles trabalhadores amparados pela CLT, Estatutários, os direitos
elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego, portarias, estatutos e decretos.
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde"
ficarão livres e abertas às instituições públicas e entidades
representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e
Legislativo municipais.
Art. 3º Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do TrabalJ10 e
Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
na íntegra as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005.
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato 13ranco, em 26
de junho de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:EB484097
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 2710612018. Edição 1535
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diarionmnicipal.com.br/amp/
DIÁRIO 00 SUDOESTE
27 de junho de 2018
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GR~ro OCUPACIO~AL PROFISSIO~AL
CARGO: MlJ iiro cL.<.......i.- uu L~SC. 0~ 11: 1 ~T 1 CL"'5.SIF. 1
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hoc'u, ru s.t.!t da Prt ít iluu nkir.il dt lt.1ptju1 ffC>ts!c ·PR. ·W..."fc:s infor·
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MUNICI PIO OE PATO BRASCO
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C\)(rlnci.& •OtJlO ~ r;..,b!...:.a.!o ru [cbçloJodu 16.'06/2018 Oc.Jt IC\M .... ~'!
Xo 1 - ITENS SIJPiU~UOOS" l<l1·S<. ºANEXO 1 - ITESS AOITI\'AOOS: As
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Oficio nº 434/2018-DL
Pato Branco, 27 de junho de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da Lei nº 5.166, de 26 de junho de 2018, de autoria dos
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no
Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências, promulgada pelo Presidente
da Cámara, Vereador Joecir Bernardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 69/2018
RECEBIDO EM: 18 de abril de 2018
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes
do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências.
(Revoga a Lei nº 2417, de 19 de janeiro de 2005. A ser promovida anualmente durante o
mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção
dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Fica a Campanha de Prevenção aos
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná)
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 2 de maio de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5166, de 26 de junho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara,
Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7168, de 27
de junho de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1535, de 27
de junho de 2018.
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