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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaInstitui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada “Abril Verde” e dá outras providências.
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Promulgada — Lei nº 5166, de 26 de junho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7168, de 27 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1535, de 27 de junho de 2018.
2018-06-26 Promulgada — Lei nº 5166, de 26 de junho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7168, de 27 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1535, de 27 de junho de 2018.
2018-05-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018.
2018-05-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-04-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
i: adn 1!0 Parnn:i 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº _@.~_/2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril 
Verde", a ser promovida anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de 
sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes de trabalho e 
doenças ocupacionais. 
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que 
divulguem os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores 
amparados pela CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e 
Convenções Coletivas do Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho 
e Emprego, portarias, estatutos e decretos. 
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" 
ficarão livres e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na 
prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos 
Poderes Executivo e Legislativo municipais. 
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e 
Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na 
íntegra as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005. 
' \ Pato f3ranc , 17 de abril de 2018. 
\ ~ Ronalce Moacir Dai i~n - PP 
Proponente 
José Gils Silva-PT 
~~ l!I~~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Justificativa 
O Projeto "Abril Verde" terá como objetivo tornar o mês de abril uma referência a 
Prevenção de Acidentes do Trabalho no nosso município, buscando dessa forma reduzir 
os índices de acidentes laborais. 
Segundo dados publicados no Anuário Estatístico da Previdência Social, nos 
últimos cinco anos, 3,5 milhões de acidentes de trabalho foram registrados no Brasil. 
A cada 60 minutos, cinco acidentes de trabalho ocorrem no Paraná, que se encontra 
na quarta posição no país em número de ocorrências. Em Pato Branco, nos últimos 
anos, a Previdência Social concedeu aproximadamente 300 benefícios por ano 
envolvendo acidentes de trabalho. 
Os números são alarmantes, em virtude disso, a Procuradora do Trabalho de Pato 
Branco Luísa Carvalho Rodrigues, têm se mobilizado no mês de abril de 2018, a fim de 
minimizar os índices conscientizando e incentivando órgãos públicos e privados a 
divulgar a temática. Tudo isso, de acordo com campanhas nacionais e estaduais, como a 
organizada pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Estado do Paraná, o qual 
realiza atos, palestras, campanhas, dentre outras, disponíveis para consulta no site 
www.abrilverde.com.br. 
Desse modo, visando sensibilizar os trabalhadores e a sociedade em geral da 
importância da prevenção aos acidentes e doenças do trabalho, contamos com o apoio 
dos nobres pares para a \ vação do presente projeto de Lei. 
Ronalce Moacir Dalc 1~~N ava~1 _r PP José Gilso i 
~ osa da ilva - PT 
Proponente f roponente 
(!]~ 
ir~;~ 00~~ Rua Ararlboia, 491 · Centro - Fone: (46) 32:72-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _-Ôa;_,~-~'~"~'"l_o=·· .. ~c:l~[ ... ·2~'..<~'>~1~8~·-----------
Pato Branco, ;i 3 /ou/ 74~if2 1 1 
J!J~~~~Jt5f!Efjt~~wltt PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 dn do Pai anú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2018 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 23/04/2018 
Súmula: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do 
Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências. 
ANALISE. 
Os Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT, propõem 
instituir no âmbito do nosso Município o mês de abril , como de Prevenção aos Acidentes do 
Trabalho e Doenças Ocupacionais. Os proponentes pretendem revogar a Lei nº 2.417, de 19 
de janeiro de 2005, que Institui Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador 
no Município de Pato Branco e dá outras providências, buscando assim somar forças ~ 
juntamente com a Promotoria do Trabalho de Pato Branco, que tem intensificado as ações que'•· .if, 
envolvem esse tema. : : "'" ,, ' ', J 
IJ~ } 1 í 
' ~ 
VOTO DO RELATOR. 
1 ~ Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro dail d •'> t: 1 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação po ), .-;~ :~ {' 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de abril de 2018. 
Ronalce Moacir D 
Membro 
Carlinho Antonio 
Membro 
Moa · re lin - MDB 
Me ro- Relator 
_t ,Ut!J, r;,IJt kJi Boff ~tfar - PSDB 
Presidente 
RodriQo 
Q nrl x.
~Correia m ~ 
- PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ ..., 
'.f 'n ºf} ,f 
é 
[".J u \ 
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Estado do Paraná 
LEI Nº 2.417, DE 19 DE JANEIRO DE 2005. 
Súmula: Institui Semana de Prevenção de Acidentes 
e Saúde do Trabalhador no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do 
Trabalhador no Município de Pato Branco, a ser desenvolvida anualmente, na quarta 
semana do mês de novembro, coincidindo com o dia 27, data de comemoração do Dia 
Estadual do Técnico de Segurança do Trabalho. 
Art. 2º. Na Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador, 
os orgaos competentes do Município promoverão eventos para conscientização de 
trabalhadores e empregadores, demonstrando o grau de risco do maior número possível 
de atividades, urbanas e rurais e a correspondente forma de prevenção. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 135/2004, de autoria do vereador 
Dirceu Dimas Pereira - PPS. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de 
janeiro de 2005. 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de 11; u~ 6j ! 701 $S. . 
Pato Branco, rU1 {oy /1A> 1$?.· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 69/2018. 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos 
Acidentes do trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá 
outras providências. 
Autores: Vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT. 
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e José Gilson Feitosa da Silva - PT, através 
desta proposição, instituir no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada 
"Abril Verde" e dá outras providências. 
O principal objetivo do projeto é tornar o mês de abril uma 
referência a Prevenção de Acidentes do trabalho no nosso Município, 
buscando dessa forma reduzir os índices de acidentes laborais. 
A Procuradora do Trabalho de Pato Branco Luísa Carvalho 
Rodrigues, têm se mobilizado no mês de abril de 2018, a fim de minimizar os 
índices conscientizando e incentivando órgãos públicos e privados a divulgar a 
temática. Tudo isso, de acordo com campanhas nacionais e estaduais, como a 
organizada pelo Sindicato dos Técnicos de Segurança do Estado do Paraná, o 
qual realiza atos, palestras, campanhas, dentre outras, disponíveis para 
consulta no site www.abrilverde.com.br. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de maio de 2018. 
Presidente 
/'/1/)7 & ./'L--
v;(mar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 69/2018, "Institui no Município de Pato Branco a 
Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril 
Verde" e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo 
Parecer Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 72/2018, "Assegura ao 
aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências", de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os membros da comissão deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da 
matéria. O Projeto de Leiº 142/2017 "Dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT) 
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos automotores pesados por 
área; disciplina critérios para operações de carga e descarga e dá outras providências", de relataria 
do vereador Fabricio, o mesmo deliberou juntamente com o vereador Vilmar Maccari pelo Parecer 
Contrário a tramitação da matéria, assinou contra o parecer, o vereador Moacir Gregolin. O Projeto 
de Lei Nº 66/2018, "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2829, de 03 
de setembro de 2007", de relataria do vereador Fabricio Preis de Mello, os pares exararam Parecer 
Favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 80/2018, "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Administração e Previdência SEAP", de relataria do vereador Fabricio Preis 
de Mello, os vereadores deliberaram pelo Parecer Favorável a regular tramitação da matéria, que se 
encontra em regime de urgência. Os Projetos de Lei nº 170/2017; 57/2018 e 63/2018, matérias de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, aguardam manifestação técnica das secretarias competentes, 
para que o relator possa exarar parecer. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada 
pelos de competência. 
Moa in / 
'lj~!~~ro / 
/ 
~ffiVl Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
LJ Pato Branco, 08 '!\ f~ de 2018. 
:tllLW:?.\ ~ 
85501-262 
Fabrício Preis de Mello 
Presidente 
/;_w~j( J-~ ~eandrofo ustétVo Lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rlâm440/ef!~~t'dd& ~h9/w4wo- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de OQ1' u<? 0C\ lia (X 
Pato Branco, ili {oB jzo\g , 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 69/2018, que Instui no municipio de Pato Branco a 
campanha de Prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada 
de "Abril Verde", e dá outras providencias. · 
Súmula- : Projeto de Lei n 69/2018, que Institui no municipio de Pato Branco a 
campanha de Prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, 
denominada de "Abril Verde", e dá outras providencias 
Refere-se ao Projeto de Lei n 69/2018, que Institui no municipio de Pato Branco a 
campanha de Prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, 
denominada de "Abril Verde", e dá outras providencias. A ser promovida 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população 
quanto a importância de prevenção dos acidentes de trabalho e doenças 
ocupacionais, 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
JOSE GI 
PRESIDE 
Q 
MARCO ANTONIO AUGUSTO PO~z~J MEMBRO.- Relator J \ 
1 
Rua Araribóia, 491 - Centr~ Fone: (4 85501-262 
e-mail: legisla o@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 69/2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção 
aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde", a ser promovida 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem 
os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores amparados pela 
CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do 
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos 
e decretos. 
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" ficarão livres 
e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de 
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais. 
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na íntegra 
as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
LEI Nº 5.166, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção 
aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde", a ser promovida 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
importância da prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. 
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que divulguem 
os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho àqueles trabalhadores amparados pela 
CL T, Estatutários, os direitos elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do 
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, portarias, estatutos 
e decretos. 
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" ficarão livres 
e abertas às instituições públicas e entidades representativas que atuam na prevenção de 
acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais. 
Art. 3° Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas na íntegra 
as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 
2018. 
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNJCIPAL DE PATO BRANCO 
cAMARA MUNIClrAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.166, DE 26 DE JUNHO DE 2018 
Institui no Município de Pato 13ranco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos tenuos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Campanha de 
Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais 
denominada "Abril Verde", a ser promovida anualmente durante o 
mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
impo1tância da prevenção dos acidentes de traballio e doenças 
ocupacionais. 
Art. 2° Durante o mês de abril poderão ser desenvolvidas ações que 
divulguem os direitos relativos à Saúde e Segurança do Trabalho 
àqueles trabalhadores amparados pela CLT, Estatutários, os direitos 
elencados nas previsões de Acordos e Convenções Coletivas do 
Trabalho, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e 
Emprego, portarias, estatutos e decretos. 
Parágrafo único. As atividades em razão da campanha "Abril Verde" 
ficarão livres e abertas às instituições públicas e entidades 
representativas que atuam na prevenção de acidentes de trabalho e 
doenças ocupacionais, com a participação dos Poderes Executivo e 
Legislativo municipais. 
Art. 3º Fica a Campanha de Prevenção aos Acidentes do TrabalJ10 e 
Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
na íntegra as disposições da Lei nº 2.417, de 19 de janeiro de 2005. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato 13ranco, em 26 
de junho de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:EB484097 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 2710612018. Edição 1535 
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarionmnicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
27 de junho de 2018 
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02112018, no hod.r'->J.LS OSh CtJrt"Jn .\J 12.hOOmin t" J.u U h.J.Jmin .» li h.:30min 
hoc'u, ru s.t.!t da Prt ít iluu nkir.il dt lt.1ptju1 ffC>ts!c ·PR. ·W..."fc:s infor· 
m1.çOO tn' cônU.!.o pt:l) T(:d..v.t (016) JS26 - SlOO. 
l iartJ.iu D' 1t PR , 11 (\intt t J oh) <k Junho dt 2018. 
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Pu nl~ da Comlnlo de Ud t.1.çl o 
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MUNICI PIO OE PATO BRASCO 
Ernu ú1u.10 do Ttrmo i!t Ad.JUfn.C'r.to 07/lOIS do Contr.uo n• ll/2016 - Con· 
C\)(rlnci.& •OtJlO ~ r;..,b!...:.a.!o ru [cbçloJodu 16.'06/2018 Oc.Jt IC\M .... ~'!
Xo 1 - ITENS SIJPiU~UOOS" l<l1·S<. ºANEXO 1 - ITESS AOITI\'AOOS: As 
<km.1.iJ cor.J..içõu ptmur.cctm lrul:tr.&J.u 
Ml!NICIPIO OE PATO BRASCO 
E.\1u.:o Tu rno dt AJiwno:to o• 0}11018 - Coo:J.n!o n• 'í6120JS.GP. lnc..ti,i;lt-ili· 
dit.!t n• ISJ201S. PARTES; Munkipioc!t p,. 1.o 8-f UKo cOínk1dc R.J.JkXogi.iSin· 
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UJl«Õ' 6'ts c<i,ut..antts no ltnno de rtfttfnd a. anuo 1- do Mt.JI.. U~.lo 
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Oficio nº 434/2018-DL 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da Lei nº 5.166, de 26 de junho de 2018, de autoria dos 
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui no 
Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças 
Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências, promulgada pelo Presidente 
da Cámara, Vereador Joecir Bernardi. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 69/2018 
RECEBIDO EM: 18 de abril de 2018 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Prevenção aos Acidentes 
do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada "Abril Verde" e dá outras providências. 
(Revoga a Lei nº 2417, de 19 de janeiro de 2005. A ser promovida anualmente durante o 
mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção 
dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Fica a Campanha de Prevenção aos 
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada "Abril Verde", inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná) 
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 2 de maio de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de maio de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 340/2018-DL, de 30 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5166, de 26 de junho de 2018 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, 
Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7168, de 27 
de junho de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1535, de 27 
de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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