materia nº 8/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 184/2025
EMENTA: Institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de
Cuidadores Familiares no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORA: Vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali – PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de outubro de 2025
RELATOR: ALEXANDRE ZOCHE
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária nº 184/2025, de autoria da Vereadora Anne Cristine
Gomes da Silva Cavali, tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Pato Branco, o
Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares,
com a finalidade de organizar, reconhecer e fortalecer a rede de cuidado à pessoa idosa,
qualificando a atenção e promovendo o envelhecimento ativo, digno e saudável.
A proposição estabelece as finalidades de cada cadastro, define critérios para
inscrição, dispõe sobre a gestão compartilhada entre órgãos municipais e conselhos
correlatos, bem como prevê ações de capacitação, valorização e reconhecimento dos
cuidadores.
No que concerne à análise desta Comissão de Orçamento e Finanças, observa-se
que o projeto não cria cargos, funções, estruturas administrativas novas, tampouco institui
despesas obrigatórias de caráter continuado. As atribuições previstas aos órgãos
municipais já se inserem no âmbito de suas competências legais e institucionais, conforme
destacado no Exame Preliminar e no Parecer Jurídico que acompanham a matéria.
Eventuais ações decorrentes da implementação do cadastro, como capacitações e
apoio psicossocial, possuem natureza discricionária, condicionadas à disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, não implicando, por si só, aumento automático de
despesa pública nem afronta às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, a matéria mostra-se compatível
com o planejamento municipal, não gerando impacto financeiro imediato ou
Assinado por 5 pessoas: ALEXANDRE ZOCHE, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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incompatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
II – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 184/2025 não acarreta
criação de despesas obrigatórias, não compromete o equilíbrio fiscal do Município e está
em conformidade com a legislação orçamentária vigente, voto FAVORAVELMENTE à
tramitação e aprovação da matéria no âmbito desta Comissão.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei
Ordinária nº 184/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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