materia nº 9/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 117/2025.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e
Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/05/2025.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar nas escolas da rede pública de Pato Branco, com foco na
prevenção ao vício em apostas entre crianças e adolescentes.
Aduz os proponentes que o Programa prevê ações educativas semestrais
abordando os impactos psicológicos, sociais e financeiros do vício, o funcionamento das
plataformas de apostas, a influência das redes sociais, formas de proteção e denúncia,
além do fortalecimento da autoestima e do pensamento crítico.
Ressaltam ainda que, a Secretaria Municipal de Educação será responsável
pela coordenação, podendo firmar parcerias com o Conselho Tutelar, instituições de ensino
superior, profissionais especializados e entidades da sociedade civil.
Por fim, esclarece que a proposta se justifica diante do crescimento do acesso
de menores a plataformas de apostas online, com reflexos negativos na saúde mental, no
rendimento escolar e na vida social dos jovens, que a iniciativa está alinhada ao Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e reforça o compromisso do Município com a proteção, a
segurança digital e a promoção da cidadania.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/31E3-5B49-F977-C387 e informe o código 31E3-5B49-F977-C387
II - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela institui o Programa Municipal de Conscientização sobre
Apostas Online e Jogos de Azar nas escolas da rede pública municipal.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos orçamentários e
financeiros da proposição, verificando sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como
eventual impacto financeiro ao erário.
A matéria em análise possui caráter eminentemente educativo e preventivo,
podendo ser executada por meio da estrutura já existente na Secretaria Municipal de
Educação, com a utilização do corpo pedagógico da rede pública e eventual celebração de
parcerias institucionais, não implicando, necessariamente, na criação de novas despesas
obrigatórias de caráter continuado.
As ações previstas como palestras, rodas de conversa, oficinas e campanhas
educativas poderão ser implementadas dentro do planejamento pedagógico anual das
unidades escolares, observando-se a disponibilidade orçamentária própria da Secretaria
competente.
Dessa forma, não se verifica, neste momento, incompatibilidade orçamentária
ou financeira que impeça a tramitação da matéria, desde que sua execução observe as
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e esteja condicionada à existência de dotação
orçamentária própria.
Dessa forma, este Relator manifesta voto favorável à regimental tramitação do
Projeto de Lei 117/2025.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 117/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, FABRICIO PREIS DE MELLO, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/31E3-5B49-F977-C387 e informe o código 31E3-5B49-F977-C387
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31E3-5B49-F977-C387
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/02/2026 16:26:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/02/2026 16:27:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 16:28:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 16:41:37
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2026 16:58:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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