materia nº 10/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º195/2025
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins
lucrativos durante eventos por elas realizados, e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Alexandre Zoche – PRD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de novembro de 2025
RELATOR: Anne Gomes - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária nº 195/2025 tem por objetivo autorizar a utilização de
determinados espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos, legalmente
constituídas e sediadas no Município de Pato Branco, para a realização de eventos de
caráter social, esportivo, cultural, educativo ou beneficente.
A proposição elenca os espaços públicos passíveis de utilização, bem como
estabelece critérios e condições para a cessão temporária e gratuita desses locais,
incluindo a possibilidade de uso de cantinas e áreas de apoio para fins de arrecadação de
recursos destinados à manutenção das atividades das entidades beneficiárias.
O projeto também prevê a necessidade de autorização prévia do Poder
Executivo, apresentação de documentação específica, observância das normas sanitárias e
de segurança, além da responsabilidade pela conservação dos espaços utilizados.
No que diz respeito à análise orçamentária e financeira, verifica-se que o
projeto não implica criação de despesa obrigatória, uma vez que se trata de autorização de
uso temporário e condicionado de bens públicos, sem transferência definitiva de posse ou
domínio. Ou seja, não cria despesa pública obrigatória, não institui programa
governamental com impacto financeiro direto, não prevê concessão de subvenção, auxilio
ou repasse financeiro.
Ressalta-se, ainda, que o texto da proposição prevê que os procedimentos
administrativos e critérios complementares poderão ser regulamentados pelo Poder
Executivo, o que confere maior controle e viabilidade à execução da norma, sem impacto
direto nas finanças públicas municipais.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e FABRICIO PREIS DE MELLO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9689-2FDF-1ABF-C219 e informe o código 9689-2FDF-1ABF-C219 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4C66-BBDF-5236-5C87 e informe o código 4C66-BBDF-5236-5C87
Dessa forma, sob a ótica desta Comissão, o Projeto de Lei mostra-se compatível
com as normas de responsabilidade fiscal, não afrontando o equilíbrio orçamentário nem
gerando ônus financeiro ao Município.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, no âmbito da competência da Comissão de Orçamento e
Finanças, e considerando que o Projeto de Lei nº 195/2025 não cria despesa pública
obrigatória, não gera impacto financeiro direto, não compromete o equilíbrio fiscal do
Município e observa os princípios da responsabilidade na gestão fiscal, voto FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 195/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI Assinado por 5 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, ALEXANDRE ZOCHE, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e FABRICIO PREIS DE MELLO
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2026 16:58:34 GMT-03:00
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 17:03:41 GMT-03:00
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/02/2026 17:43:07 GMT-03:00
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