materia nº 12/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 22/2026. 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no 
valor de R$ 39.851.479,69 (trinta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, 
quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de fevereiro de 2026. 
RELATOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, propõe a abertura de crédito especial no montante de R$ 39.851.479,69 junto à 
Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. O objetivo central é viabilizar a 
execução das obras de implantação do novo Terminal de Passageiros do Aeroporto 
Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
A matéria fundamenta-se no Convênio nº 73/2022, firmado entre o Município 
de Pato Branco e o Estado do Paraná, via Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística 
(SEIL) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR). A iniciativa foca na
modernização e ampliação da infraestrutura aeroportuária, elemento crucial para a 
logística regional. 
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, esta Comissão destaca: 
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A474-516C-43AE-BEE9 e informe o código A474-516C-43AE-BEE9
 
 
 
a) Indicação de Recursos: A cobertura do crédito especial está devidamente 
amparada por excesso de arrecadação do exercício de 2026, proveniente de operações de 
crédito e repasses vinculados ao convênio estadual mencionado. 
b) Conformidade Legal: A proposição cumpre os requisitos da Lei nº 4.320/1964 
e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), apresentando a origem lícita dos recursos e os 
ajustes necessários nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). 
c) Contrapartida Municipal: Conforme análise, a contrapartida do Município 
está assegurada por operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.552/2026, 
garantindo que não haja desequilíbrio nas contas públicas ou criação de despesa sem lastro 
financeiro. 
O investimento é estratégico para o desenvolvimento socioeconômico de Pato 
Branco, potencializando a conectividade regional, a atração de novos negócios e o 
fortalecimento do setor turístico e industrial. 
II - VOTO DO RELATOR 
Considerando a plena regularidade orçamentária, a transparência na indicação 
das fontes de custeio e o incontestável interesse público na melhoria da infraestrutura 
aeroportuária municipal, o voto desta Relatoria é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de 
Lei nº 22/2026.
II - CONCLUSÃO 
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A474-516C-43AE-BEE9 e informe o código A474-516C-43AE-BEE9
 
 
 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, 
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei n.º 22/2026.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A474-516C-43AE-BEE9 e informe o código A474-516C-43AE-BEE9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A474-516C-43AE-BEE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/02/2026 18:19:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 25/02/2026 18:25:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 18:56:34
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/02/2026 20:45:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2026 21:21:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A474-516C-43AE-BEE9