materia nº 13/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 104/2025. 
EMENTA: Cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar. 
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco e Eduardo Albani Dala Costa. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de maio de 2025. 
RELATOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e 
Eduardo Albani Dala Costa, tem por finalidade criar o Programa Auxílio Uniforme Escolar e 
instituir o Cartão-Uniforme Escolar para estudantes matriculados na rede pública municipal 
de ensino de Pato Branco. 
A proposição objetiva possibilitar que os pais ou responsáveis legais realizem, 
de forma direta, a aquisição dos uniformes escolares, assegurando maior autonomia às 
famílias beneficiárias e promovendo a dignidade dos estudantes. Além disso, busca 
fomentar a economia local ao descentralizar a compra para microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedores individuais do município. 
O projeto estabelece que o valor anual do benefício será definido por Portaria 
do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e o custo básico do kit 
definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A matéria prevê ainda 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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mecanismos de fiscalização e sanções para o desvio de finalidade, tanto para os 
responsáveis quanto para as pessoas jurídicas credenciadas. 
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, esta Comissão observa 
que o projeto não fixa um valor impositivo imediato, vinculando a concessão do auxílio à 
disponibilidade orçamentária prévia. Tal medida permite a adequada compatibilização com 
as leis orçamentárias vigentes e com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Ressalta-se que a proposta visa o uso eficiente dos recursos públicos ao evitar o 
desperdício com estoques inadequados, permitindo que a administração pública atue de 
forma moderna e descentralizada. Sob o aspecto jurídico, a matéria alinha-se ao interesse 
local e à promoção do direito à educação e assistência escolar. 
II - VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, a 
previsão de condicionamento à disponibilidade orçamentária e a plena compatibilidade do 
Projeto de Lei Ordinária nº 104/2025 com as normas financeiras vigentes, o voto desta 
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação do referido Projeto de Lei. 
II - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, 
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei n.º 104/2025.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/02/2026 18:32:44 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 18:57:01
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/02/2026 20:45:16 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2026 21:21:12 GMT-03:00
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