materia nº 14/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 127/2025. 
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação 
Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no município de Pato Branco, e dá outras 
providências. 
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de junho de 2025. 
RELATOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia, tem 
por finalidade instituir o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação 
Artificial em Rebanhos Bovinos – PIA, no Município de Pato Branco. A iniciativa visa 
fomentar a produtividade, a qualidade genética e o desenvolvimento sustentável da 
pecuária local, com foco na eficiência produtiva para corte e leite. 
A proposição estabelece que a execução do PIA ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Agricultura, que poderá firmar convênios e parcerias com instituições de 
ensino, cooperativas, associações e empresas especializadas. O programa democratiza o 
acesso a tecnologias modernas para pequenos produtores (propriedades de até 4 módulos 
fiscais) e médios produtores com faturamento anual de até R$ 360.000,00. 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/964B-D681-BB4E-4887 e informe o código 964B-D681-BB4E-4887
 
 
 
O texto legal define critérios rigorosos para os beneficiários, como a exigência 
de exames negativos para Brucelose e Tuberculose nos animais e a regularidade vacinal. 
Além disso, institui a figura do Inseminador Rural, selecionado por localidade para garantir 
a descentralização do atendimento. 
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros, esta Comissão observa 
que: 
a) O fornecimento de kits, nitrogênio líquido e doses de sêmen pelo Município 
está previsto no Art. 8º. 
b) A implementação das ações não cria despesa obrigatória automática, pois 
depende da regulamentação pelo Poder Executivo e da disponibilidade orçamentária para 
a aquisição de insumos e contratação de profissionais. 
c) A proposta permite a adequação financeira gradual, em conformidade com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal, ao prever parcerias que podem reduzir o custo direto para o 
erário municipal. 
Sob o aspecto jurídico-orçamentário, a matéria está alinhada às políticas de 
desenvolvimento rural e busca o fortalecimento da economia local através do aumento da 
rentabilidade e controle sanitário dos rebanhos. 
II - VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público na modernização 
da pecuária municipal, a inexistência de impacto financeiro impositivo imediato e a 
compatibilidade do Projeto de Lei nº 127/2025 com as normas orçamentárias vigentes, o 
voto desta Relatoria é FAVORÁVEL à tramitação do referido Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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II - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, 
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei n.º 127/2025.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Assinado por 5 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI, FABRICIO PREIS DE MELLO e ALEXANDRE ZOCHE
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 25/02/2026 18:32:45 GMT-03:00
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 25/02/2026 18:57:36
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 25/02/2026 20:44:54 GMT-03:00
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 25/02/2026 21:21:12 GMT-03:00
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