Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto
e soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para
aprovação, o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 172/2019
Altera dispositivo da Lei nº 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, que instituiu no Município de
Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Art. 1° O inciso 11, do Art. 2° da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2° .......................... .
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 6 (seis) meses,
e estar cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de
Agricultura com comprovante CAD/PRO, possuir o bloco de notas
fiscais do produtor ou apresentar um comprovante de residência;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
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rp~~dtY/1'~$~ Estado tio P;irnn:í
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente lei é facilitar o acesso do produtor rural aos
benefícios que a Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que (institui no Município de
Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos) oferece.
O produtor rural, com a vigência da referida lei ora como está posta,
possui dificuldades em conseguir os serviços, materiais e insumos que a lei nº
4.207/2013 estabelece, tendo em vista o tempo mínimo de três anos cadastrado como
Produtor Rural, o que buscamos reduzir a no mínimo seis meses, e também possuir
bloco de notas fiscais do produtor, neste sentido, com a devida alteração o produtor
rural poderá apresentar um comprovante de residência, na falta do referido bloco.
Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada
no presente Projeto de Lei, submetendo-o à consideração dos ilustres Pares.
Solicitando o inestimável apoio para a sua aprovação.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
(Regulamentada pelo Decreto nº 7379. de 24.3.2014)
Institui no Municipio de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento
da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no Municipio de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a ser
executado na forma da presente lei.
Art. 2° O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura visa à
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jovens no campo, o qual
beneficiará os produtores rurais, com os seguintes requisitos:
1 - Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários,
parceleiros e concessionários de áreas de terra no território do Município de Pato Branco.
li - Residir no Municipio de Pato Branco, por no mínimo 03 (três) anos, e, estar
cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor.
Ili - Não dispor, a qualquer titulo, de área superior a 03 (três) módulos fiscais;
IV - Estar em dia com os impostos e taxas municipais;
V - Emitir notas fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados
comercializados;
VI - Se arrendatário ter contrato de arrendamento de no mínimo 03 (três) anos,
com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato.
VII - Possuir renda, no mínimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da
agricultura, exceto rendimentos de aposentadoria rural.
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e combate a
formiga cortadeira. (Incluído pela Lei nº 4.943. de 3.3.2017)
Art. 3° O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito a
receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos conforme a sua atividade
agrícola predominante.
Art. 4° Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na
presente Lei, serão os seguintes:
1 - horas/máquina;
li - terraplenagens;
Ili - cascalhamento;
IV - tubos e canos;
V - pedra brita, pedra rachão;
VI - escavações;
VII - máquinas e equipamentos;
VIII - material de construção;
IX - Insumos agrícolas;
X - óleo diesel;
XI - tanques para piscicultura;
Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da
terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas imediações
conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em execução pela
municipalidade; (lncluido pela Lei nº 4.943. de 3.3.2017)
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e pastagens e
metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar valor a produção e
aumentar a renda da familia rural. (Incluído pela Lei nº 4.943. de 3.3.2017)
Parágrafo único. O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais e
insumos uma vez por ano, por propriedade, independente do número de integrantes da família.
Art. 5° O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos
na sua propriedade, vender ou ceder a terceiros terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a
ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 4 anos.
Art. 6° A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria de
Municipal de Agricultura.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação
especifica na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o
disposto nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de dezembro de 2013.
~IÚrto/tn /$u/HirJ~~de ~~f//~u-t~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Orh u "'- (J:,)? (&o /q,
Pato Branco, o6{çla{a.o 19,
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I 1 'º
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 172/2019
Autor: Joecir Bernardi -(SD)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Projeto de lei n 172/2019, que altera dispositivo da lei n 4.207 de 23 de
dezembro de 2013, que institui no município de Pato Branco o PRODEAGRI -Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
RELATÓRIO Projeto de lei n 172/2019, que altera dispositivo da lei n 4.207 de
23 de dezembro de 2013, que institui no município de Pato Branco o PRODEAGRI -
Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e
insumos.
ANÁLISE
Que altera o Art 2 do inciso li, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Residir no município de Pato Branco, por no mínimo 6 seis meses, e estar cadastrado
corno produtor Rural junto a Secretarié: Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO, possuir o bloco de notas fiscais do produtor ou apresentar um comprovante de
residência."
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia, 491 - Centro
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Marco
Membro
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo i q e 11'~} Wl'3.
Pato Branco, áS /.<>b} Zolc::/
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 172/2019
Autor: Joecir BErnardi - SD
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em análise, alterar
dispositivo da Lei nº 4.07, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no município de
Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Justifica o proponente, que o objetivo da presente lei é facilitar o acesso
do produtor rural aos benefícios concedidos pelo programa de fomento à agricultura,
com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Na atual legislação, o produtor rural necessita de tempo mínimo de três
anos cadastrado como Produtor Rural, com a alteração proposta, o tempo será
reduzido para seis meses, facilitando assim, a adesão de um número maior de
beneficiados.
Por fim, parabenizo o proponente pela brilhante iniciativa de valorizar
nossos produtores rurais, e opino favoravelmente a tramitação e aprovação do Projeto
de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2019.
~~ ~ MDB
Membro- Relator
~ 1 •
Ronalce Moac D<)fo .. tuavon - PP
Presidente
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rlâmfi4U//ltu#ic~n~de i?ak $14ft~ Estado do P,1111n:í.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de lÍa ; u ~ f tiQ (zo 1q.
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José Gilson
P esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ) ~ ·
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br \ .l
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECE.R AO PROJETO DE LEI Nº. 172/2019
O Vereador Joecir Bernardi - SD propôs o Projeto de Lei nº. 172/2019,
que altera dispositivo da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no
Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Afirma o proponente que a presente demanda tem por objetivo facilitar
o acesso do produtor rural aos benefícios que a Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de
2013, que institui no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Frisa que o agricultor enfrenta dificuldades em conseguir os serviços,
materiais e insumos, devido o texto de lei vigente, pois a Lei 4.207/2013 estabelece
tempo mínimo de três anos de cadastro como produtor rural, e o que se pretende com
a alteraçáo em tela é reduzir esse tempo mínimo de cadastro e possuidor de bloco de
notas e notas fiscais do produtor, para seis meses.
Após análise· dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de julho de 2019.
R .o.cbu.5fs ~ ª. b
Rodrigo JSé Correia - PSC
Membro Relator
José Gf
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~; l!J~: ." Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1534 85501-262 Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 172/2019
Altera dispositivo da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro
de 2013, que instituiu no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais
e insumos.
Art. 1° O inciso 11, do Art. 2° da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2° .......................... .
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 6 (seis) meses, e
estar cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de
Agricultura com comprovante CAD/PRO, possuir o bloco de notas fiscais do
produtor ou apresentar um comprovante de residência;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br !Jr
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.378, DE 29 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 5.378, DE 29 DE JULHO DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro
de 201 3, que instituiu no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da
Agricultura, com o fornecimento de se1viços,
materiais e insumos.
Art. lº O inciso II, do Art. 2° da Lei nº 4.207, de 23 de dezembro de
20 13, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2° .......................... .
li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 6 (seis)
meses, e estar cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria
Municipal de Agricultura com comprovante CAD/PRO, possuir o
bloco de notas fiscais do produtor ou apresentar um comprovante de
residência;"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Joecir Bernardi
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:4DD9A656
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/07/2019. Edição 1809
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info rmando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4DD9A656/03AOL TBLQk2HG5YszKLXTj3gKOHvi2EvgQOsXsJXSUbEhk2BNbs4mrS7EgAl<CWrlx8F05. .. 1/1
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Edição n° 7439
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DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2019
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EDITAL DE PREGÃO [ I ETRÔSICO 1\•60/2019 · PROCF.550 S• ISJ/2019
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U..iuçlo l!o tiJ'l •mtn...'f' rr~o~ C(.\(J\ crittrio dt ~g.untuo pdo ·mmor pr(\O
por ium~ cm cMlt.\fmiJ.l~ rom .u d~1.'-í6N cootiJ.u CJ. LC'i n• 1031012002,
IX.:-r~o ~tu.n.kip.ü n• S.lill12007, Dttf\to ~fo rJó J.I n' 50.SI. i.t Ol t j?r.Wo
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Bwílli · IJF, conform< "!.""" A 5ESSAO PÚBLICA SE INI ARÁ~
BA~ IXl DIA 19 P E AGOSTO DE l M9. 0 lr. ld ro l"--'\.f'OO [Ji:!I tHUS~J.M
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PROJETO DE LEI Nº 172/2019
RECEBIDO EM: 5 de junho de 2019
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu no
Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
(O inciso 11, do Art. 2° da Lei nº 4207, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art 2° ... li - Residir no Município de Pato Branco, por no mínimo 6 (seis)
meses, e estar cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com
comprovante CAD/PRO, possuir o bloco de notas fiscais do produtor ou apresentar um
comprovante de residência)
AUTOR: Joecir Bernardi - SD
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de junho de 2019
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2019
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de junho de 2019.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 3 de julho de 2019.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 9 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de julho de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Presidiu a sessão o Vice-presidente Moacir Gregolin - MDB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 535/2019/DL, de 15 de julho de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5378, de 29 de julho de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7 439, de 30 de
julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/7/2019. Edição nº 1809)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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