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materia nº 1323/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1323 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaRequer a adequação na redação do inciso I, do § 3º, do art. 3º do Decreto nº 4.908/2005 aos ditames contidos no art. 8º, inciso III, §2º da Lei nº 2.463/2005. Lei do Vendedor Ambulante.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-06-06 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 439/2019-DL.
2019-06-05 Aprovado — Aprovado.
2019-06-05 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-05T14:32:47.263669-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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f&1ô~F«l/tfi/e/~~_#~e9~$ianf'p 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Parnná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1323/2019 
Requer a adequação na redação do inciso 1, do § 3°, do 
art. 3° do Decreto nº 4.908/2005 aos ditames contidos no 
art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº 2.463/2005. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Augustinho Zucchi, para que o mesmo realize a adequação na redação do 
inciso 1, do § 3°, do art. 3° do Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 2005 aos 
ditames contidos no art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº 2.463/2005, retirando do texto a 
exigência de comprovação de que o veículo automotor para fins do comércio 
ambulante não possua mais de 1 O anos de fabricação. 
Caso a modificação não seja realizada, o ato normativo pode ser sustado pelo 
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica 
Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de junho de 2019. 
José G~ ~d~ da Silva 
ereado7- PT 
l!l r; ;i; !i'l · ... l!l .,r#t : 
l!JE.':f: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: : vereadorgilsonfeitosa@patobranco.com.br 

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