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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Parnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1323/2019
Requer a adequação na redação do inciso 1, do § 3°, do
art. 3° do Decreto nº 4.908/2005 aos ditames contidos no
art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº 2.463/2005.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, Augustinho Zucchi, para que o mesmo realize a adequação na redação do
inciso 1, do § 3°, do art. 3° do Decreto nº 4.908, de 1° de dezembro de 2005 aos
ditames contidos no art. 8°, inciso Ili, §2° da Lei nº 2.463/2005, retirando do texto a
exigência de comprovação de que o veículo automotor para fins do comércio
ambulante não possua mais de 1 O anos de fabricação.
Caso a modificação não seja realizada, o ato normativo pode ser sustado pelo
Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica
Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de junho de 2019.
José G~ ~d~ da Silva
ereado7- PT
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